Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0017401-13.2018.8.16.0017 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0017401-13.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017401-13.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ANDRE GALDINO CARDIN TEIXEIRA DE CARVALHO BRUNO GALDINO CHAIM DE CARVALHO representado(a) por ANDRE GALDINO CARDIN TEIXEIRA DE CARVALHO DALVA GALDINO CARDIN DIRCEU GALDINO DORIVAL GALDINO Decio Vicente Galdino Cardin Guilherme Silva Galdino Cardin LEDA MARIA ARAUJO GALDINO CARDIN Lucas Sbizera Galdino Lima representado(a) por ELOAH SBIZERA GALDINO CARDIN Lucas Silva Galdino Cardin PAULA GALDINO CARDIN DE CARVALHO RAFAEL GALDINO CHAIM DE CARVALHO representado(a) por ANDRE GALDINO CARDIN TEIXEIRA DE CARVALHO VITÓRIA BEATRIZ FRANCO GALDINO CARDIN representado(a) por DORIVAL GALDINO Polo Passivo(s): JOSE GALDINO O juízo SENTENÇA JOSÉ CARDIN E OUTROS, já qualificados nos autos, propuseram a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com base no artigo 109 da Lei nº. 6.015/73, na qual requerem a retificação de seus registros civis e de seus ancestrais. Alegam que o sobrenome “GALDINO” foi erroneamente adicionado à cadeia registral da família e retirado de seus nomes posteriormente. Entretanto, considerando os longos anos que a família passou utilizando o patronímico e sendo por ele socialmente identificados, requerem a adição deste em seus registros. Juntou documentos pessoais e certidões nos seqs. 1, 19, 42, 49, 58, 73, 94, 101 e 107. O Ministério Público, à seq. 126.1, manifestou-se favorável ao deferimento das retificações pretendidas. É o relatório. DECIDO. Prescreve o artigo 109 da Lei de Registros Públicos que “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório”. Enuncia o caput do artigo 57 da Lei de Registros Públicos que “a alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro (...)”. Destarte, vê-se que a regra é a imutabilidade do nome. Contudo, é possível a retificação do registro sempre que restar assegurado o direito de terceiros, as relações jurídicas, a ancestralidade e a ordem pública, não sendo o princípio da imutabilidade absoluto, podendo o interessado pleitear a alteração do nome desde que motive satisfatoriamente a pretensão. Essa é a orientação jurisprudencial: “(...) 1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. (...)” (STJ. REsp 1138103/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 29/09/2011). In casu, verifica-se que o patronímico “CARDIN” foi erroneamente alterado para “GALDINO” no registro de óbito de Antônio dos Santos Cardin, ancestral dos autores. Visando adquirir a cidadania italiana, os autores retificaram seus nomes. Entretanto, o sobrenome “GALDINO” compõe a identidade social da família há anos, alcançando pais, filhos, netos e bisnetos, sendo que boa parte dos de linhagens posteriores, inclusive, já alcunham o sobrenome composto “GALDINO CARDIN”. Portanto, os autores pleiteam a adição do patronímico “GALDINO” em seus nomes e a retificação dos nomes de seus ancestrais em seus registros, que não causará nenhum prejuízo aos apelidos, considerando, principalmente, que “Galdino” já integra o nome de boa parte dos requerentes. Dessa forma, foi apresentada justificativa razoável e ainda não há riscos de prejuízos a terceiros nem à ordem pública, conforme certidões negativas juntadas aos eventos 58, 94, 101 e 107. Sendo assim, compreende-se que o pedido é lícito, possível e coerente, de forma que o pleito merece acolhida, como evidencia o entendimento jurisprudencial de casos análogos, transcrito a seguir: Apelação Cível – Retificação de registro civil – Adoção de patronímico materno – Possibilidade – Ofensa à continuidade da cadeira registral não verificada – Princípio da imutabilidade do nome que comporta exceções – Possibilidade de alteração de nome desde que pleiteada de forma motivada – Alteração do nome com a adição do sobrenome materno pleiteada pela apelante com vistas a homenagear sua genitora e prestigiar a continuidade do patronímico de sua família materna – Atendimento ao art. 57 da Lei de Registros Publicos – Justo motivo configurado – Ausência de óbice na adição de sobrenome materno – Viabilidade da tutela ao direito à personalidade e preservação da relação de ancestralidade – Precedentes – Sentença mantida – Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10024404820168260306 SP 1002440-48.2016.8.26.0306, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2018) Retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Pleito direcionado à adição do patronímico de origem paterna "Trevisan" ao nome do postulante. Irresignação. Acolhimento. Tese de que a inclusão visa tão somente resgatar a história da família paterna e homenagear sua ascendente, com a qual mantém forte vínculo afetivo. Plausibilidade. Sobrenome que tem por finalidade individualizar a pessoa e identificar sua origem familiar. Rigor excessivo da Lei nº 6.015/73 quanto à imutabilidade do nome que deve ser atenuado. Precedentes. Estado que não deve vedar a mutação benéfica à real identificação da pessoa humana, ainda que no seio de sua própria família. Certidões pessoais sem mácula. Inexistência de prejuízo à segurança jurídica de terceiros. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003749320208260132 SP 1000374-93.2020.8.26.0132, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 17/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL - ADIÇÃO DE PATRONÍMICO DO AVÔ MATERNO AO NOME DO REQUERENTE - PRESERVAÇÃO DO NOME DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - ""É legítimo o pedido de retificação no assento de nascimento, relativamente ao patronímico, a fim de preservar o nome de família, ajustando-a à realidade."". (TJMG - Ap.225.103-1- 3ºC.Cív.-Rel. Des. Kildare Carvalho. J.07.02.2002). 2 - Recurso a que se dá provimento. (TJ-MG 100270403833020011 MG 1.0027.04.038330-2/001(1), Relator: BATISTA FRANCO, Data de Julgamento: 17/05/2005, Data de Publicação: 10/06/2005) Pelo exposto, com fulcro no artigo 109 da Lei nº. 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido para que sejam feitas as seguintes retificações nos registros: 1. de nascimento de JOSÉ CARDIN (seq. 42.7), para que conste o nome do registrado como JOSÉ GALDINO CARDIN; 2. de casamento de JOSÉ CARDIN e MARIA DE PAULA CARDIN (seq. 42.2), para que conste o nome dos nubentes como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 3. de óbito de JOSÉ CARDIN (seq. 49.3), para que conste o nome do falecido como JOSÉ GALDINO CARDIN; 4. de óbito de MARIA VIEIRA CARDIN (seq. 1.23), para que conste da falecida conste como MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 5. de nascimento de DIRCEU GALDINO CARDIN (seq. 42.5), para que conste o nome de seus genitores como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 6. de casamento de DIRCEU GALDINO CARDIN (seq. 1.12), para que conste o nome de seus genitores como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 7. de nascimento de DIRCE GALDINO CARDIN (seq. 42.4), para que conste o nome de seus genitores como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 8. de casamento de DIRCE GALDINO CARDIN (seq. 42.3), para que conste o nome de seus genitores como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 9. de óbito de DIRCE GALDINO CARDIN (seq. 1.15), para que conste o nome de seus genitores como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 10. de nascimento de DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN (seq. 49.2), para que conste o nome de seus genitores como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 11. de casamento de DÉCIO VICENTE GALDINO CARDIN (seq. 1.18), para que conste o nome de seus genitores como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 12. de nascimento de DALVA GALDINO CARDIN (seq. 1.20), para que conste o nome de seus genitores como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 13. de nascimento de DORIVAL GALDINO CARDIN (seq. 42.6), para que conste o nome de seus genitores como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 14. de casamento de DORIVAL GALDINO CARDIN (seq. 1.22) para que conste o nome de seus genitores como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 15. de óbito de DORIVAL GALDINO CARDIN (seq. 73.2) para que conste o nome de seus genitores como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 16. de nascimento de LUCAS SILVA GALDINO CARDIN (seq. 1.13), para que conste o nome de seus avós paternos como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 17. de nascimento de GUILHERME SILVA GALDINO CARDIN (seq. 1.14), para que conste o nome de seus avós paternos como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 18. de nascimento de LEDA MARIA ARAÚJO GALDINO CARDIN (seq. 1.19), para que conste o nome de seus avós paternos como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 19. de nascimento de ANDRÉ GALDINO CARDIN TEIXEIRA DE CARVALHO (seq. 1.17), para que conste o nome de seus avós maternos como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 20. de nascimento de PAULA GALDINO DE CARVALHO GALDIN (seq. 1.21), para que conste o nome de seus avós maternos como JOSÉ GALDINO CARDIN e MARIA VIEIRA GALDINO CARDIN; 21. de nascimento de RAFAEL GALDINO CHAIM DE CARVALHO (seq. 19.19 fl. 1), para que conste o nome do registrado como RAFAEL GALDINO CARDIN CHAIM DE CARVALHO; 21. de nascimento de LUCAS SBIZERA GALDINO LIMA (seq. 19.26 fl. 1), para que conste o nome do registrado como LUCAS SBIZERA GALDINO CARDIN LIMA; 21. de nascimento de BRUNO GALDINO CHAIM DE CARVALHO (seq.19.19 fl. 3), para que conste o nome do registrada como BRUNO GALDINO CARDIN CHAIM DE CARVALHO; Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte vencida para que recolha as custas processuais e a taxa judiciária, em 5 (cinco) dias. Escoado o prazo sem pagamento: a. certifique-se; e b. cumpra-se o determinado na Instrução Normativa nº 12/2017. Efetuado o pagamento ou cumpridas as diligências acima determinadas expeçam-se mandados aos Ofícios de Registro Civil competentes. Publique-se edital na imprensa oficial para divulgação da alteração, nos termos da parte final do caput do artigo 57 da Lei de Registros Públicos. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(16)