Execução de Título Extrajudicial 0000032-76.1997.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000032-76.1997.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000032-76.1997.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000032-76.1997.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.973,80 Exequente(s): ARI AMARO VIEIRA DE SOUZA Executado(s): DIOMAR YOUEKO COSTA 1. Primeiramente, anote-se o deferimento de assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme acordão de mov. 111.2 2. Indefiro o pedido de busca de bens em nome do esposo da parte executada, posto que não estão demonstrados os requisitos legais para responsabilidade solidária entre os cônjuges (artigos 1.658 e s., do Código Civil). Nessa esteira, frise-se, o exequente deixou de comprovar que as dívidas contraídas pelo cônjuge se deram para atender aos encargos da família, despesas da administração, ou solidariedade decorrente de imposição legal (artigo 1.664 do Código Civil). De mais a mais, referida questão já foi decidida pelo Juízo ao mov. 115.1, não tendo a parte se insurgido pela via adequada. Improcede, portanto, a incidência ao artigo 790, inciso. IV, do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao pedido de adjudicação do veículo localizado via RENAJUD em mov. 27, primeiramente, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 3.1. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar o estado de conservação do bem, e ainda se está em posse do executado, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover sua avaliação e consequente intimação do devedor. 3.2. Com o retorno do mandado, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. Desde logo, fica ciente a parte exequente que o veículo não será levado à expropriação antes de sua efetiva localização. 4. Quanto ao requerimento de SISBAJUD e RENAJUD em nome do executado, considerando que a última diligência de busca ocorreu em 2017 (vide mov. 30.1 e mov. 27.1, respectivamente), defiro os pedidos, após o recolhimento das custas respectivas. 4.1. Providencie-se à Serventia a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD. 4.1.1. À Secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste juízo. 4.1.2. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornem-se os respectivos valores indisponíveis, desde que não se mostrem irrisórios. 4.1.3. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. 4.1.4. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do art. 854 do CPC. 4.1.5. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 4.1.6. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 4.1.7. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). 4.1.8. Após, intime-se o executado acerca da penhora para fins dos art. 841 e 847 do CPC. 4.1.9. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 4.2. Em sendo infrutífera a diligência acima, à Serventia para que proceda também a consulta RENAJUD em nome do executado. 4.2.1. Defiro a restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, desde que livres e desembaraçados. 4.2.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 4.2.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC/15); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880, ambos do CPC/15). 4.2.4. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta (art. 841 do CPC/15) ou por mandado caso se mostre necessário, tanto da penhora quanto da avaliação particular (art. 872, § 5, do CPC/15). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 5. Realizadas as diligências supras, sendo infrutíferas, manifeste-se objetivamente a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(168)