Execução Fiscal 0004265-60.2006.8.16.0116 - TJPR

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/02/2026, 12:22

OUTRAS DECISÕES

04/02/2026, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2026, 01:16

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2025, 14:27

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

01/12/2025, 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2025, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2025, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/11/2025, 07:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2025, 09:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/10/2025, 09:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/10/2025, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2025, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2025, 09:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/10/2025, 09:39

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

07/10/2025, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/10/2025, 01:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/07/2025, 13:51

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

09/06/2025, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2025, 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2025, 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/06/2025, 13:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2025, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2025, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 20:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/03/2025, 00:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/12/2024, 14:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2024, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 12:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2024, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/10/2024, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2024, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 09:34

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2024, 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

24/11/2023, 09:21

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

19/10/2023, 00:23

DESAPENSADO DO PROCESSO 0008424-41.2009.8.16.0116

27/09/2023, 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2023, 09:48

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

11/07/2023, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/04/2023, 14:55

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

13/04/2023, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 15:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

24/02/2023, 11:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/10/2022, 14:39

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

23/08/2022, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 20:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/07/2022, 14:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/03/2022, 08:35

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

16/03/2022, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/02/2022, 23:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004265-60.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004265-60.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$574,07 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): antonio augusto de arruda silveira ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA ofertou exceção de pré-executividade, em face do Município de Matinhos em que alega, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide (evento 1.1). O exequente, instado a se manifestar, asseverou que tanto o promitente vendedor, quanto o promitente comprador são responsáveis solidários pelos débitos tributários do imóvel objeto da compra e venda. Ademais, o instrumento contratual de alienação imobiliária não foi registrado no cartório de registro de imóveis competente. Pediu a inclusão do novo proprietário. Fez requerimentos. É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais pode o juiz reconhecê-la de ofício. É o caso dos autos. O executado alega que é parte ilegítima para figurar na presente execução fiscal. Não assiste razão ao mesmo, pois, a Lei nº 6015 de 1973 e o Código Civil de 2003 estabelecem que a propriedade se dá com o registro do ato negocial perante o Serviço de Registro de Imóveis. Tal sistema registral tem por finalidade opor, erga omnes, os efeitos do domínio. Isso de maneira indiscriminada e para todos os fins de direito, o que inclui o lançamento de tributos que aderem ao imóvel como é o caso do IPTU e de algumas taxas. Assim sendo afasto essa alegação, pois, o executado é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução. Ademais, cumpre ressaltar que tal matéria carece de provas, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade. Deste modo, afasto tal alegação. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487,II, c/c art. 924, inc. V ambos do CPC, julgo extinta a exceção de pré-executividade, sem julgamento de mérito, para determinar o prosseguimento da execução. Em vista do Princípio da Sucumbência, condeno ainda o executado ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual até a impugnação a exceção de pré-executividade, pois não há condenação em honorários. Por fim, cabe ressaltar que, após a apresentação da exceção de pré-executividade pelo executado, os autos permaneceram inertes por mais de 5 (cinco) anos. Portanto, trata-se a prescrição intercorrente na execução fiscal, de instituto que impede negligência por parte da Fazenda Pública, a qual fica obrigada, sob pena de perda do manejo do processo executivo e, consequentemente, extinção do feito, a ser sempre diligente e cuidadosa na localização do executado e de seus bens. Neste sentido é o entendimento do E. TJ-RJ: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. PARALISAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. - Não obstante a prescrição tenha sido reconhecida de ofício, sem a previa intimação do exequente para eventual manifestação acerca do tema, não há que se falar na adoção da medida extrema de anulação da sentença por violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, haja vista que o recorrente teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o tema em suas razões recursais, devendo prevalecer, in casu, os princípios da primazia de mérito e da celeridade processual, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, bem como o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o ato processual não deve ser declarado nulo se não ensejar prejuízo. - Infere-se do exame dos autos que, após a interrupção do prazo prescricional - o que se deu, em 29 de maio de 2009, com a prolação do despacho que ordenou a citação do devedor -, o feito permaneceu paralisado por mais de sete anos, até que o exequente enfim se manifestou para postular a renovação da citação do executado e a realização de arresto de valores por ventura depositados ou aplicados, em nome do devedor, em instituições financeiras, evidenciando-se, assim, a prescrição intercorrente. - Paralisação do andamento processual que não pode ser atribuída única e exclusivamente à morosidade do aparelho judiciário, na medida em que o princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto, devendo ser realçado que, uma vez instaurado o executivo fiscal, a Fazenda Pública, como maior interessada no ingresso de recursos nos cofres públicos, deve diligenciar e envidar esforços no sentido de dar efetivo andamento ao feito, conduta esta não adotada pelo exequente. - E uma vez caracterizada a inércia do credor, ainda que de forma concorrente com a desídia cartorária, não se tem por configurada a hipótese de aplicação do enunciado da Súmula 106, do STJ, devendo ser realçado que o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 (LEF) não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte e adormecida por vários anos sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. - É mister ressaltar a possibilidade do Juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente sem a oitiva da Fazenda Pública, tal como se deu no caso em tela, haja vista que a regra estabelecida no §4º, do artigo 40, da LEF, que expressamente prevê a necessidade da prévia manifestação do fisco, somente se aplica nos casos em que os autos da execução fiscal foram arquivados por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis - fato não caracterizado no caso em exame. - Requerimento de sobrestamento do julgamento do apelo com fundamento no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC que não merece acolhida, porquanto a matéria versada no citado Recurso Especial diz respeito a execuções de títulos extrajudiciais, que não se confundem com as execuções fiscais, estas disciplinadas em legislação específica (Lei nº 6.830/80); além do que não houve determinação emanada do Ministro Relator no sentido de se proceder à suspensão da tramitação de quaisquer processos. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível 0135599-88.2009.8.19.0001, Quarta Câmara Cível, Relatora: Des(a). Maria Helena Pinto Machado, Julgamento: 12/09/2018). Ainda, salienta-se que o exequente teve ampla oportunidade de se manifestar nos autos após sua intimação da digitalização deste, sendo que só requereu mais prazo para a manifestação. Cabe registrar também que a paralisação do andamento processual, no caso vertente, não pode ser atribuída única e exclusivamente à desídia cartorária, como sustentado pelo exequente, em especial se for levado em consideração que a Fazenda Pública vem a ser a maior interessada no regular desenvolvimento do executivo fiscal. A análise dos autos não aponta para uma conduta diligente por parte do exequente. Ao longo de todo o período em que o processo permaneceu paralisado, a Fazenda Pública se mostrou absolutamente inerte, não envidando mínimos esforços no intuito de restabelecer o andamento do feito, fato que impede a aplicabilidade do enunciado da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. A invocação ao princípio do impulso oficial não se revela, por si só, suficiente para eximir a responsabilidade do Município quanto à paralisação da tramitação processual da execução fiscal que ajuizara. Decerto, há de prevalecer entendimento segundo o qual o princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto. Ademais, deve ser realçado que o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 (LEF) não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Diante do exposto, julga-se extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, em virtude da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487 inciso II, c/c o artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/1980. Por conta do ônus da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais que sobrevierem após a impugnação a exceção de pré-executividade e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, levando-se em conta o tempo e a pouca complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Em vista do Princípio da Sucumbência, condeno ainda o executado ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual até a impugnação a exceção de pré-executividade, pois não há condenação em honorários. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 13:12

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

28/01/2022, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2021, 15:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/08/2021, 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 12:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/06/2021, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2021, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2021, 00:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/03/2021, 01:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2021, 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 13:11

MANDADO DEVOLVIDO

13/08/2020, 11:34

APENSADO AO PROCESSO 0008424-41.2009.8.16.0116

17/07/2020, 15:28

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

08/05/2020, 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2020, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2020, 17:16

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

21/02/2020, 16:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2019, 17:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2019, 11:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2019, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2019, 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/04/2019, 15:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/04/2019, 15:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/02/2019, 16:24

MANDADO DEVOLVIDO

01/02/2019, 18:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/10/2018, 17:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2018, 10:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/02/2018, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2018, 09:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2018, 09:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/10/2017, 09:32

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

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