Execução de Título Extrajudicial 0000794-22.2019.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000794-22.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000794-22.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0000794-22.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.937,64 Exequente(s): Condomínio Residencial Central Park I Executado(s): JESSICA CRISTINA DA SILVA 1. Mov. 114. A parte executada apresenta impugnação à penhora de mov. 112, alegando a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Diz, ainda, que pretende parcelar o débito executado. A parte exequente manifestou-se em mov. 119, pela rejeição da impugnação e discordando da proposta de acordo. Pois bem. A Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, assim entendido como o “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (artigo 5º da Lei). No caso dos autos, não houve propriamente a penhora do imóvel, porque está alienado fiduciariamente. A constrição é, portanto, dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (equivalente às parcelas adimplidas). Assim, não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família, até porque o imóvel ainda não é de sua propriedade e a execução diz respeito às taxas condominiais, o que atrai a exceção do artigo 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS EXEQUENDOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA. ART. 3º, IV, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES. PENHORA POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00046348620218160000 Curitiba 0004634-86.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 24/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) Por fim, diante da recusa da parte exequente sobre a proposta de acordo, indefiro o pedido de parcelamento do débito. Pelas razões expostas, INDEFIRO os requerimentos da parte executada. 2. Cumpram-se os itens 2 e 3 de mov. 88.1. Int. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(187)