Cumprimento de sentença 0036726-88.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036726-88.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036726-88.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036726-88.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.546,22 Polo Ativo(s): HERON CESAR CASAGRANDE Polo Passivo(s): PAULO CESAR ALVES DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por HERON CESAR CASAGRANDE em face de PAULO CESAR ALVES DE LIMA, em que alega, em síntese: a) que é credor do réu na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela emissão de um cheque; b) que o respectivo título foi devolvido por insuficiência de fundos. Requereu a condenação do réu ao pagamento do débito atualizado. Citado o requerido (mov. 53.1), não compareceu à audiência de conciliação (mov. 55.1). É o breve relatório. DECIDO Ante a ausência do requerido à audiência de conciliação, DECRETO sua revelia (art. 20, Lei 9.099/95). Desta maneira, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, CPC. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança de cheque. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20, Lei 9.099/95. 1. Prejudicial de Mérito – Prescrição Compulsando os autos, nota-se que o cheque foi emitido em 17 de setembro de 2015, assim, o prazo prescricional para cobrança da dívida terminaria em 18 de setembro de 2020, nos termos do art. 206, §5º, I, CC: Art. 206. Prescreve: (...) § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...) No mesmo sentido: STJ - SÚMULA n. 503: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Ocorre que, como pontuado pela parte autora, fora ajuizada ação de locupletamento em face do autor (autos de nº 0007498-81.2017.8.16.0083), feito que foi extinto por incompetência territorial, vide sentença de mov. 66.1 daqueles autos. Como a ação versou exatamente sobre a mesma dívida e o mesmo cheque (mov. 1.7 daqueles autos), o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional, senão vejamos: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) Dessa forma, determinada a citação em 09/06/2017 (mov. 9.1 daqueles autos), interrompeu-se o prazo prescricional, reiniciando o período de cinco anos para cobrança da dívida, que culminaria, agora, em 10/06/2022. Como a presente ação foi proposta pela parte autora em 24/11/2020, não se visualiza prescrição, assistindo razão ao demandante. 2. Do Mérito Propriamente Dito Vê-se que o requerente trouxe o cheque assinado pelo requerido e em seu favor (mov. 1.7 destes autos). Compulsando o documento como início de prova e levando em consideração a revelia da parte ré, conclui-se que há inadimplência (art. 389, CC). Assim, o requerido deverá pagar à parte autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de HERON CESAR CASAGRANDE em face de PAULO CESAR ALVES DE LIMA para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação (art. 52, II, Lei. 7.357/1985) e correção monetária pelo INPC-IBGE desde a emissão de cada cártula. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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