Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001519-37.2020.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001519-37.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001519-37.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Diárias e Outras Indenizações Valor da Causa: R$16.063,50 Polo Ativo(s): Raimundo Mafra Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: 1. Considerando-se o transcurso in albis o prazo para pagamento voluntário da RPV expedida, determino o SEQUESTRO na conta bancária da parte passiva de montante suficiente para pagamento da dívida objeto da presente ação, com fulcro no art. 100, § 3º da CF/88 c/c art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009, os quais disciplinam a execução de dívidas de pequeno valor contra a Fazenda Pública, procedendo-se, para tanto, o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD, procedimento este perfeitamente cabível nesta fase, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 07 do FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública)[1]. 2. Remetam-se os autos à Sra. Contadora para atualização do débito, em atenção aos parâmetros estabelecidos no título executivo respectivo, devendo incidir juros moratórios, com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da data de encerramento do prazo para atendimento à RPV expedida. 3. Com os cálculos, observando-se o disposto no art. 854 do CPC, inclua-se minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD. Havendo êxito na diligência – o que deverá ser certificado – proceda-se à transferência do numerário encontrada para conta vinculada a este Juízo e demais deliberações. 3.1. Na hipótese de insuficiência de saldo na conta bancária indicada pelo executado, resta autorizado desde já a reiteração da ordem de bloqueio agora englobando todas as contas bancárias de titularidade do devedor. 3.2. Ainda no caso do subitem anterior, não havendo saldo positivo junto à Conta Única cadastrada pelo devedor junto ao CNJ, é de rigor a observância do contido na Resolução nº 61 de 07/10/2018, a qual dispõe: Art. 8º Caso seja insuficiente o saldo encontradiço na conta única cadastrada na forma desta Resolução: I - a autoridade judiciária requisitante da ordem frustrada comunicará, em cinco dias, o fato a uma das autoridades indicadas no art. 5º a que estiver vinculada; II - a autoridade responsável pela gestão do Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas, no âmbito do tribunal superior comunicado (art. 5º), instaurará procedimento administrativo para oitiva do titular da conta única frustradora da ordem judicial de bloqueio, no prazo de cinco dias, após o que, no mesmo prazo, decidirá pela manutenção ou cancelamento do cadastramento respectivo; III - a autoridade que decretar o cancelamento do cadastramento de conta única comunicará o outro tribunal superior e efetivará, eletronicamente, a exclusão do respectivo beneficiário. § 1º A parte interessada, no prazo assinalado no inciso II, poderá demonstrar o erro da instituição financeira mantenedora da conta única indicada ou apresentar as justificativas que reputar plausíveis, devendo instruir sua defesa com os documentos que tiver. § 2º Após o período de 6 (seis) meses, contados da data do cancelamento do cadastramento da conta única, poderá o respectivo titular postular o seu recadastramento, indicando a mesma conta ou outra. § 3º A reincidência no não atendimento das exigências de manutenção de recursos suficientes ao acolhimento dos bloqueios pelo sistema BACENJUD importará em novo descadastramento pelo prazo de um ano, sendo facultado à parte postular novamente seu recadastramento. § 4º O terceiro descadastramento da parte terá caráter definitivo. Desta feita, deverá ser expedido ofício ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça (artigo 5º, I, da Resolução 61/2008 CNJ) comunicando a ocorrência de ausência de saldo positivo junto à Conta Única cadastrada pelo Município de Maringá junto ao Sisbajud. 4. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias, advertindo-se o executado acerca da regra do art. 854, §3º do CPC. 5. Nada mais sendo requerido, fica desde já autorizada a expedição de alvará na forma requerida pelo procurador da parte reclamante, desde que tenha poderes, devendo o processo retornar concluso para extinção. 6. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto [1] ENUNCIADO 07 – O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO MAFRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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