Execução de Título Extrajudicial 0000726-06.2022.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000726-06.2022.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000726-06.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000726-06.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$88.822,88 Exequente(s): BIO DOCTORS Executado(s): 7TOUR TURISMO E VIAGENS LTDA HERBETH AUGUSTO DE SOUZA HS ESTUDIOS BRASIL MULTIMIDIA EIRELI Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que se pretende receber o valor decorrente da nota promissória anexada ao mov. 1.3. No polo passivo da demanda, a exequente incluiu o devedor HERBETH AUGUSTO DE SOUZA e duas pessoas jurídicas da qual o mesmo é sócio, 7TOUR TURISMO E VIAGENS LTDA e HS ESTUDIOS BRASIL MULTIMIDIA EIRELI. Ocorre que as empresas incluídas no polo passivo não fazem parte da relação jurídica material, sendo que a nota promissória anexada ao feito possui autonomia, abstração e independência, obrigando apenas o seu emitente. Mesmo que assim não fosse, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser invocado de modo excepcional, em que não há mais qualquer possibilidade de recebimento dos valores devidos, assim como existir comprovação do preenchimento de todos os requisitos trazidos no artigo 50 do Código Civil[1], o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, diante do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC[2]), faculto a manifestação da parte promovente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo no qual, querendo, deve emendar a peça inicial. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Diligências necessárias. [1] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BIO DOCTORS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BIO DOCTORS

Todas as movimentações(78)