Execução de Título Extrajudicial 0005582-50.2005.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005582-50.2005.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005582-50.2005.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005582-50.2005.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.097,76 Exequente(s): VILMAR ARAUJO LOPES (CPF/CNPJ: 306.283.009-30) AVENIDA PAULA FREITAS, 1446 - Nossa Senhora da Salete - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-110 Executado(s): ASSER BENDOCHI (CPF/CNPJ: 523.146.428-72) Rua Professora Sebastiana Silva Minhoto, 55 - Tatuapé - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.316-030 Terceiro(s): MARIA DAS GRAÇAS BENDOCHI (CPF/CNPJ: 001.807.728-56) Rua Professora Sebastiana Silva Minhoto, 55 - Tatuapé - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.316-030 Tratam-se de embargos à execução opostos pelo executado. Os embargos merecem ser rejeitados liminarmente. Isto porque, em se tratando de ação proposta sob a égide da Lei 9099/95, não são aplicáveis os artigos 914 e 525 do Código de Processo Civil. Portanto, os requisitos dos embargos à execução são aqueles do artigo 52, IX da Lei nº. 9.099/95. Explico. De acordo com o art. 52, IX da lei n.º 9.099/95 a audiência de tentativa de conciliação é momento para oferecimento dos embargos à execução de título extrajudicial. Neste caso os embargos à execução têm natureza de processo de conhecimento e objetivam desconstituir no todo ou em parte o título executivo; No cumprimento de sentença, não há necessidade de designar uma nova audiência, entretanto, em qualquer situação os embargos somente podem ser opostos após o juízo estar garantido. Nestes autos, o executado opôs embargos à execução sem garantir o juízo, pois não indicou bens suficientes à penhora, não efetuou depósito e não ofereceu caução. O artigo 914 do Código de Processo Civil, pela redação que lhe deu a Lei 13.105/2015, dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Entretanto, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais. A Lei 9.099/95 tem norma expressa prevendo a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença). É o teor do art. 53, § 1º: “Art. 53: A execução de título extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º - Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” Exatamente por essa razão o FONAJE lançou o Enunciado 117: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Fixadas essas premissas, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, porque o executado não promoveu a garantia do juízo, tampouco, apresentou os embargos em momento oportuno. Entretanto, afirma que a penhora foi realizada em bem de família, juntou faturas demonstrando que reside no local há muitos anos, entretanto, deixou de comprovar que é o único imóvel da família. Assim, concedo o prazo de 5 dias para apresentação de documentos comprobatórios. Após, voltem conclusos, Intimem-se. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

DECORRIDO PRAZO DE ASSER BENDOCHI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ASSER BENDOCHI

DECORRIDO PRAZO DE ASSER BENDOCHI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(32)