Execução Fiscal 0002201-44.2014.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0002201-44.2014.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002201-44.2014.8.16.101 – Execução Fiscal – Decisão Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal interposta pelo Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em face da Indústria e Comércio de Carrocerias Falcão Ltda. No evento 124, a parte exequente requereu o redirecionamento da presente execução, em face dos sócios-gerentes da executada, Valdete Maioli Tortola (CPF nº. 895.632.049-72) e Edson José Tortola (CPF nº. 517.148.849-53), uma vez que houve dissolução irregular da sociedade. É, em síntese, o relatório. Decido. Da análise do feito, constata-se que assiste razão ao exequente. Explico. O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, elenca a hipótese de responsabilidade do sócio pelos débitos tributários da sociedade, assim dispondo que: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (...) III. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Conforme se depreende da Certidão do Sr. Oficial de Justiça do evento 134.1, tem-se que a empresa executada não mais possui estabelecimento comercial no endereço apontado na inicial. Assim, de acordo com a jurisprudência, não resta dúvida que houve a dissolução irregular da sociedade empresária, que, conforme constatado, não informou ao Órgão competente a alteração de endereço. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento em que é perfeitamente possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, em caso de dissolução irregular da sociedade. Neste sentido a ementa que segue: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do art. 135 do CTN. Consoante a Súmula 435 do STJ, a dissolução irregular é presumida quando, sem comunicar aos órgãos competentes, a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal. Precedentes: AgRg no AREsp 562085/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/08/2016; AgInt no AREsp 974886/SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 08/03/2017. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente constatou com base no conjunto fático- probatório dos autos, "que há certidão do oficial de justiça atestando que a executada não mais funcionava no seu domicílio tributário". Nesse contexto, tal elemento concreto de prova mostra-se apto a ensejar a presunção acerca da dissolução irregular da executada, o que, nos termos da Súmula nº. 435 do Egrégio STJ, autoriza o redirecionamento". 3. Sendo assim, a questão foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, rever o entendimento do Tribunal de origem é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 562085/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/08/2016; AgInt no AREsp 974886/SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 08/03/2017. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1894451/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021). (grifo nosso) No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná também já se manifestou: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS ORA AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA PRESUMIDA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PROVA EMPRESTADA VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO LEGÍTIMO. SÚMULA 435 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001333-68.2020.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 23.11.2021). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA EXECUTADA NO ENDEREÇO INDICADO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – SÚMULA 435 DO STJ – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0039296-76.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.11.2021). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 435 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011254-17.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.10.2021). (grifo nosso) Destarte, defiro o pedido formulado nos eventos 124 e 139, e, em consequência, determino a inclusão dos sócios administradores Valdete Maioli Tortola (CPF nº. 895.632.049-72) e Edson José Tortola (CPF nº. 517.148.849-53) no polo passivo da presente execução, atribuindo-lhes a responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito executado. Comunicações e anotações necessárias. 2. Citem-se, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para pagamento do débito atualizado acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, poderá oferecer bens para garantia da execução, caso em que, sendo a garantia suficiente, poderá opor embargos, em 30 (trinta) dias. 3. Sem prejuízo ao cumprimento dos itens anteriores, cientifique-se a parte exequente acerca da arrematação realizada no evento 141, em 05 (cinco) dias. E, decorrido referido prazo, promovam-se as baixas necessárias com relação ao bloqueio existente nos presentes autos sob o bem arrematado. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS REPRESENTADO(A) POR PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES (PGF)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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