Procedimento Comum Cível 0002468-40.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002468-40.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002468-40.2019.8.16.0101 – Sentença Embargos de Declaração Vistos. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora (evento 80.1), aduzindo, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão na sentença do evento 76.1, uma vez que não observou o Tema 810 do STF no que tange a correção monetária. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Explico. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material. Compulsando os autos, mais precisamente o teor da sentença embargada, constata-se a existência de erro material no item “e” do dispositivo, uma vez que, como constou no item “2.3” da fundamentação, a correção monetária e os juros de mora devem observar o julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, qual seja, os valores atrasados sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos, desde o vencimento de cada parcela. Destarte, considerando o erro material existente na decisão embargada, conheço dos embargos declaratórios e os acolheu para o fim de corrigir o item “e” do dispositivo e, em consequência, determinar que os valores atrasados sejam atualizados de acordo com o item “2.3” da fundamentação da sentença do evento 76.1. 3. Publique-se. Retifique-se. Intimem-se. 4. Diligências e intimações necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(178)