Execução de Título Extrajudicial 0006399-91.2020.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006399-91.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006399-91.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006399-91.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.999,32 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): RENOVAR CASA & JARDIM LTDA ME A parte executada alegou a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir de outubro de 2020 em razão da ausência de citação válida. Aduziu que há irregularidades no título objeto desta execução, requerendo a reabertura do prazo para pagamento do débito e para apresentação de embargos à execução, além de postular pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 140). Ao se manifestar, o exequente defendeu a validade da citação operada no feito. Alternativamente, requereu o aproveitamento dos atos processuais e a manutenção da penhora realizada. Apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita (mov. 147). O executado se manifestou na petição de mov. 152. Após, ambas as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a aparente perda do objeto da petição de mov. 140, em razão da oposição de embargos à execução, cujo conteúdo abordado é o mesmo da petição (mov. 154), e quedaram-se silentes (mov. 155/160). Decido. Tendo em vista que a exceção de pré-executividade, conforme vem entendendo a doutrina e a jurisprudência pátria, pode versar sobre questões que não exigem dilação probatória ou verificáveis ex officio pelo Juiz da execução, como é o caso de ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo, podendo versar também sobre questões relativas a nulidades formais do título, e que na petição de mov. 140 foi aventada nulidade dos atos processuais e irregularidades no título executivo, recebo a petição retro como exceção de pré-executividade. A oposição de embargos à execução concomitantemente com a apresentação de exceção de pré-executividade, não obsta a apreciação desta última, desde que a matéria ventilada em ambas não sejam as mesmas. No caso, conforme já destacado pelo Juízo, toda matéria suscitada pela parte executada na exceção apresentada, simultaneamente foram manejadas nos embargos à execução em apenso. A oposição de embargos à execução, subtrai a razão da apresentação da exceção de pré-executividade. Além disso, a apresentação destes concomitantemente, com as mesmas matérias, esvai o objeto da exceção, já que na primeira a cognição é ampla, sendo permitida a dilação probatória. Nessa hipótese, impõe-se privilegiar o processamento dos embargos à execução, não se cogitando em qualquer afronta ao direito de defesa do excipiente, uma vez que este foi exercido de forma mais ampla em sede de embargos. Ademais, como cediço, não se admite na sistemática processual a utilização simultânea de duas vias para se obter a mesma tutela jurisdicional. Confira-se a jurisprudência do E. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTATADA SOBREPOSIÇÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE DUAS VIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIAS RELATIVAS AO TÍTULO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM TRAMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “A anterior, posterior ou concomitante oposição de Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade não obsta o conhecimento desta última, eis que que aquele é mais abrangente do que esta, porém, desde que os argumentos não sejam os mesmos” (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1292026-4 - Cascavel - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 05.03.2015). No caso em discussão, como as matérias se revelaram as mesmas invocadas nos embargos à execução, a decisão recorrida não merece qualquer retoque. II. A exceção de pré-executividade tem como objetivo analisar os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive de ofício, porque dizem respeito às normas de ordem pública. Contudo, o incidente não poderá ser admitido nos casos em que as matérias demandem dilação probatória. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056127-73.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020) [sem grifo no original]. Confira-se, ainda: Exceção de pré-executividade e embargos do devedor – Simultaneidade – Alegação similar, qual seja, ausência de título executivo hábil a sustentar a execução – Circunstância em que a oposição de embargos à execução (nos quais se permite contraditório e dilação probatória ampla) esvaziou o objeto e a ração da apresentação da exceção de pré-executividade – Decisão que rejeitou o incidente mantida – Recurso não provido. (TJ-SP – AI: 20726309820158260000 SP 2072630-98.2015.8.26.0000, Relator: Paulo Pastores Filho, Data de Julgamento: 18/08/2015, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2015) [sem grifo no original]. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IDÊNTICA MATÉRIA DE MÉRITO. PROCESSAMENTO SIMULTÂNEO. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DOS EMBARGOS. Inviável o processamento simultâneo de exceção de pré-executividade e embargos do devedor, para discussão da mesma matéria de mérito. Nessas hipóteses, impõe-se privilegiar os embargos, que comportam investigação probatória mais abrangente. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJ-RS – AI: 70046460721 RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Data do Julgamento: 29/12/2011, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2012) [sem grifo no original]. Portanto, resta prejudicada a matéria alegada na exceção de pré-executividade, ressaltando que a questão suscitada foi analisada em sede de embargos à execução. 1. Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 140. 2. Ao cartório para que proceda as anotações nestes autos, sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do executado, observando que o Juízo deliberou acerca da concessão deste benefício nos autos em apenso. 3. Intimem-se as partes da presente decisão, para que em querendo manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o exequente dar prosseguimento ao feito neste prazo, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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