Ação Penal - Procedimento Sumário 0000386-62.2022.8.16.0026 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000386-62.2022.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000386-62.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000386-62.2022.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Tainara Caroline Magatão Réu(s): VAGNER VINICIUS VOLOCHEN 1. Preliminarmente, indefiro o pedido de designação de audiência preliminar, formulado no item 2 da cota ministerial de mov. 10.2, tendo em vista que o crime narrado na inicial é de ação penal pública incondicionada. Nesse sentido: “(…) 2. O Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, diante da constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06. Nesse contexto, tratando-se o presente caso de ação penal pública incondicionada, tendo em vista a prática do crime de lesão corporal, não há falar em representação da vítima (art. 16 da lei 11.340/06). Ressalva do entendimento da Relatora. 3. Habeas corpus não conhecido, cassada a liminar. (STJ - HC 190.835/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013). 2. No mais, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado VAGNER VINICIUS VOLOCHEN. 3. Cite-se o acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts 396 e 396-A do CPP). 3.1. Quando da efetivação da citação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser assistido por Defensor Dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.2. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio para exercer a defesa do acusado, DEFENSOR A SER INDICADO PELA SECRETARIA – conforme convênio firmado entre a OAB/PR e o TJ/PR, para cadastramento de advogados dativos para atuação neste Foro Regional, o qual desde já nomeio, sob a fé de seu grau, devendo ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. 3.3. Desde já nomeio o(a) mesmo(a) defensor(a) referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, §2º, do CPP. 3.4. Se houver declinação, promova a Escrivania à indicação de outro Defensor, que desde já nomeio, o qual deverá ser intimado, nos termos do item anterior. 4. Com a resposta, sendo suscitadas questões preliminares ou que possam resultar na absolvição sumária do acusado, abra-se vista ao Ministério Público. Do contrário, conclusos. 4. Atenda-se integralmente o contido no item 3 da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 5. Acolho o entendimento exposto no item 5, relativamente à possibilidade de concessão do benefício de suspensão condicional do processo ao acusado VAGNER VINICIUS VOLOCHEN. Desta forma, paute a Secretaria data para realização de audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Intime-se o réu. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Demais diligências e comunicações necessárias. Campo Largo, 07 de fevereiro de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

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