Procedimento Comum Cível 0001750-74.2020.8.16.0047 - TJPR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/08/2023, 14:28

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/06/2023, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2023, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2023, 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 17:41

PROCESSO REATIVADO

04/04/2023, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2023, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/09/2022, 15:52

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/08/2022, 13:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/07/2022, 12:47

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2022, 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/07/2022, 15:38

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FLAMIA

23/06/2022, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2022, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2022, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 16:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

16/05/2022, 12:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

13/05/2022, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

13/05/2022, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

12/05/2022, 15:31

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FLAMIA

29/04/2022, 00:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

19/04/2022, 13:50

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FLAMIA

19/04/2022, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2022, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2022, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/03/2022, 09:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

29/03/2022, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 15:44

OUTRAS DECISÕES

25/03/2022, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2022, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 17:03

OUTRAS DECISÕES

14/03/2022, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2022, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001750-74.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001750-74.2020.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$17.831,40 Autor(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Réu(s): REGINALDO FLAMIA Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que o requerido pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos expostos na Lei n. º 1.060/50, conhecida como Lei de Assistência Judiciária (LAJ), a qual teve parte de seus dispositivos revogados pelo Código de Processo Civil/2015. Neste ponto, não obstante afirmação de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, cabe ao Magistrado proceder a fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício. De fato, cabe ao Juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que a alega, sobretudo quando não são apresentados elementos aptos à comprovação de hipossuficiência. Neste viés o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 - SP (2018/0243880-5). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Brasília (DF), 09 de abril de 2019(Data do Julgamento). (g.n.) 2. Isso posto, DETERMINO ao requerido, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documentos que comprovem sua situação financeira, tais como declarações do imposto de renda, cópia da carteira de trabalho, comprovante de benefícios previdenciários e holerite, ou mesmo respectivas certidões de existência/inexistência de bens móveis e imóveis, devendo ainda indicar eventual atividade laboral e renda mensal média; sob pena de indeferimento do benefício da justiça. 3. Após, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, e tornem conclusos para decisão. 4. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 12:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2022, 13:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

19/01/2022, 16:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2022, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

13/12/2021, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2021, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2021, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2021, 15:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/11/2021, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2021, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/09/2021, 12:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

10/09/2021, 11:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

03/09/2021, 19:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/05/2021, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/05/2021, 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2021, 13:10

MANDADO DEVOLVIDO

04/05/2021, 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2021, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2021, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2021, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2021, 00:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/04/2021, 17:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/04/2021, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2021, 16:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

20/04/2021, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2021, 16:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2021, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2021, 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2021, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/03/2021, 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2021, 00:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/02/2021, 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2021, 15:15

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/02/2021, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/11/2020, 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2020, 16:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/11/2020, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2020, 13:28

CONCEDIDO O PEDIDO

17/08/2020, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

14/08/2020, 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2020, 09:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2020, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2020, 14:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/07/2020, 14:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/07/2020, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2020, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2020, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2020, 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/07/2020, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/07/2020, 12:42

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(101)