Execução Fiscal 0003287-55.2011.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0003287-55.2011.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003287-55.2011.8.16.0101 – Execução Fiscal Vistos. 1. Converto o julgamento em diligência, uma vez que, por ora, considerando o teor da manifestação da parte exequente no evento 25, ainda não ocorreu o instituto da prescrição intercorrente. Explico. De acordo com o documento apresentado no evento 25.2, o crédito exequendo, em alguns períodos posteriores ao determinado na decisão do evento 16.1, fora incluído em programa de parcelamento administrativo e, com isso, interrompido o prazo prescricional. Nesse ponto, destaco que o pedido de parcelamento administrativo, mesmo que indeferido, configura confissão extrajudicial do débito e interrompe o prazo prescricional. Neste sentido as ementas que seguem: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que configura confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. (TRF4, AC 5009100-71.2017.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 16/11/2021). EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso da execução fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. 2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, impedindo o Fisco de cobrar o respectivo montante do contribuinte e que o considere como simples inadimplente. 3. Deve-se atentar também para o fato de que o parcelamento pressupõe reconhecimento do débito pelo devedor, o que configura causa interruptiva do prazo prescricional, conforme estabelece o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 4. In casu, levando-se em conta o pedido do parcelamento do débito, o feito não restou paralisado por mais de cinco anos, devendo, por conseguinte, ser afastada a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese. (TRF4, AC 5018558-24.2021.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 16/11/2021). EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanece paralisada por mais de cinco anos em razão da inércia do exequente. 2. O parcelamento da dívida, mediante reconhecimento do débito, interrompe a prescrição e suspende a exigibilidade do crédito tributário, de modo que o prazo só recomeça seu curso quando do indeferimento formal do pedido ou exclusão do programa. (TRF4, AG 5033986-70.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 16/11/2021). EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, e caracteriza-se pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve-se observar os critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos. (TRF4, AC 5061030-51.2014.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/10/2021). Destarte, intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender pertinente. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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