Procedimento Comum Cível 0000611-79.2018.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000611-79.2018.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000611-79.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000611-79.2018.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. A ação foi julgada procedente (mov. 57.1) e o juízo ad quem manteve a sentença, determinando a imediata implantação do benefício (mov. 74.5). Determinou-se a implantação do benefício, bem como os cálculos foram homologados (mov. 83.1). O INSS não apresentou o cumprimento voluntário da obrigação, de modo que o requerente postulou pelo cumprimento de sentença e apresentou cálculo (mov. 92.1/92.2). Após, o INSS apresentou o cálculo de atrasados (mov. 97.1). A parte requerente pugnou pela homologação parcial do cálculo referente às verbas incontroversas, incidência de verbas honorárias no cumprimento de sentença e desconto à título de auxílio-emergencial (mov. 100.1). A autarquia ré concordou com o desconto à título de auxílio-emergencial, bem como discordou da condenação em honorários no cumprimento de sentença (mov. 101.1). A requerente postulou pela homologação de seu cálculo em relação aos valores incontroversos (mov. 105.1). O cálculo apresentado pelo INSS foi homologado e foi indeferido o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a fazenda pública (mov. 107.1). A parte requerente informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 107.1 (mov. 113.1). Não foi concedido efeito suspensivo ao agravo (mov. 122.1). A autora requereu a expedição dos RPVs (mov. 123.1). As RPVs foram expedidas (mov. 132.1/140.1). Indicada conta bancária, foram expedidos os alvarás (movs. 154.1/155.1/156.1/157.1). Posteriormente, a parte requerente informou o deferimento da incidência de honorários no cumprimento de sentença em segunda instância e requereu o arbitramento da verba honorária (mov. 168.1). Informou-se o trânsito em julgado do recurso, de modo que foi dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento, com a incidência dos honorários apenas sobre a diferença entre o que foi apresentado pelo executado e o homologado, e não sobre a parcela do débito incontroversa. O INSS não se opôs ao pedido de expedição de RPV complementar, referente aos honorários fixados em cumprimento de sentença sobre o valor controvertido (mov. 184.1). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Pois bem. O TRF-4 deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos seguintes termos: “Ocorre que, não se pode negar ter havido a "execução invertida". Nestes casos, em que o exequente discorda dos cálculos do executado e apresenta novos cálculos, se estes são acolhidos, incidem honorários apenas sobre a diferença entre o que apresentado pelo executado e o homologado, e não sobre a parcela do débito incontroversa.” Portanto, a fixação de honorários advocatícios pelo cumprimento de sentença, foi deferido em parte, dado que o percentual será fixado sobre a diferença de valores existente entre o cálculo do requerido e o cálculo da parte exequente que foi homologado pelo Juízo. Ainda, obtém-se que o Juízo ad quem transferiu para este Juízo a quo a decisão quanto ao percentual devido para os respectivos honorários. Desse modo, considerando o teor do acórdão do TRF-4, bem como o andamento do presente cumprimento de sentença, fixo os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre a diferença de valores existente entre o cálculo do requerido e o cálculo homologado pelo Juízo, com fulcro no art. 85, parágrafos 1º e 3º, do CPC. 3. Preclusa a decisão, expeça-se RPV, requisitando o pagamento dos honorários. 4. Sobrevindo pagamento, expeçam-se alvarás aos respectivos titulares. 5. Levantados os valores e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, voltem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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