Ação Penal - Procedimento Sumário 0000702-51.2019.8.16.0165 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000702-51.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000702-51.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0000702-51.2019.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Leopoldo Voigt, 75 Edifício Fórum - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-260 Réu(s): LUIZ CARLOS AIRES (RG: 43063111 SSP/PR e CPF/CNPJ: 547.223.229-53) RUA LUCINDA BORGES DE CASTRO, 267 CASA FUNDOS - IMBAÚ/PR Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público, em detrimento do réu LUIZ CARLOS AIRES, pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003. Verifica-se nestes autos a suspensão condicional do processo, sendo que, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, o processo foi suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas na audiência de suspensão condicional do processo (evento 98.1). Decorrido o prazo estabelecido, o réu cumpriu integralmente as referidas condições, conforme o movimento 139.1, sem que houvesse a revogação do benefício. Instado a se manifestar, o representante do Parquet pugnou pela extinção da punibilidade do denunciado Luiz Carlos Aires (evento 142.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Diante do exposto, com fundamento nas argumentações acima expendidas, julgo extinta a punibilidade de LUIZ CARLOS AIRES, tendo em vista o integral cumprimento das condições estabelecidas, como também pelo decurso do prazo de suspensão sem que tivesse havido qualquer revogação, com fundamento no artigo 89, §5°, da Lei n.° 9.099/95. Determino, ainda, que o fato não fique constando dos registros criminais do infrator, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, §6º, da Lei n.º 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os autos em seguida, observadas as formalidades legais. Havendo valor de fiança recolhido nos autos, promova-se a restituição na forma do artigo 646 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo ser observado ainda, o disposto no artigo 648 do mesmo dispositivo. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MENDES Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

Todas as movimentações(148)