Procedimento Comum Cível 0002453-71.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002453-71.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos nº 0002453-71.2019.8.16.0101 de ação previdenciária – salário maternidade proposta por Sidneia do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: SIDNEIA DO NASCIMENTO, qualificada na inicial, moveu a presente ação previdenciária para concessão de salário maternidade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, alegando, em síntese, que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, na condição de segurada especial, em virtude do nascimento do seu filho Heitor Gabriel Nascimento da Veiga, ocorrido em 02.07.2018. Aduziu, ainda, que apresentou requerimento administrativo perante a autarquia ré, a qual indeferiu o pedido por falta de comprovação de filiação ao Regime Geral da Previdência Social. Discorreu acerca do direito aplicável ao caso em tela. Ao final, requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial, a fim de que a autarquia ré seja condenada a conceder o benefício previdenciário, bem como promova a averbação do período de carência reconhecido nos autos junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11). A decisão do evento 8.1 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, bem como determinou a citação da parte requerida. Citada (evento 14.0), à autarquia ré apresentou contestação no evento 16.1, alegando, preliminarmente, a prescrição. No mérito, asseverou, em síntese, que a autora não comprovou sua qualidade de segurada, uma vez que não houve a comprovação do exercício da atividade rural no período de carência, qual seja, nos dez meses anteriores ao parto, postulando, assim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Saneado o feito, foi afastada a preliminar suscitada pela requerida, fixados os pontos controvertidos, bem como determinada a produção da prova oral (evento 29.1). Realizada audiência de instrução, foi dispensado o depoimento pessoal da autora, inquiridas duas testemunhas e declarada encerrada a instrução processual (evento 86). A parte autora apresentou alegações finais remissivas, conforme manifestação do evento 86.1, e a requerida apresentou-as no evento 94. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SIDNEIA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando reconhecimento ao direito ao salário-maternidade de trabalhadora rural, bem como o pagamento das parcelas correspondentes. Os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo demais preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. O salário-maternidade, decorrente da atividade rural, como postulado pela autora, deve ser analisado em conformidade com os requisitos relacionados nos artigos 25, 39, parágrafo único, e 71, todos da Lei nº. 8.213/91, quais sejam, a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, e b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, em regra. Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Parágrafo único. A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto Já o exercício da atividade rural, o qual importa para a caracterização da requerente como segurada e para a configuração do período de carência, pode ser comprovado por meio de prova testemunhal, porém, apenas se estiver esta corroborada por início de prova material, conforme preceituam o artigo 55, §3º, da Lei nº. 8.213/91, e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 55. (...) §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Nessa linha de entendimento, é indispensável que a condição de segurada especial e o tempo de serviço rural sejam comprovados mediante início razoável de prova material a ser corroborada por prova testemunhal idônea. Cumpre salientar que o início de prova material não precisa, necessariamente, abranger todo o período, mês a mês, que se quer comprovar, sobretudo, quando complementada por prova testemunhal, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Nesse ponto, nos casos de trabalhadores informais, notadamente, do diarista/boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiro (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Feitas as devidas considerações, vislumbra-se que, na hipótese em apreço, o ponto central da controvérsia cinge-se na comprovação do labor rural à época da gravidez, na função de diarista rural, na qualidade de segurada especial. A autora comprovou que deu à luz ao seu filho Heitor Gabriel Nascimento da Veiga, em data de 02.07.2018, conforme certidão de nascimento do evento 1.5, devendo, portanto, comprovar o labor rural desde setembro de 2017, tendo em vista o período de carência. Para a comprovação do trabalho rural, a requerente trouxe aos autos a certidão de nascimento do seu filho, lavrada em 13.08.2018 (evento 1.5); sua carteira de trabalho com anotação trabalhista de vínculo rural (eventos 1.6/1.8); sua certidão de nascimento, com anotação de que seu genitor é lavrador (evento 1.9); certidão de casamento dos seus genitores, com anotação de que o genitor é lavrador (evento 1.10) e comprovante de residência (evento 1.11). Nessa toada, há nos autos certidão de nascimento (eventos 1.5 e 1.9), certidão de casamento do seus genitores (evento 1.10), bem como carteira de trabalho com anotação de atividade de trabalho rural pela autora (eventos 1.6/1.8). Esses elementos probatórios são indícios de que a autora trabalhava na área rural, servível a título de início de prova material. O que não se pode exigir é a prova documental para cada mês de trabalho, pois conhecida é a dificuldade do rurícola para provar documentalmente a atividade rural exercida no passado. A propósito, segue o entendimento do colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a respeito do tema: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidade. 2. A certidão de nascimento da filha em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente da Terceira Seção TRF4. 3. Versando a causa sobre o benefício de salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a um salário-mínimo (TRF4, AC 5049578-09.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, juntado aos autos em 02/03/2017) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. 1. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidade. 2. A certidão de nascimento dos filhos em virtude dos quais se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente da Terceira Seção TRF4. (TRF4, AC 5052392-91.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 26/01/2017) (grifei) Os depoimentos testemunhais colhidos corroboram o exercício da atividade rural, pela autora, durante período superior ao de carência, confirmando que trabalhou como segurada especial dentro dos 10 meses precedentes ao parto, inclusive, depois deste. A testemunha FRANCIELE CRISTINA DA SILVA IDELFONSO asseverou, no evento 86.2, que: “conheceu a autora há aproximadamente uns 8 anos; que se recorda do período que a autora estava grávida do menino Heitor; que nesse período que ela engravidou até o final da gravidez a autora trabalhava na ‘catação de tomate’; que nessa época a autora trabalhava com a depoente; que trabalharam também em outras propriedades, nos Pimba e nos Magri; que nos Magri e na Estufa de Tomate era o gato quem levava para o trabalho e no Pimba como a roça era perto iam elas mesmas; nas outras propriedades carpia; que nos Magri cortavam cana; que o pagamento era feito por semana nos Pimba e no Magri por quinzena; que o trabalho era todo por diária, ninguém era registrado; que a autora trabalhou até o sétimo mês de gestação; que depois do parto ela retornou para a lida rural; que a autora ficou quatro mês parada, depois do parto; que não conhece a família da autora ou o pai da criança; que não sabe dizer se a autora conviveu com o pai da criança; que a autora trabalha na lida rural até hoje; que a depoente viu a autora trabalhando no estado avançado da gravidez, com a barriga mais crescida; que com a barriga já grande a autora carpia; que a autora não tinha outra fonte de renda.” Da mesma forma, corroborou a testemunha ADRIANA IDELFONSO KRAKER, evento 86.3, afirmando que: “conhece a autora há aproximadamente uns 7 anos; que se recorda da época que ela engravidou do filho Heitor; que nessa época ela trabalhava nos Magri, cortando Cana, também no tomate; que a autora nunca trabalhou em outro serviço na cidade, somente trabalhou na roça; que não conhece a família da autora, mas sabe que eles são trabalhadores rurais; que não conhece o pai do Heitor e não sabe a profissão dele; que não sabe informar se a autora conviveu com o pai da criança; que a autora sempre foi trabalhadora rural; que nesse período de 12 meses antes do nascimento do Heitor, durante a gestação, a depoente trabalhou nos Pimba, nos Magri e na lavoura de tomate; (...) que a autora trabalhou na atividade até aproximadamente os sete meses de gestação; que nas três propriedades era o gato quem levava para o trabalho; (...) que o pagamento era feito por quinzena; que o pagamento era feito pelo próprio grato; que depois que a autora ganhou o neném, aproximadamente uns 4/5 meses, ela retornou para a lida rural; que a autora nunca trabalhou na cidade; que via a autora com a barriga bem grande catando tomate (...)”. É cediço que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material complementada por prova testemunhal, de modo a, conjuntamente, preencher todo o período da carência. Nesse espeque, denota-se que as testemunhas foram unânimes em relatar que a autora trabalhou na lavoura durante a sua vida, inclusive, nos meses anteriores ao nascimento do seu filho Heitor Gabriel, bem como descreveram as atividades desempenhadas. Com efeito, havendo início de prova material contemporâneo à gestação, o qual foi corroborado pela prova testemunhal, concluo que a autora preenche os requisitos para a obtenção do salário-maternidade. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido formulado na peça inaugural. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por SIDNEIA DO NASCIMENTO na presente ação previdenciária que moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de: a) reconhecer e averbar em favor da autora o período de 02.09.2017 a 02.06.2018 como exercido em atividade rural, na qualidade de segurada especial; b) condenar a autarquia ré a implantar o benefício de salário-maternidade, nos moldes dos artigos 71 e 39, parágrafo único, ambos da Lei nº. 8.213/91, e ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo mensal, por 120 dias, com efeitos financeiros a partir do nascimento (19.05. 2016), devidamente acrescido de 13º salário proporcional, de uma só vez, com correção INPC desde quando se tornaram devidas até o efetivo pagamento, com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). Por sucumbente, condeno o réu, ao pagamento das custas processuais (o INSS quando demandado na Justiça Estadual deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4) e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, visto que o arbitramento da verba honorária nos termos do artigo 85, §§2º e 3, do CPC, implicaria no aviltamento do trabalho do defensor da parte autora. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEIA DO NASCIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEIA DO NASCIMENTO

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