Execução Fiscal 0007808-69.2021.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0007808-69.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007808-69.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007808-69.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.915,83 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): Imobiliária Morena S/C Ltda SIDNEY FOGAÇA TRINDADE 1. Com relação ao pedido do mov. 24, vale destacar que o artigo 835, inciso I e § 1º do Código de Processo Civil e artigo 11 da LEF, estabelecem que a penhora observará em primeiro lugar o dinheiro. Isso significa que é lícito ao credor não aceitar a nomeação de outros bens diversos, como no caso em tela (mov. 28), vez que a execução é feita no interesse do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEF, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO BEM. PENHORA EM DINHEIRO QUE PREFERE A OUTROS BENS E DIREITOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0049846-38.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 27.03.2019) (Sem grifos no original). No mais, não pode o princípio da menor onerosidade do devedor resultar na maior onerosidade para o credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO SERIA DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR BEM MÓVEL. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL N. 6.830/80 E ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006195-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 13.10.2021). (Sem grifos no original). Assim, rejeito o pleito do mov. 24. 2. Cumpra-se na forma requerida pelo exequente (mov. 23). Diligências necessárias. Intime(m)-se. Umuarama, 31 de janeiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY FOGAÇA TRINDADE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA MORENA S/C LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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