Execução de Título Extrajudicial 0003932-02.2019.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003932-02.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003932-02.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003932-02.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.026,88 Exequente(s): PAULO GUILHERME Executado(s): CARLOS PIMENTA DE JESUS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” proposta por PAULO GUILHERME em face de CARLOS PIMENTA DE JESUS. O exequente requer a posse direta do veículo automotor VW/Gol 1.0, ANO/MODELO: 05/05, PLACA: AEM-5558, CHASSI: 9BWCA05X05T166417, bloqueado via sistema Renajud (mov. 27.4), termo de penhora (mov. 63.1). Em mov. 104.1 e 105.1, em resposta ao ofício expedido, a Instituição financeira OMNI S/A, esclareceu que não o executado, mas o Sr. LUCAS MATHEUS FERREIRA financiou o veículo em 36 parcelas, com o primeiro vencimento em 11/12/2016, restando parcelas vencidas. É a síntese do necessário. 2. De acordo com o exequente, o executado, juntamente com o Sr. LUCAS MATHEUS FERREIRA, conseguiu realizar a transferência do veículo junto ao DETRAN/PR, sem qualquer anuência da OMNI, o que faz supor que as partes têm condições de dar perdimento no bem, justificando assim, o pedido de posse direta do veículo. Inicialmente, registro que o fato do veículo estar alienado em nome de terceiro não obsta que seja penhorado e expropriado, desde que comprovada a posse e propriedade de fato do bem pelo executado, no que não logrou êxito a parte exequente. O registro do veículo em nome de terceira pessoa possui presunção relativa de propriedade, em favor da pessoa que consta no certificado, cabendo à parte Exequente, apresentar provas capazes de elidi-la, fato que não se observa nos autos. Com efeito, a parte sequer apontou a localização do bem, o que seria de mister para o deferimento do pedido, notadamente porque os atos expropriatórios dependem da localização do bem, já que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transmite-se pela tradição. Dessa forma, diante da ausência de demonstração de que o bem pertence e está na posse do executado, indefiro o pedido do exequente de mov. 112.1. 3. Por fim, para análise do pedido de intimação para esclarecimentos do Sr. LUCAS MATHEUS FERREIRA, a parte exequente deve informar o endereço e contato da parte para que seja promovida a diligência. 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 5. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, 03 de fevereiro de 2022. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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