Cumprimento de sentença 0022483-07.2019.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022483-07.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022483-07.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022483-07.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$25.948,00 Polo Ativo(s): DIRCE ALVES DA SILVA VIRCHES Polo Passivo(s): Município de Apucarana/PR DECISÃO Sobre a manifestação de seq. 95.1, intime-se a Fazenda para que se manifeste no prazo de 15 dias, devendo, apresentar o cálculo do débito ou a ficha financeira na forma requerida pela parte exequente. Com a manifestação ou o decurso do prazo, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Sobrevindo concordância acerca de eventual cálculo apresentado pela Fazenda, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, anotando-se a sua natureza alimentar e, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes (ver Ofício Circular n. 01/2018-CPRE). Deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito. Em se tratando de RPV, após devidamente firmada a requisição (assinatura eletrônica), intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, efetue o protocolo eletrônico da RPV junto ao Município de Apucarana (www.apucarana.pr.gov.br), devendo juntar comprovante nos autos para fins de se verificar o cumprimento do prazo para o pagamento pelo ente devedor. Fica ciente a parte exequente que a não demonstração nos autos do protocolo eletrônico da RPV no prazo assinalado acarretará a extinção da execução e remessa do processo ao arquivo. Observo que o Município deverá efetuar o pagamento da RPV no prazo estabelecido legalmente para tanto, sob pena de sequestro de quantia suficiente para a quitação do débito. Efetuado o depósito da RPV e do precatório, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de quinze dias acerca do pagamento, ciente que a inércia será entendida como quitação integral e a execução será extinta pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Observo que, caso seja requerido a expedição de alvará sem qualquer ressalva quanto ao valor depositado, entender-se-á, igualmente, quitado o débito. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos - Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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