Execução Fiscal 0008118-97.2004.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0008118-97.2004.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008118-97.2004.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008118-97.2004.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$821,61 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): CLEUSA AMIR JUSI ESQUELBEK GEOVA DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO ESQUELBEK 1. A certidão de óbito de mov. 54.3-fls. 6 atesta que o executado Paulo Roberto Esquelbek é falecido desde 09.10.1984. Sobre o tema, O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 9), a tese de que “é permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. (TJPR, 1ª Seção Cível, 0038472-59.2017.8.16.0000, Rel. Vicente Del Prete Misurelli, j. 14.08.2020) Assim, em atenção aos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, o exequente poderá expor argumentos que superem a caracterização da ilegitimidade passiva do executado Paulo Roberto Esquelbek. 2. Por outro lado, percebe-se que a executada Cleusa Amir Jusi Esquelbeck faleceu em 09.05.2019, ou seja, durante o deslinde do feito. Logo, para fins de regularizar a representação processual do seu Espólio, impõe-se suspender o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 110, c/c art. 313, I, do CPC. Na oportunidade, deverá o exequente trazer aos autos: a) certidão atestando a abertura de inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados pelo de cujus; b) em caso positivo (item a), indicar a qualificação completa do inventariante, com prova dessa circunstância; c) em caso negativo, indicar a qualificação e o endereço atual dos herdeiros. 3. Por fim, deve o exequente diligenciar a fim de promover a citação do(a) executado(a) Geová de Oliveira. 4. Com o decurso do prazo concedido, os autos devem retornar para deliberar acerca da ilegitimidade passiva. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 04 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA AMIR JUSI ESQUELBEK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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