Procedimento Comum Cível 0004578-12.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004578-12.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004578-12.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$26.657,91 Autor(s): JOSE MARIA LINHARES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos nº 0004578-12.2019.8.16.0101 de Ação Previdenciária proposta por JOSÉ MARIA LINHARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A JOSÉ MARIA LINHARES propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em suma, que a) em 07/08/2018, requereu junto a autarquia ré a concessão da aposentadoria por tempo de serviço e contribuição, com reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar/boia-fria na condição de segurado especial, o qual foi indeferido em 18/07/2019; b) laborou na lavoura na companhia de seus pais como boia-fria e diarista nos períodos de 10/01/1967 a 20/01/1974, 01/04/1975 a 20/02/1983 e de 11/03/1986 a 20/06/1988; c) laborou na área urbana em diversas empresas, em atividade especial, como motorista, nos períodos de 13/03/1983 a 24/02/1986, na empresa EPREL Equipamentos de Plástico Reforçados Ltda., de 01/07/1988 a 16/12/1989 na empresa Madeireira Jandaia Ltda., e de 02/04/1994 a 22/05/1995 na empresa S. Porfírio Nicolau Construção Civil Eirelli, com registro em CTPS, tendo direito a conversão pelo fator 1,40; d) foram computados pela autarquia um total de 27 anos 08 meses e 18 dias; e) a autarquia ré não converteu o seu tempo de atividade especial em comum, trabalhados na função de motorista, nos períodos de 13/03/1983 a 24/02/1986, de 01/07/1988 a 16/12/1989 e 02/04/1994 a 22/05/1995, comprometendo seu tempo de serviço/contribuição para efeito de aposentadoria. Ao final, requereu a procedência de sua pretensão, para o fim de condenar a autarquia ré a) a reconhecer e averbar todo o período tempo de serviço rural do autor laborado como trabalhador rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, nos períodos de 10/01/1967 a 20/01/1974, 01/04/1975 a 20/02/1983 e de 11/03/1986 a 20/06/1988, não reconhecidos administrativamente; b) a reconhecer, converter e averbar o tempo de serviço laborado em atividade especial como motorista nos períodos entre 13/03/1983 a 24/02/1986, 01/07/1988 a 16/12/1989 e de 02/04/1994 a 22/05/1995, não reconhecidos administrativamente pelo INSS, convertendo-o em tempo de serviço comum, com a aplicação do fator 1.4, somando-se ao tempo já computado pela autarquia; c) a confirmação da contagem do período de 27 anos 08 meses e 18 dias, apurados administrativamente conforme PA e carta de indeferimento; d) a conceder ao autor o benefício mais vantajoso; e) a calcular a renda mensal inicial do benefício calculada pela aplicação do percentual respectivo (correspondente à aposentadoria proporcional ou integral) sobre a média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição monetariamente atualizados, integrantes de um período básico de cálculo de 48 meses, sem aplicação do fator previdenciário (art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original). Outrossim, requereu o benefício da Justiça Gratuita e a reafirmação da DER na hipótese de o segurado não alcançar tempo suficiente a aposentadoria pleiteada. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.18. Na decisão proferida no seq. 8.1, foi concedida a gratuidade da justiça em favor do autor. Citada (seq. 14), a requerida juntou documentos no seq. 15 e apresentou contestação no seq. 16.1, aduzindo, em síntese, que a) o autor não apresentou prova material referente ao seu exercício de atividades rurais, tampouco que tivesse exercido atividades rurais de foram indispensável ao sustento de sua família; b) não foi comprovado o exercício das atividades profissionais em condições especiais, além daquelas não se enquadrarem nas categorias profissionais que tem direito à contagem do tempo de serviço como especial. Por fim, requereu a improcedência do pedido inaugural. Juntou documentos no seq. 20. Sobreveio réplica no seq. 21.1, na qual a parte autora impugnou os termos da contestação apresentada, ratificando seus fundamentos e buscando a procedência da pretensão inaugural. Instadas as partes a especificarem provas, o réu informou que não pretende produzir outras provas (seq. 26.1); o autor requereu a produção de prova testemunhal (seq. 28.1). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e foi determinada a produção de prova documental e testemunhal (seq. 30.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor, bem como foi anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 73). As partes apresentaram alegações finais nos seqs. 76.1 e 79.1. O julgamento do feito foi convertido em diligências, determinando-se à parte autora a juntada nos autos do Perfil Profissiográfico Previdenciário das empresas nas quais desempenhou as atividades especiais (seq. 81.1). A parte autora manifestou-se no seq. 84.1, alegando que as empresas Madeireira Jandaia Ltda., e S. Porfírio Nicolau Construção Civil Eirelli estão com as atividades encerradas, bem como não foi possível localizar a empresa EPREL Equipamentos de Plástico Reforçados Ltda. devido à falta de CNPJ para realizar a consulta. Juntou documentos nos seqs. 84.2/84.5. A autarquia ré apresentou alegações finais seq. 88.1. A parte autora manifestou-se no seq. 89.1 e juntou documento novo no seq. 89.2. A autarquia ré apresentou alegações finais seq. 97.1. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ MARIA LINHARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de tempo exercido em atividade rural e a conversão de período especial em comum. Os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Registra-se, de início, que inexiste controvérsia quanto aos períodos em que o autor trabalhou com registro em CTPS. Os pontos controversos restringem-se ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em atividade rural, em regime de economia familiar e/ou como segurado especial “boia-fria”, o enquadramento de profissões desenvolvidas pelo autor nas categorias profissionais para contagem do tempo de serviço como atividade especial, bem como do tempo de labor/contribuição pelo período mínimo exigido. Pois bem. Passo à análise dos pontos controversos. 2.1. Do tempo de atividade rural O autor pretende o reconhecimento do tempo de serviço prestado na lavoura no período de 10/01/1967 a 20/01/1974, 01/04/1975 a 20/02/1983 e de 11/03/1986 a 20/06/1988, como boia-fria e diarista. O tempo de serviço deve ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do §3º do art. 55 da Lei nº. 8.213/91, in verbis: Art. 55. §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativamente ou judicial, conforme disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº. 149, do STJ, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A comprovação do exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial pode ser feita por uma das formas previstas no art. 106 da Lei nº. 8.213/91, assim elencadas: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos à comprovação de atividade rural, o rol nele estabelecido não é exaustivo. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos contemporâneos aos fatos, que se prestem como indício de exercício de atividade rural (como notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamentos do ITR, prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, cadastros em lojas, escolas, hospitais, etc.), os quais podem se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio. Ademais, via de regra nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente o genitor (nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ªT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26/08/2002, p. 283; MAS 2001.72.06.001187 – 6/SC, TRF4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05/06/2002, p. 293). Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante já consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Súmula 73 – Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Não se exige, por outro lado, a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Superado esse ponto, no que tange à possibilidade de soma do tempo de atividade rural, independente de contribuição, com o tempo de atividade urbana, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tem-se que “o tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei nº. 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988. Comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, o respectivo tempo de serviço deve ser computado pela Autarquia Previdenciária para fins de averbação” (TRF4, AC 2007.72.99.002284-6, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 25/02/2009). No caso em exame, o autor não esteve vinculado a diferentes sistemas previdenciários (público e privado), na medida em que aduz o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial do INSS, bem como o exercício de atividade urbana, contribuindo para o INSS. Cabível, portanto, a soma do tempo trabalhado em ambas as atividades. Ainda, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA. CTPS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. 1. O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988. 2. Os documentos apresentados em nome de terceiro são hábeis à comprovação do trabalho rural exercido pelos outros membros do grupo familiar, podendo vir a dar suporte para a sua admissão na via administrativa se corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. 3. Comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, o respectivo tempo de serviço deve ser computado pela Autarquia Previdenciária. 4. Comprovado por prova material idônea o exercício de atividade urbana (CTPS), deve tal interregno ser considerado para fins previdenciários. (...) (TRF4, APELREEX 2004.71.08.009589-4, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 20/05/2010) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A atividade rural, em regime de economia familiar, é comprovada mediante início de prova material, contanto que seja corroborada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor. 3. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, por força do § 2º do seu art. 55, salvo para fins de carência. Precedentes do STJ e do STF. 4. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum. 5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço integral, pelas regras previstas na Lei nº 8.213/91, a contar do requerimento administrativo. (...). (TRF4, APELREEX 2004.70.00.040317-5, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 18/02/2010). Feitas as devidas considerações, no caso vertente, o autor juntou como início de prova material da condição de trabalhador rural os seguintes documentos: CTPS do autor, constando o registro no cargo “lavoura serviços em geral”, no período de 01/02/1974 a 22/03/1975 (seq. 1.6); certidões de nascimento de seus irmãos ‘Maria Lucia de Souza’ e de ‘Vando dos Reis Linhares’, lavradas em 1964 e 1959, respectivamente, nas quais constam a profissão do genitor como lavrador (seqs. 1.7 e 1.8); declaração de exercício de atividade rural autoridade nº 039/2018, na qual consta como categoria de trabalhador a de “diarista – boia-fria”, nos períodos 10/10/1967 a 20/01/1974, 01/04/1975 a 20/02/1983 e 01/03/1986 a 20/06/1988 (seq. 1.9); ficha hospital e posto de saúde com profissão de lavrador (seq. 1.10); certidões de nascimento de seus filhos ‘Leandro José Linhares’ e de ‘Carlos Roberto Linhares’, lavradas em 1986 e 1983, respectivamente, nas quais constam a profissão do genitor como lavrador (seqs. 1.11 e 1.12); ficha de hospital (seq. 1.13); certidão de óbito de seu pai ‘José Marcílio Linhares’, lavrada em 25/12/1985, na qual consta a profissão do falecido como lavrador (seq. 1.14). Os documentos juntados pelo autor que foram grifados acima são contemporâneos aos fatos que se busca provar (10/01/1967 a 20/01/1974, 01/04/1975 a 20/02/1983 e de 11/03/1986 a 20/06/1988) e, como tal, podem ser considerados como início de prova documental apta a comprovação do exercício da atividade rural. Conforme ressaltado alhures, para o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar e como diarista/boia-fria, deve haver nos autos início de prova material corroborado com prova testemunhal. Pertinente à prova oral, a testemunha José Antônio dos Santos (seq. 73.2) relatou que conhece o autor desde o fim de 79 para 80, trabalhando na Fazenda do Sr. Serafim Meneguel, localizada no município de Marilândia do Sul, sendo o tamanho da fazenda de 870 alqueires; que o autor chegou antes na fazenda; que no começo era plantado soja e milho para fazer silagem para os bois; que o autor morava na fazenda, sendo diarista e recebendo por quinzena; que nesta fazenda tinha umas 8/9 casas de famílias morando; que como diarista o autor fazia tudo que mandavam fazer; que o administrador da fazenda foi o padrinho de casamento do autor, Sr. Evaldo Pereira de Freitas; que o autor chegou na fazenda com o irmão dele e também se casou lá; que conheceu o autor no ano de 1980 e em 1982/1983 foi para o Mato Grosso, depois soube que o autor casou e se mudou para o estado de São Paulo; que durante o período que conheceu o autor ele sempre trabalhou na roça fazendo de tudo, sempre na fazenda do Meneguel; que o dinheiro do autor vinha somente do trabalho na fazenda. Por fim, a testemunha Ezequiel Rodrigues da Silva (seq. 73.3) relatou que conheceu o autor na fazenda em 1979, na Fazenda Estância Três M, apelidada como Fazenda Bandeirantes de propriedade do Sr. Serafim Meneguel, que esta fazenda fica há 17 km de Marilândia do Sul e 13 km de Tamarana, sendo o tamanho da fazenda em torno de 800/970 alqueires; que na época era plantado soja e depois milho; que “mais era criação de gado, milho e soja”; que o Sr. JOSÉ trabalhava na propriedade antes que ele, porque ele chegou lá em 1979; que quando conheceu o autor “morava lá embaixo, perto da colônia em uma casa lá”; que na fazenda trabalhavam com serviços gerais, plantação grama, serviços de roça; eram contratos como diaristas, sendo pagos por quinzena pelo gato; que o autor morava lá, mas passava como empreiteiro; que o administrador da fazenda era o Sr. Evaldo Pereira de Freitas, conhecido popularmente como “Vardão”, sendo este o responsável por tudo na fazenda; que o autor se casou na fazenda; que o autor ficou na fazenda por volta de 1982/1983, depois não soube mais; que permaneceu na fazenda até 31/05/2010; que o autor sempre mexeu com lavoura na fazenda, sendo que sua renda vinha do trabalho da fazenda; que o autor teve um filho durante o período em que ficou na fazenda. Extrai-se da prova colhida em audiência de instrução e julgamento que as testemunhas foram uníssonas em relatar que conhecem o autor desde 1979, que antes o autor já morava na Fazenda do Sr. Serafim Meneguel, permanecendo nesta propriedade até 1983, o que corrobora com o início da prova material trazida aos autos. Destarte, dentre os períodos declinados na inicial (10/01/1967 a 20/01/1974, 01/04/1975 a 20/02/1983 e de 11/03/1986 a 20/06/1988) restou demonstrado nos autos o exercício da atividade rural no período 01/04/1975 a 20/02/1983, já que o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, de sorte que é possível aferir que o autor trabalhou como diarista/boia-fria pelo período 07 anos, 10 meses e 20 dias. Dessa forma, ante os elementos probatórios coligidos nos autos, notadamente a prova documental apta a constituir início de prova material razoável e exigida pela legislação, bem como pelo depoimento das testemunhas do autor, conclui-se pelo efetivo exercício de atividade rural desempenhada pelo autor no período 01/04/1975 a 20/02/1983, o que perfaz 07 anos, 10 meses e 20 dias de labor rural como diarista/boia-fria a ser computado para fins do benefício pretendido. 2.2. Das Atividades Especiais: As atividades tidas como especiais, embora as diversas tentativas do legislador ordinário de transferir a sua regulamentação ao Poder Legislativo, sempre foram previstas em decretos do Poder Executivo. Primeiro, nos revogados Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, e depois no Decreto n°. 2.172, de 05/03/97, mantido pelo atual Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06/05/99. Entretanto, o respectivo rol não é taxativo, pois o que define a contagem do tempo de serviço como especial não é a natureza da atividade em si, mas a prejudicialidade do seu exercício à saúde e/ou à integridade física (artigo 201, § 1º, da CF/88). Assim, mesmo quando não contemplada em ato normativo, pode-se, em análise do caso concreto, reconhecer o caráter especial da atividade exercida pelo segurado, mormente quando houver perícia técnica amparando tal entendimento. 2.2.1. Da comprovação em juízo das condições especiais: Até a vigência da Lei n°. 9.032/95, de acordo com a redação original do art. 57 da LBPS, para a comprovação do exercício de atividades especiais perante o INSS, bastava o trabalhador fazer parte de uma 'atividade profissional sujeita a condições especiais', presumindo-se daí que a sua saúde era prejudicada. A incidência dessa norma dependia do enquadramento de seu trabalho em atividades ou agentes nocivos previstos em determinadas listas (consideradas não exaustivas pela jurisprudência); via de regra, não existia requisito quanto à prova, salvo no caso de pleito de reconhecimento de atividades ou agentes nocivos não listados, quando, então, era necessária a realização de perícia técnica. A partir da lei em referência, tendo em vista a nova redação que deu ao §4º do art. 57 da Lei nº. 8.213/91, passou-se a exigir a efetiva e permanente exposição, não ocasional, a 'condições especiais'; a prova de tal exposição deve ser feita através da apresentação de formulário pela empresa (SB40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030), em regra, sem laudo técnico que o acompanhe. Todavia, com a publicação do Decreto Lei nº. 2.172/97, de 06 de março de 1997), a comprovação da exposição a agentes nocivos passa a depender de laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Anteriormente, o entendimento adotado era no sentido de que a comprovação da exposição a agentes nocivos dependia de laudo técnico-pericial a partir de 11/10/96, por força da Medida Provisória nº. 1.523, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97. Todavia, firmou-se na jurisprudência orientação diversa, como demonstra o seguinte julgado do egrégio Tribunal Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. [...] 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica [...]. (TRF/4ª Região, 5ª Turma, AC nº 2001.04.01.081099-0/RS, DJU 04/08/2004, pág. 393) Logo, passa-se a exigir a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho somente a partir de 06/03/1997, por força do Decreto nº. 2.172/97, exceto em relação ao agente físico ruído, para cuja aferição essa prova sempre foi necessária. Tal decreto, é oportuno lembrar, revogou o art. 292 do Decreto nº. 611/92 (que, por seu turno, havia recepcionado os anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), passando-se a enquadrar os agentes como nocivos a partir de anexo específico desse novo diploma, posteriormente substituído pelo Decreto nº. 3.048/99. Com o advento da Lei nº. 9.732/98 (14/12/1998), o foco e a prova são mantidos, mas acrescenta-se novo requisito para o laudo técnico, consistente na 'informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual'. Assim, foi facilitada a comprovação do exercício de atividades especiais em juízo, embora, em alguns casos, pela deficiência dos documentos juntados aos autos. 2.2.2. Sobre a possibilidade de conversão: Existem trabalhadores que, tendo sido submetidos a atividades especiais, nelas não laboraram por tempo suficiente para a percepção de aposentadoria especial. São casos em que há o exercício alternado de atividades sujeitas à aposentadoria comum e especial. Bem por isso, o §3° do art. 57 da Lei nº. 8.213/91, em sua redação original, possibilitava a soma do tempo de serviço executado alternadamente em atividades comuns e especiais, sem restrições, conferindo ao segurado o direito de obter tanto a aposentadoria especial, como a comum por tempo de serviço, desde que operada a respectiva conversão. Ocorre que o referido dispositivo foi alterado pela Lei nº. 9.032/95, passando-se a admitir a concessão de aposentadoria especial somente aos segurados que comprovassem tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. Em consequência, restou vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial, assim como a concessão de aposentadoria especial a quem, até 28.04.1995, véspera da publicação da referida lei, não lograsse comprovar tempo de serviço suficiente à sua percepção. Só permaneceu assegurada a aposentadoria comum após a comprovação do exercício de atividades comuns e especiais, alternadamente, pelo prazo mínimo de 25 anos, no caso de mulheres, e de 30 anos, no caso de homens, após a devida conversão, visto que mantida a conversão do tempo de serviço especial em comum, por força do § 5° do art. 57 da Lei n°. 8.213/91, acrescentado pela Lei n°. 9.032/95. Em prosseguimento, veio a Medida Provisória n°. 1.663, de 28/05/1998, convertida na Lei nº. 9.711, de 20/11/1998, que revogou o §5° do art. 57 da Lei n°. 8.213/1991, prevendo, ainda, no seu art. 28, a seguinte norma transitória: O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213 de 1991, na redação dada pelas Leis n°s 9.032, de 28 de abril de 1995 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Ou seja, embora vedando a conversão do tempo especial em comum (a situação inversa já era vedada desde a edição da Lei n°. 9.032/95), o indigitado diploma ressalvou a conversão do período laborado em condições especiais até 28/05/1998, mesmo para quem tivesse implementado os requisitos do benefício em data posterior, mas, nesse caso, desde que determinado percentual do tempo necessário para a aposentadoria especial já tivesse sido cumprido. Apreciando a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da conversão de tempo de serviço especial em comum após 28/05/98, uma vez que a MP nº 1.663 (posteriormente convertida na Lei nº 9.711/98) teria revogado o art. 57, §5º, da LBPS. A título ilustrativo, transcrevo o seguinte precedente daquela colenda Corte: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI Nº 9.711/98. SÚMULA Nº 284/STF. [...] 7. Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum. Precedentes. (REsp 426.571/RS, da minha Relatoria, in DJ 9/2/2004). Recurso parcialmente conhecido e provido. (STJ, 6ª Turma, RESP nº 603.163/RS, DJU 17/05/04, pág. 304) Tal orientação pretoriana, contudo, restou alterada em 23/03/2011, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 1.151.363/MG (Rel. Min. Jorge Mussi), cuja ementa passo a reproduzir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado estava 'exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente', ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (grifei) Considerando que, ao Superior Tribunal de Justiça, compete uniformizar a interpretação da legislação federal, alinho-me à jurisprudência da Corte Superior, passando a autorizar a conversão de tempo de serviço especial em comum após 28/05/1998. 2.2.3. Da forma de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos: Nos termos do art. 58, §1º, da Lei n º 8.213/91, o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (SB 40, DSS 8030, DIRBEN 8030 ou PPP) deve ser preenchido pela empresa/empregador, por ser este o responsável tributário pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo conter a descrição do ambiente de trabalho, as atividades exercidas pelo segurado e os agentes nocivos a que estava exposto, bem como a identificação do emissor. Trata-se de prova cuja exigência é prescrita em lei e, ressalvados os casos de indisponibilidade do documento por motivo de força maior - como o fechamento da empresa, por exemplo -, não pode ser substituída por qualquer outra. Ao mais, nos termos do entendimento da Primeira Turma Recursal do RS, o formulário preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida somente com base nas informações prestadas pelo segurado ou conforme sua CTPS não é admitido como prova válida, uma vez que constitui prova formada unilateralmente. Ainda, as "anotações genéricas na CTPS, mesmo que feitas pela empresa à época da prestação laboral, não comprovam trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde. As informações, assinadas por representante do empregador, devem ser precisas quanto à atividade desempenhada e/ou nocividade à saúde." (RCI 2008.71.95.005901-0, Primeira Turma Recursal do RS, Relator Paulo Paim da Silva, julgado em 03/09/2008) De outra parte, é possível a utilização de laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa de atividade similar para comprovação da especialidade do labor e em respeito ao princípio da celeridade. Nesse sentido, decidiu a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região ao julgar o IUJEF nº 2008.72.95.001381-4, do qual extraio o seguinte fragmento: "É possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho." (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). Logo, é inadmissível a comprovação da especialidade por meio de perícia judicial (inclusive em estabelecimento similar) nas situações em que a avaliação não possa ser embasada em elementos documentais, constatando-se de antemão a inidoneidade de seu resultado. É que não basta a mera afirmação do segurado de que exerceu determinado ofício ou mesmo a descrição, na inicial, do desenvolvimento de tarefas nas quais ocorre ordinariamente a exposição a agentes nocivos, eis que o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 demanda a comprovação de qualquer espécie de tempo de serviço no campo da Previdência Social (o que inclui o especial) deve estar lastreada em início razoável de prova material. Por fim, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Pedido de Uniformização nº 2006.51.63.000174-1/RJ, decidiu que apenas a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sem o respectivo laudo, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde para cômputo de tempo de serviço especial. 2.2.4. Da análise do caso concreto: À luz dos fundamentos supracitados, passo à análise da pretensão do autor, que, no exercício de suas atividades, alega a exposição a agentes nocivos, pretendendo o reconhecimento de labor urbano como atividade especial, nos períodos de 13/03/1983 a 24/02/1986, 01/07/1988 a 16/12/1989 e de 02/04/1994 a 22/05/1995, períodos nos quais trabalhou na função de motorista, e o direito a sua conversão para tempo comum. Constato, de início, que inexiste controvérsia quanto aos vínculos laborais referidos pelo autor. A autarquia ré nada suscitou nesse sentido, mesmo porque a comprovação de tais vínculos empregatícios decorre dos registros constantes da CTPS do autor, cujas cópias estão nos autos. A parte autora pretende o reconhecimento de exposição a agentes nocivos no tocante aos seguintes vínculos: Empregador: EPREL Equipamentos de Plástico Reforçados Ltda. Período: 13/03/1983 a 24/02/1986 Cargo: Motorista Empregador: Madeireira Jandaia Ltda. Período: 01/07/1988 a 16/12/1989 Cargo: Motorista Empregador: S. Porfírio Nicolau Construção Civil Eirelli Período: 02/04/1994 a 22/05/1995 Cargo: Motorista Conforme já fundamentado acima, até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor; enquanto a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Da análise minudente dos autos, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da empresa Madeireira Jandaia Ltda. (seq. 89.2) não trouxe qualquer indício de que o autor esteve exposto à fatores de risco. Assim, não há que se falar em contagem do tempo de serviço pelo período de 01/07/1988 a 16/12/1989 como especial. Ao mais, verifica-se que o autor juntou aos autos o comprovante de que a empresa S. Porfírio Nicolau Construção Civil Eirelli encontra-se baixada (seq. 84.5), bem como um LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (seq. 84.2). Contudo, embora trate-se de um LTCAT com a função de motorista, não há nos autos informações de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho desenvolvidas nesta função. Portanto, não há que se falar em contagem do tempo de serviço pelo período de 13/03/1983 a 24/02/1986 como especial. E, por fim, do mesmo modo não há comprovação de que o autor esteve exposto à fatores de risco durante seu labor na empresa EPREL Equipamentos de Plástico Reforçados Ltda., durante o período de registro, qual seja 13/03/1983 a 24/02/1986. Assim, também, não há que se falar em contagem do tempo de serviço pelo período de 13/03/1983 a 24/02/1986 como especial. 2.3. Do direito à aposentadoria por tempo de contribuição Considerando o tempo especial de 07 anos, 10 meses e 20 dias de labor rural como diarista/boia-fria, e considerando o período de registro em reconhecido pelo INSS de 27 anos 08 meses e 18 dias, apurados administrativamente (seq. 1.17), o tempo de contribuição até a DER resulta em 35 anos, 7 meses e 7 dias. Sendo assim, a carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2018, segundo o art. 142 da Lei n. 8.213/91, restou cumprida, tendo em vista que o requerente possuía mais de 180 contribuições na DER. Portanto, o autor tem direito à implementação do benefício por tempo de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento (07/08/2018), segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, e ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais. 2.4. Correção monetária e juros de mora Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do Tema 810, do Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, os valores atrasados sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos, desde o vencimento de cada parcela. Nesse sentido, com relação aos índices ora aplicados, transcreve-se as ementas que seguem: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.048/99. TEMA 896 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 3. Sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99, pois comprovada a situação de desemprego, e cumpridos, de forma incontroversa, os demais requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-reclusão. Tema 896 do Superior Tribunal de Justiça representativo de controvérsia. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96) e na Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado), estando, contudo, obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução dos Oficiais de Justiça, bem como ao ressarcimento das eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5010135-75.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/07/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LABOR COMUM URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, no caso do contribuinte individual ou do trabalhador autônomo, sempre foi do segurado que deverá fazê-lo por iniciativa própria (art. 79, IV, da Lei n. 3.807/60; art. 139, II, do Decreto n. 89.312/1984 e art. 30, II, da Lei n. 8.212/91). 2. Para comprovação do labor comum urbano, como contribuinte individual, é necessária a prova do exercício da atividade laboral e o efetivo recolhimento das parcelas devidas, o que não ocorreu. 3. O recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao labor como contribuinte individual é condição para cômputo do período para obtenção de benefício previdenciário, não sendo possível conceder benefício condicionado ao posterior recolhimento. 4. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 5. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 546), a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 6. No caso dos autos, a parte autora não cumpria os requisitos para a aposentadoria especial antes de 28/04/1995. 7. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5040655-72.2013.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 22/07/2021). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ MARIA LINHARES nos autos da presente ação previdenciária que moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim: a) reconhecer e averbar em favor do autor o período de 01/04/1975 a 20/02/1983, como exercido em atividade rural como diarista/boia-fria (07 anos, 10 meses e 20 dias); b) condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, assegurada a concessão do benefício mais vantajoso, a partir da data do requerimento administrativo (07/12/2018), e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, ambos desde o vencimento de cada parcela, conforme fundamentação supra. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais (o INSS, quando demandado na Justiça Estadual, deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4) e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, do CPC, combinado com a Súmula nº. 111 do STJ¹. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito ¹ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

09/02/2022, 00:00

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