Procedimento Comum Cível 0012180-87.2011.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012180-87.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Constituição de Servidão Administrativa em face do ESPÓLIO DE EDUARDO LEVANDOSKI FILHO, ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO LEVANDOSKI, ADÃO LOURIVI BARBOSA LEMES e MARIA DA SILVA LEMES, visando constituir servidão administrativa da área de 70 m² de propriedade do expropriado, com a seguinte descrição: “No terreno urbano, constituído pelo lote n° 15, situado no Bairro de Uvaranas, com área total de 490,00 m², conforme consta na matrícula n° 15.261 da 2° Circunscrição de Registro Imobiliário da Comarca de Ponta Grossa (PR), destinada a faixa de servidão da rede coletora de esgoto sanitário...” destinada à implantação da rede coletora de esgotos sanitários, atribuindo como valor da indenização R$ 1.029,00 (mil e vinte e nove reais). Página 1 de 10 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA Por meio da decisão de mov. 1.9, foi determinada a avaliação judicial para aferição de justo valor indenizatório, bem como foi deferida a medida liminar requerida, determinando a imissão da autora na posse do imóvel. Manifestação do Avaliador Judicial no mov. 1.10, informando como devido valor da indenização a quantia de R$ 5.495,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais). Manifestação da autora no mov. 1.11, apresentando comprovante de depósito prévio no valor de R$ 5.495,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) e requerendo a expedição de mandado de imissão provisória na posse. Cumprimento de mandado de imissão na posse no mov. 1.23. A autora manifestou-se no mov. 39, informando o falecimento da ré Maria da Conceição Levandoski. A Autora manifestou-se no mov. 44, requerendo a habilitação dos herdeiros Sr. Sueli Aparecida Galvão, Sr. Maria de Fátima Levandoski e Sr. Marcos Antonio Levandoski. A ré Maria da Silva Lemes deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 194). Intimadas as partes no mov. 202, para manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, o réu Adão Lourivi Barbosa Mendes manifestou-se no mov. 206, requerendo nova avaliação do imóvel. A autora manifestou-se no mov. 208, requerendo o julgamento antecipado da lide. O DD. Representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 98). O Juízo determinou a avaliação do imóvel (mov. 210.1). Página 2 de 10 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA O laudo de avaliação foi juntado no mov. 278.1, apontando como devido valor da indenização a quantia de R$ 3.769,00 (três mil, setecentos e sessenta e nove reais). A parte autora concordou com o laudo pericial (mov. 283.1). O réu Adão pugnou pela observância da avaliação de mov. 1.10 (mov. 309.1). Intimado, o perito manteve o laudo pericial anteriormente apresentado (mov. 315.1). No mov. 361.1 foi juntado o compromisso particular de compra e venda, firmado entre Maria da Conceição Levandoski e os herdeiros de Eduardo Levandoski Filho em favor de Adão Lourivi Barbosa Lemes e Maria Da Silva Lemes. Os autos vieram conclusos para sentença. É, na espécie, o relato. Decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de liminar ajuizada pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), visando constituir servidão administrativa “no terreno urbano, constituído pelo lote n° 15, situado no Bairro de Uvaranas, com área total de 490,00 m², conforme consta na matrícula n° 15.261 da 2° Circunscrição de Registro Imobiliário da Comarca de Ponta Grossa (PR), para fins de instalação e manutenção da rede de esgotamento sanitário no Município de Ponta Grossa. Conforme se infere do andamento processual, ainda que citados, os réus não apresentaram defesa nos autos. Houve somente um requerimento do réu Adão no que tange à realização de perícia para verificar o valor do imóvel (mov. 206.1). Página 3 de 10 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA Importante ressaltar que, embora Adão e Maria da Silva não sejam os proprietários do imóvel, os efeitos da servidão administrativa repercutem também na esfera dos legítimos possuidores. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência pertinente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ACORDO CELEBRADO ENTRE A COPEL E O POSSUIDOR, CUJA HOMOLOGAÇÃO FOI NEGADA PELO JUÍZO DA CAUSA, QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL PARA INTEGRAR A LIDE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DESTES NO POLO PASSIVO, EIS QUE O PREJUÍZO DA SERVIDÃO ATINGIRIA SOMENTE O POSSUIDOR, ORA AGRAVANTE. TESE NÃO ACOLHIDA.PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO." 1. Tendo a presente demanda dois escopos básicos - quais sejam, constituir a servidão e indenizar a limitação à propriedade daí advinda -, devem figurar no polo passivo tanto os proprietários da área na qual se pretende implantar a limitação, como também os possuidores legítimos do terreno.2. Isto porque a instituição da servidão administrativa se perfectibiliza com o registro da limitação na matrícula do imóvel - na forma dos arts. 167, inc. I, item 6, da Lei n. 6.015/73, 1.378 e 1.379 do Código Civil vigente, e 695 e 698 do Código Civil revogado -, fato que atrai a necessidade de participação dos proprietários do bem no feito". (STJ, REsp 953.910/BA, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009) (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1526691-2 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 07.03.2017). Grifei. A servidão administrativa constitui modalidade de intervenção restritiva da propriedade amparada pelo art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, por intermédio da qual se grava o imóvel alheio com ônus real, a fim de que o Poder Público execute obras e serviços de interesse coletivo. Página 4 de 10 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA A Sanepar foi autorizada por meio de Decreto Municipal n. 3.978/2010 (mov. 1.5) à constituição de servidão sobre o imóvel pertencente aos réus para fins de instituição de rede coletora de esgoto no Município de Ponta Grossa. Apesar da propriedade ser mantida com o particular, é onerada com o uso público, motivo pela qual os réus deverão ser indenizados pelo prejuízo que este uso efetivamente causar ao imóvel serviente. Para a análise do justo valor da indenização, foi determinada a avaliação da área por perito judicial que, ao apresentar o laudo (mov. 278.1), apontou como valor devido a título de indenização o total de R$ 3.769,00 (três mil, setecentos e sessenta e nove reais). Extrai-se do laudo que: O sr. Perito afirmou, ainda, “devido à servidão, não é permitido construir sobre a faixa de servidão, e a área deve ter acesso liberado para manutenções da rede pela SANEPAR”. 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Dessa forma, o valor da indenização deve ser o indicado pelo expert em seu laudo pericial (mov. 278.1). Por fim, verifico que a quantia depositada no mov. 1.11 foi superior ao montante da avalição, afastando a incidência dos juros e correção monetária. Saliento que para a incidência dos juros compensatórios é necessária a comprovação da obtenção de renda pelo proprietário do imóvel, entendimento firmado no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332, em 17/05/2018, de relatoria do Min. Roberto Barroso. Transcrevo a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando- se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação Página 6 de 10 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.”(ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16- 04-2019).Grifei Página 7 de 10 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA É também o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. a) Na constituição de servidão administrativa, é devida indenização ao proprietário do imóvel, pela limitação do direito de propriedade, independentemente de se tratar de área produtiva ou de eventual desvalorização da área remanescente circunstâncias que, se presentes, inclusive, imporiam aumento da indenização. b) Estabelecido pelo Laudo Pericial o valor indenizatório de R$ 32.417,14 pela faixa de servidão, ao invés dos R$ 2.337,00 ofertado, correta a sentença Apelação Cível nº 0001711-63.2010.8.16.0190 que adotou o valor indicado pela prova técnica, a qual a Apelante não logrou desconstituir. c) Conforme tese firmada nos Temas Repetitivos 283, 126, 184, 280, 281, 282, 1071, 1072, 1073 do STJ (Pet 12.344/DF, DJe 13/11/20), o direito à percepção dos juros compensatórios pela faixa de servidão depende da comprovação da anterior produtividade da área o que, no caso, não ocorreu e, portanto, indevidos os juros compensatórios. 2) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001711- 63.2010.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.06.2021) Grifei. Extrai-se da leitura dos julgados que é correto o condicionamento da aplicação dos juros compensatórios à comprovação da perda de renda ou produtividade, em observância ao §1 do art. 15-A do Decreto- lei nº 3.365/194. No caso, ainda que devidamente citados e intimados, os réus não se manifestaram a esse respeito ou pugnaram a produção de provas para a comprovação de eventual perda de renda. 3. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução de mérito, para DECLARAR a instituição da servidão descrita na petição inicial em favor da autora, para fins de utilidade pública, mediante o pagamento de indenização à parte ré no valor de R$ 3.769,00 (três mil, Página 8 de 10 _________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________ SENTENÇA setecentos e sessenta e nove reais), nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A indenização será paga pela autora na proporção de 60% (sessenta por cento) aos proprietários réus (Espólio de Maria da Conceição Levandoski e Espólio de Eduardo Levandoski) e 40% (quarenta por cento) aos possuidores réus (Adão Lourivi Barbosa Lemes e Maria Da Silva Lemes), considerando que a posse não detém o mesmo valor de mercado da propriedade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. IMÓVEL PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DA INSERÇÃO DO IMÓVEL NA APA DO IGUAÇU. MODIFICAÇÃO DO ZONEAMENTO URBANO. POSSE SOBRE O BEM. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. VALOR DE MERCADO INFERIOR AO DE ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. A definição do enquadramento do imóvel em área de proteção ambiental tem o condão de alterar significativamente o valor da indenização devida pela servidão, já que sua inserção na APA do Iguaçu reduz significativamente a liberdade conferida aos possuidores do imóvel. 2. A indenização paga ao possuidor deve ser inferior àquela paga ao proprietário porque a posse não detém o mesmo valor de mercado da propriedade. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0053407- 14.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 27.03.2018). Grifei. Conforme recente entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o levantamento do preço ficará condicionado a comprovação dos requisitos descritos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 pela parte ré. 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Com o trânsito em julgado: a) servirá a presente senteça de título hábil para o registro imobiliário, conforme previsão do artigo 167, inciso I, itens 6 e 34, da Lei 6.015/73; b) remetam-se os autos ao contador para atualização do montante de R$ 3.769,00 (três mil, setecentos e sessenta e nove reais), desde setembro de 2020 até a data do trânsito em julgado; c) a diferença entre o montante indicado pelo contador e o valor depositado em conta judicial poderá ser levantado pela parte autora mediante alvará judicial, o que defiro desde logo; d) intime-se a parte ré para cumprimento dos requisitos descritos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, caso haja pretensão de levantamento do preço. Oportunamente, conclusos para a deliberação de alvará. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Prazo: 15 dias. Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 10 de 10

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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