Procedimento Comum Cível 0003407-20.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003407-20.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos nº 0003407-20.2019.8.16.0101 de ação para concessão de aposentadoria por idade rural a trabalhador rural proposta por Delair Gabriel da Conseição dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: DELAIR GABRIEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, qualificada na inicial, moveu a presente ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, alegando, em síntese, que embora preencha todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade, o seu requerimento administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que não comprovou o efetivo exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício. Por fim, postulou pela procedência de seus pedidos, para o fim de que a autarquia ré seja condenada a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo (28.02.2018), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais. Igualmente, requereu a concessão das benesses da gratuidade da justiça. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos eventos 1.2/1.14. A decisão do evento 8.1 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e determinou a citação da requerida. Citada (evento 13.0), a autarquia ré apresentou contestação no evento 16.1, alegando, preliminarmente que não estaria comprovado a idade da autora, bem como, no mérito, que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, postulando, assim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sobreveio réplica à contestação, em que à autora reafirmou os termos da exordial (evento 20.1). No evento 32 a parte autora comprovou o preenchimento do requisito relativo a sua idade. Saneado o feito, foi afastada a preliminar de extinção do feito pela ausência de requerimento administrativo, fixados os pontos controvertidos, bem como determinada a produção da prova oral (evento 42.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi dispensado o depoimento pessoal da autora, inquiridas três testemunhas e declarado encerrada a instrução processual (evento 72). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 76 e 79. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária em que a requerente busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, alegando, para tanto, que implementou os requisitos legalmente previstos. Os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial pela autora e o exercício da atividade rural no período de carência previsto na Lei nº. 8.213/91. Vale lembrar que nos processos desta natureza impende à autora comprovar a sua condição de segurada e a implementação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, §7º, inciso II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais dispondo que, verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura de eventos de (...) idade avançada; (...). §7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Por sua vez, a Lei nº. 8.213/91 (Lei de Benefícios) define em seus dispositivos, tanto o conceito de segurado, quanto os requisitos que dele são exigidos para a obtenção de aposentadoria. Caracterizam-se como segurados especiais o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, inciso VII, da Lei nº. 8.213/91). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (art. 11, §1º, da Lei nº. 8.213/91). Com efeito, para a caracterização do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, é necessário que todos os membros da família participem do labor e que este labor seja indispensável à subsistência da família. Cumpre consignar, outrossim, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei nº. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1667753/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é assegurada a condição de segurado especial ao trabalhador rural denominado "boia-fria". 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1.674.064/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017) A propósito, impende salientar que a proteção do segurado rural, quando não se exige dele o recolhimento das contribuições devidas e pagas pelos brasileiros que exercem atividade laborativa, visa garantir os direitos de trabalhadores rurais que trabalham exclusivamente na atividade agrícola e dela retiram seu sustento diário. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade em favor do trabalhador rural, por sua vez, são aqueles dispostos no artigo 48 da Lei de Benefícios: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 1. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Feitas essas considerações iniciais a respeito das nuances e requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural almejado pela parte autora, passa-se à análise do caso concreto. O requisito relativo à idade está devidamente demonstrado nos autos por meio dos documentos pessoais da autora (evento 32), não havendo sequer impugnação quanto a este ponto. Acerca do período de carência, é mister salientar a utilização da tabela correspondente ao art. 142 da Lei nº. 8.213/91, qual seja: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Ao aplicar-se a tabela acima, necessário ser compreendido, num primeiro momento, que a quantidade de tempo de carência exigido para aposentadoria rural deve ser equiparada ao período de carência correspondente ao ano de complemento do requisito idade. Além disso, a disposição contida no art. 143 da Lei de Benefícios, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, §1º, da referida lei, e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal). No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, e não em relação ao requerimento administrativo, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido. No caso dos autos, a parte autora implementou o requisito idade em 30.01.2015 e formulou o requerimento administrativo em 28.02.2018. Dessa forma, entendo que deve ser comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, ou seja, de 2003 a 2018. O exercício da atividade rural, o qual importa para a caracterização da requerente como segurada e para a configuração do período de carência, pode ser comprovado por meio de prova testemunhal, porém, apenas se estiver esta corroborada por início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, §3º, da Lei nº. 8.213/91: Art. 55. (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nessa linha de entendimento, é indispensável que a condição de segurado especial e o tempo de serviço rural sejam comprovados mediante início razoável de prova material a ser corroborada por prova testemunhal idônea. Como início de prova material a embasar suas afirmações, a autora trouxe aos autos seus documentos pessoais (evento 1.4), comprovante de residência (evento 1.5); declaração do exercício da atividade rural (evento 1.6); sua certidão de casamento (evento 1.7), certidão de nascimento dos seus filhos (evento 1.8); ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Sucesso (evento 1.9); título de eleitor do seu esposo (evento 1.10); e ficha de atendimento do Posto de Saúde de Bom Sucesso (evento 1.11). Cumpre salientar que o início de prova material não precisa, necessariamente, abranger todo o período, ano a ano, que se quer comprovar, sobretudo, quando complementada por prova testemunhal, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Vale ainda ressaltar que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que as certidões de casamento, de óbito do marido e de nascimento dos filhos, nas quais consta a profissão de agricultor daquele, constituem razoável início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais (AgRg no REsp 1.268/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 20/3/2012). Outrossim, tratando-se de trabalhador rural boia-fria, o requisito de início de prova material, como visto, deve ser abrandado, considerando que exerce atividade sem qualquer formalização e proteção social. Com efeito, o confronto das provas documental e oral demonstra o preenchimento do período de carência exigido pelo artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. É o que se constata do conjunto probatório produzido no caderno processual. Na audiência de instrução, realizada em 18.08.2021, a testemunha Florisvaldo Ribeiro da Silva (evento 72.2) relatou que: “conhece a autora há aproximadamente uns 25/28 anos; que quando conheceu a autora ela morava na Vila Bonfim, em Bom Sucesso; que quando conheceu a autora ela trabalhava de boia-fria; que a autora trabalhava nos caminhão de boia-fria, no corte de cana, colheita de algodão, de café; que em frente ao Posto Texaco era um ponto de partida dos boia-fria; que eram os gatos quem levavam para o trabalho; que conhecia os gatos ‘Tosinha’, ‘Nenão’, ‘Heleno’ (...); que o horário de saída dos trabalhadores era seis e pouco da manhã e retornavam cinco horas da tarde; que o trabalho era de segunda a sábado, salvo nos dias que chovia (...); que o pagamento era feito pelo gato semanalmente ou quinzenalmente; que o depoente trabalhava de policial militar e fazia ronda nas propriedades rurais ai sempre via a autora trabalhando (...); que viu a autora trabalhando na Fazenda do Cambira (...) na Pantelaria (...); que nesse período que conheceu a autora ela nunca trabalhou na cidade, somente na atividade rural; que o esposo da autora também trabalhava na roça, junto com ela; que acredita que faz uns dois anos que a autora não trabalha mais na atividade rural; que o marido da autora é o Ismael; que no período que conheceu a autora ela sempre trabalhou na roça.” A testemunha Aparecido Lopes da Silva (evento 72.3) afirmou que “conhece a autora há aproximadamente 25 anos; que conheceu ela quando ela morava em Bom Sucesso; que nessa época ela trabalhava de boia-fria; que os gatos eram quem contratavam ela; que geralmente o transporte era feito por carreta, caminhão; que o depoente pegava os trabalhadores rurais em frente ao seu estabelecimento; que sabe que a autora trabalhou com bastante gato; (...) que o depoente era gato; (...) que pegava os trabalhadores mais ou menos as cinco e meia seis horas da manhã e retornava cinco horas da tarde; que a autora trabalhou para o depoente na Fazenda Santa Rita em Kaloré; (...) que a autora colhia algodão e café; (...) que o depoente quem pagava o serviço e o pagamento era feito por semana; (...) que nesse período que conheceu a autora ela sempre trabalhou na roça; que o marido da autora, Seu Ismael, também trabalhou na roça; que nesse período que conheceu a autora, até uns 3 anos atrás, a autora sempre trabalhou na roça; que a fonte de renda da família da autora era somente do trabalho da roça.” Por fim, a testemunha Luiz Carlos da Silva (evento 72.4) afirmou que “conhece a autora há 20 anos; que nessa época ela morava na Vila Bonfim, em Bom Sucesso; que ela trabalhava nessa época de boia-fria; que ela pegava o ônibus ou caminhão perto do Posto Texaco; (...) que eram os gatos quem contratavam para ir trabalhar de boia-fria; que sabe que a autora trabalhou com o ‘Heleno’, ‘Joãozinho’, ‘José Fernandes’; que sabe que a autora trabalhou na Fazenda Pantelaria, para o José Fernandes, no Timburi; que todas essas fazendas eram próximas de Bom Sucesso; que o pagamento era feito pelos gatos semanalmente; (...) que a autora é casada com o Seu Ismael e ele também trabalha na roça de boia-fria; que sabe que o esposo da autora é aposentado pela roça; que nesse período que conheceu a autora ela nunca trabalhou de doméstica, somente do trabalho da roça; (...).” Extrai-se das provas colhidas em audiência de instrução que as testemunhas foram uníssonas em relatar que conhecem a autora de longa data e que esta sempre trabalhou na área rural como boia-fria/diarista. Outrossim, em que pese alguns documentos serem extemporâneos e outros tenham sido produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório, os demais constituem início razoável de prova material do labor rural da autora na qualidade de segurada especial, porquanto denotam em seu conjunto a vinculação da parte autora ao meio rural. Assim, da análise das provas produzidas nos autos, conclui-se que restou caracterizada a condição de segurada especial da autora pelo período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. O conjunto probatório permitiu verificar que a segurada exercia o labor campesino, desenvolvendo essa atividade como boia-fria, atendidos os requisitos da qualidade de segurado e da carência. Portanto, diante da prova material acostada aos autos, aliada à prova oral, que foram analisadas frente aos posicionamentos jurisprudenciais mais recentes dos Tribunais, restou amplamente demonstrado, de forma inequívoca, o efetivo exercício da atividade rural por parte da autora por período superior ao da carência exigida para a obtenção do benefício previdenciário pleiteado, impondo-se a procedência de seu pedido, na forma do art. 143 da Lei nº. 8.213/91. 2.1. Da correção monetária e juros de mora: Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do Tema 810, do Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, os valores atrasados sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos, desde o vencimento de cada parcela. Nesse sentido, com relação aos índices ora aplicados, transcreve-se as ementas que seguem: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.048/99. TEMA 896 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 3. Sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99, pois comprovada a situação de desemprego, e cumpridos, de forma incontroversa, os demais requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-reclusão. Tema 896 do Superior Tribunal de Justiça representativo de controvérsia. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96) e na Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado), estando, contudo, obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução dos Oficiais de Justiça, bem como ao ressarcimento das eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5010135-75.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/07/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LABOR COMUM URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, no caso do contribuinte individual ou do trabalhador autônomo, sempre foi do segurado que deverá fazê-lo por iniciativa própria (art. 79, IV, da Lei n. 3.807/60; art. 139, II, do Decreto n. 89.312/1984 e art. 30, II, da Lei n. 8.212/91). 2. Para comprovação do labor comum urbano, como contribuinte individual, é necessária a prova do exercício da atividade laboral e o efetivo recolhimento das parcelas devidas, o que não ocorreu. 3. O recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao labor como contribuinte individual é condição para cômputo do período para obtenção de benefício previdenciário, não sendo possível conceder benefício condicionado ao posterior recolhimento. 4. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 5. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 546), a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 6. No caso dos autos, a parte autora não cumpria os requisitos para a aposentadoria especial antes de 28/04/1995. 7. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5040655-72.2013.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 22/07/2021). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por DELAIR GABRIEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS na presente ação previdenciária que moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de: a) reconhecer e averbar em favor da autora o período de 2003 a 2018 como exercido em atividade rural, na qualidade de segurada especial como diarista rural; b) declarar o direito da autora à aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo do benefício (DER), em 28.02.2018; c) condenar a autarquia ré a implantar o referido benefício e a pagar todas as parcelas vencidas, em parcela única, desde o marco apontado nos itens anteriores, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde quando se tornaram devidas até o efetivo pagamento, com incidência de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, conforme fundamentação supra; Por sucumbente, condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais, nos termos da Súmula nº. 178 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, do NCPC, combinado com a Súmula n. 111 do STJ e Súmula 76 do TRF-4. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Todas as movimentações(173)