Execução de Título Extrajudicial 0003868-10.2018.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003868-10.2018.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003868-10.2018.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003868-10.2018.8.16.0074 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.067,75 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Réu(s): RODRIGO VITURINO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de RODRIGO VITURINO DE SOUZA. Cessão de crédito no mov. 58.6, passando a figurar no polo ativo INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA IV – NÃO PADRONIZADO. Solicitação da restrição judicial do veículo pela Receita Federal (mov. 69.1). Instado a se manifestar, a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial (mov. 80.1). É o relatório. 2. Com amparo no artigo 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69, defiro o pedido e converto a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Retifique-se a classe processual e encaminhe-se o feito ao Distribuidor, para as anotações necessárias. 3. Cite-se a parte executada, por carta com AR ou mandado/carta precatória, para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. 4. A parte executada poderá apresentar embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Ainda, caso entenda, poderá a parte executada depositar 30% (trinta por cento) do valor cobrado e parcelar o restante em até seis parcelas mensais. O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento. O valor a ser parcelado inclui as custas e honorários advocatícios. 6. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento). 7. Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. 8. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado. 9. Caso haja requerimento da parte exequente, autorizo a consulta de endereços da parte executada via sistemas conveniados (COPEL, INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD). 10. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 10 dias. 11. Do contrário, cumpra-se na forma dos itens seguintes, após cumpridas após efetivada a citação. 12. Citada a parte e não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, considerando a preferência da penhora de dinheiro (art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil), determino a realização de consulta e bloqueio pelo Sistema BACENJUD. Da mesma forma, independente de nova decisão judicial, autorizo a realização de uma consulta ao sistema anualmente, caso requerida pela parte, devendo a Secretaria controlar o prazo fixado. Caso a parte requeira o acesso ao sistema em prazo inferior ao determinado, a mesma deverá ser intimada para justificar a pertinência da medida em prazo tão exíguo, vindo os autos conclusos em seguida. 13. Não sendo frutífera a diligência anterior, depois de certificado nos autos, havendo requerimento, determino o acesso e bloqueio de veículos (automóveis e motocicletas) pertencentes à parte executada mediante Sistema RENAJUD. 14. Outrossim, quando requerido, defiro o pedido de inclusão do débito no rol negativo de crédito, mediante Sistema SERASAJUD, como autoriza o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 15. Resultando negativas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo 15 (quinze) dias. 16. Após, voltem conclusos. 17. Por fim, determino a exclusão da restrição judicial do veículo objeto dos autos, conforme solicitado em ofício de mov. 69.1. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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