Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001851-62.2021.8.16.0149 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001851-62.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001851-62.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Centro - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001851-62.2021.8.16.0149 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IVO FACCIN Réu(s): DORVALINO DINIS Vistos e examinados. 1) A demanda seguirá pelo rito previsto na Lei n° 9.099/95. 2) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 2.1) Em atenção ao disposto no artigo 78 da Lei nº 9.099/1995, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 05/05/2022 às 17h30min, a ser realizada, preferencialmente, na forma virtual. 2.2) Na impossibilidade de as partes e as testemunhas acessarem o sistema, a audiência será realizada na forma semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º, do Decreto Judiciário nº 400/2020. Neste caso, as testemunhas e as partes serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, na data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR. Atente-se a Secretaria quanto ao disposto no §1º, do artigo 5º, e artigo 8º e seguintes do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR. 3) CITE-SE e INTIME-SE a parte denunciada, cientificando-a de que deverá trazer suas testemunhas no dia da audiência, até o limite de 03 (três), ou apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da realização do ato ora designado, requerimento de intimação judicial destas testemunhas. Cientifique-se a parte denunciada que a sua defesa preliminar deverá ser oferecida quando da audiência, antes do recebimento da inicial acusatória. 4) Intime-se a testemunha arrolada pelo Ministério Público (mov. 17.1), bem como as que forem requeridas pelo réu (art. 78, § 1°, da Lei n° 9.099/95). 5) Dê-se ciência ao Ministério Público. 6) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

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