Execução de Título Extrajudicial 0007503-51.2006.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007503-51.2006.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007503-51.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007503-51.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.601,59 Exequente(s): ROYAN COMERCIO E LOCACOES LTDA Executado(s): IRLENE M. KULKA FERREIRA - ME 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta, inicialmente, por Royan Comércio e Locações Ltda em face de Irlene M. Kulka Ferreira – ME. Após a citação positiva da devedora (ev. 1.21, p. 2), sem pagamento voluntário da dívida em discussão, iniciaram-se os atos expropriatórios em seu desfavor que retornaram parcialmente positivos (veículo cuja restrição fiduciária foi baixada com a posterior penhora e adjudicação – ev. 1.36, p. 1; ev. 1.41, p. 2; ev. 16.1; ev. 45.1; ev. 116.1; ev. 213.1). Por meio da petição de ev. 218.1 e dos documentos que a acompanham, o exequente noticiou que a empresa individual ora ré estava tendo seus cadastros baixados nos órgãos competentes, por liquidação, circunstância que, no seu entender, permite o prosseguimento da execução em face da empresária Irlene M. Kulka Ferreira. Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, vale lembrar que a personalidade jurídica de empresa individual se trata de mera ficção legal com a finalidade fiscal, sendo, em verdade, a representação comercial da pessoa do comerciante, cujos patrimônios se confundem. Apesar de o exequente promover a juntada de documentos, verifica-se que estes estão desatualizados, sobretudo aquele juntado no ev. 218.5, emitido em 09 de maio de 2017. De todo modo, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal[1], verifica-se que a empresa individual, sob o CNPJ n. 05.434.359/0001-90, já se encontra baixada desde 23 de outubro do ano de 2018. E mesmo que assim não fosse – ou seja, mesmo que a empresa devedora estivesse com seu cadastro ativo nos órgãos competentes –, o fato é que ainda seria possível direcionar os atos expropriatórios em desfavor da empresária Irlene M. Kulka Ferreira, já que, conforme visto, as pessoas jurídica e física se confundem. Saliente-se, inclusive, a desnecessidade de citação da pessoa física, haja vista que não há distinção patrimonial e obrigacional entre elas (pessoa física e pessoa jurídica). Com isso, considerando que até o momento só houve penhora do veículo sob as placas AJV-8976, acolho o pedido formulado no ev. 218.1. 3. Assim, determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da devedora Irlene M. Kulka Ferreira, sob o CPF n. 436.407.889-15, até o limite do crédito executado. 3.1. Havendo requerimento expresso da parte, independente de nova conclusão, autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema SISBAJUD, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 3.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 3.3. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 3.4. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 3.5. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.6. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 3.7. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 3.8. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 3.9. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. 3.10. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 3.11. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema RENAJUD e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 3.12. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, CPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, CPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 3.13. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 3.14. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema RENAJUD, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 3.15. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via RENAJUD, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 4. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp

09/02/2022, 00:00

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