Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005135-59.2021.8.16.0026 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005135-59.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005135-59.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005135-59.2021.8.16.0026 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/12/2020 Representante(s): JOSE MAURICIO RIBEIRO VELASQUES Representado(s): Rudson Weber de Souza 1. Trata-se de queixa-crime ofertada por JOSÉ MAURÍCIO RIBEIRO VELASQUES, visando apurar a suposta prática dos crimes de ameaça, constrangimento ilegal e injúria. Os autos foram remetidos ao Ministério Público que se manifestou pelo declínio da competência ao Juizado Especial Criminal por entender que os fatos descritos nos autos se amoldam aos crimes de ameaça e constrangimento ilegal, os quais, quando somados em concurso material, têm pena máxima cominada não superior a 02 (dois) de detenção. Por isso, estaria classificado como infração de menor potencial ofensivo, adequando-se ao previsto no artigo 61 da Lei n.º 9.099/95. É o breve relato. DECIDO. 2. No presente caso, entendeu o representante ministerial que as condutas, em tese, assumidas pela parte querelada, amoldam-se aos tipos dos crimes de ameaça e constrangimento ilegal. Sendo assim, verifica-se que razão assiste ao Ministério Público, eis que não apontada nas peças apresentadas pelo querelante, com a precisão necessária, a prática do crime de injúria. Além disso, a mera descrição sumária da ocorrência no sentido de que o querelado, na data do fato, estava munido de arma de fogo, por si só, não é capaz de demonstrar os indícios mínimos de materialidade ao ponto de incidir a qualificadora apontada na peça inaugural. 3. Dessa forma, ante as infrações penais imputadas ao querelado, com base no artigo 61 da Lei n.º 9.099/95, declino a competência ao Juizado Especial Criminal deste Foro Regional de Campo Largo, para processar e julgar os supostos delitos de ameaça e constrangimento ilegal. 4. Remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal, com as anotações, baixas e comunicações de estilo, bem como eventuais apreensões vinculadas ao feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Largo, 07 de fevereiro de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(147)