Execução Fiscal 0009332-42.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0009332-42.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009332-42.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009332-42.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.755,64 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ELFRIDA MAYER DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de ELFRIDA MAYER. A executada foi citada (mov. 15.1). A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou manifestação no mov. 18.1 requerendo o recebimento da petição de Embargos à Execução e documentos correspondentes, elaborada e enviada pela 6ª Defensoria Pública de São Leopoldo do Estado do Rio Grande do Sul, à Defensoria Pública do Estado do Paraná, através de Sistema de Protocolo Integrado, pela defesa dos interesses de Elfrida Mayer, executada nestes autos. Ainda, requer após o recebimento dos presentes Embargos à Execução, seja nomeado advogado dativo à executada, para que prossiga no exercício de sua defesa. DISPOSIÇÕES 1. Tendo em vista a oposição de embargos à execução nos próprios autos principais (a rigor tempestivos), por economia e celeridade processual, determino à secretaria deste Juízo que promova a autuação em apartado dos embargos à execução, apensos a estes autos, conforme art. 914, §1º do NCPC. 2. Considerando que não existem Defensores Públicos na comarca de Guarapuava-PR com atribuição na Vara da Fazenda Pública, determino à Secretaria que abra vista dos autos a advogado que se inscreveu voluntariamente para atuar como procurador dativo, conforme lista encaminhada por meio do ofício circular nº 60/2017GP da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e prosseguir o exercício da defesa da executada. 3. Nomeado o procurador, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos de embargos à execução as peças essenciais destes autos, como petição inicial, título executivo, procuração, mandado de citação, etc. 4. Após, remetam-se os embargos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 03 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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