Cumprimento de sentença 0023296-80.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023296-80.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: SUL BRASIL PROFISSIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL Apelada: CARGILL AGRÍCOLA S/A Desde logo, compulsando os autos, constata-se que o recurso foi distribuído como: “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, porém, examinando o feito, é possível aferir que se trata de ação monitória fundamentada em duplicata mercantil conexa a ação de sustação de protesto na qual a parte autora alega que os débitos protestados estão extintos em razão da superveniência de compensação, sendo afeta, portanto, à Décima Primeira e Décima Segunda Câmara Cível, conforme já decidido pelo 1º Vice-Presidente deste Tribunal:: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEBATE ACERCA DA HIGIDEZ DE DUPLICATA SIMULADA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA EMISSÃO DE NOTAS DE SERVIÇO “FRIAS” E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS INEXISTEM E QUE NÃO HÁ A CAUSA DEBENDI DA DUPLICATA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57, TJPR, CUJA INTERPRETAÇÃO É RESTRITIVA. COMPETÊNCIA DA 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARA CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 90, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Compete às Câmaras Cíveis especializadas no julgamento de execuções de títulos extrajudiciais e ações a eles relativas, o julgamento de demandas que envolvam a declaração de inexistência de débito consubstanciado em duplicata mercantil, porquanto discute a existência da causa debendi de título de crédito causal, ainda que cumulado com pedido indenizatório, a teor do artigo 90, VI, “a”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019846-94.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 22.07.2020) Dessa forma, encaminhem-se os autos à Divisão, para que o feito seja redistribuído a um Desembargador das Câmaras competentes, com base no artigo 110, inciso VI, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0023296-80.2017.8.16.0019, da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SB CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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