Execução Fiscal 0001178-44.2006.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0001178-44.2006.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos nº 0001178-44.2006.8.16.0101 de ação de execução fiscal em que é exequente Procuradoria da Fazenda Nacional – União e executados S. R. Viana Machado & Cia. Ltda. ME e Outro, devidamente qualificados no caderno processual. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Execução Fiscal interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional – União em face de S. R. Viana Machado & Cia. Ltda. ME e Outro, ambos já qualificados nos autos. No evento 8.1 foi certificado que houve o decurso do prazo de cinco anos, desde o arquivamento provisório, sem qualquer manifestação nos autos. A Fazenda Pública asseverou, em síntese, que não houve a prescrição intercorrente, uma vez que no ano de 2019 havia o registro de protesto. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Da análise mais precisa do feito, constata-se realmente que o crédito tributário encontra-se prescrito. Explico. A prescrição intercorrente ocorre quando o feito ficar paralisado por prazo superior a 05 (cinco) anos, entre o último despacho/decisão do magistrado e a manifestação da parte exequente. Tal modalidade de prescrição é reconhecida a fim de que a parte exequente efetivamente dê o impulso processual para que a execução seja eficiente, localizando algum valor ou bem para satisfação dos créditos públicos. No caso em tela, inobstante o teor da manifestação da parte exequente no evento 11, constata-se que não houve causas interruptivas da prescrição, uma vez que somente o protesto judicial interromperia a prescrição, o que não restou configurado nos autos, pois, supostamente, não foi essa a modalidade de protesto realizada pelo fisco. Neste sentido, a ementa que segue: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. TCFA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. De acordo com a Súmula 622 do STJ, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial; 2. O protesto extrajudicial não está incluído dentre as hipóteses de interrupção da prescrição, mas apenas o protesto judicial, de acordo com o art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 3. Ao crédito tributário somente se aplicam as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição previstas no Código Tributário Nacional, pelo que não aplica-se a hipótese de suspensão prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830, de 1980. 4. Decorrido cinco anos ou mais entre a data da constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal, e e ausente qualquer causa interruptiva ou suspensiva do curso do lustro extintivo, é impositivo o reconhecimento da prescrição. (TRF4, AC 5010266-61.2019.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/08/2021). (grifo nosso) Esclarecido tal ponto, denota-se na presente demanda que o processo ficou paralisado sem a manifestação da parte exequente por período superior a cinco anos, uma vez que o feito fora encaminhado ao arquivo provisório em 10.03.2015 e a parte exequente somente voltou a se manifestar em 02.09.2021. Logo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, porquanto desde a intimação para manifestação acerca do decurso do prazo de suspensão até a presente data, não se vislumbra a ocorrência de nenhum fato interruptivo da prescrição, pois a parte exequente permaneceu inerte sem manifestação. Oportuno ressaltar que a prescrição intercorrente configura-se quando o feito permanece sem modificações por prazo superior a cinco anos, devendo, portanto, ser declarado extinto. Neste sentido as ementas que seguem: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE NÃO OBSTANTE EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1552877-5 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 04.10.2016). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR. APLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 E SÚMULA 314 DO STJ. ARQUIVA- MENTO DO PROCESSO. DESPACHO. PRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCHA PROCESSUAL COM SUCESSIVAS PA- RALISAÇÕES. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXE- CUÇÃO QUE NÃO PODE SER PERPÉTUA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITU- CIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1561726-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 04.10.2016). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE SEIS ANOS. SÚMULA Nº 314 DO STJ. INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO.DESNECESSIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1534069-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 27.09.2016). Por fim, no que tange ao ônus de sucumbência, não há o que se falar em condenação da exequente em custas e honorários, tendo em vista que a prescrição intercorrente ocorreu pela inexistência de bens em nome da parte devedora. Nesse sentido, as ementas que seguem: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. Descabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais quando o executado deu causa ao ajuizamento da execução, somente extinta pela prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5020809-83.2019.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/02/2020). EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Demonstrado que a prescrição intercorrente ocorreu pela inexistência de bens em nome da devedora, suficientes para satisfazer o crédito executado; que a executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal; e que a União reconheceu o pedido de extinção do feito, não cabe sua condenação em honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade. (TRF4, AC 5000384-98.2020.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 18/02/2020). EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. A prescrição intercorrente é algo que sobrevém no curso do processo, e cujo reconhecimento demanda, primacialmente, a iniciativa do juiz da causa, ela não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Aplica-se a isenção prevista no art. 39 da LEF aos processos que tramitam perante a Justiça Comum dos Estados em sede de competência delegada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte em Uniformização de Jurisprudência. (TRF4, AC 5001441-54.2020.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 18/02/2020). EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. 1. É indevida a condenação da Fazenda Nacional quando houver concordância expressa com a procedência do pedido, conforme o disposto no art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02. 2. No caso dos autos, a União reconheceu a prescrição dos créditos exequendos, incidindo, portanto, o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 22 de março de 2011. 3. Não havendo qualquer participação do procurador da parte executada na decisão extintiva, não se vislumbra fundamentação para condenar a União em honorários advocatícios a seu favor. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011972-19.2018.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/12/2019). 3. DISPOSITIVO: Isso posto, julgo, por sentença, extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80 e, em consequência, declaro extinto o crédito tributário, com fulcro no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Custas pelo executado. Ficando autorizado, desde já, se necessário, a expedição de ofício ao FUNJUS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições existentes. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE S.R. VIANA MACHADO & CIA LTDA ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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