Cumprimento de sentença 0005917-05.2020.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005917-05.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005917-05.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005917-05.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$10.719,10 Autor(s): APARECIDA BORGES (CPF/CNPJ: 853.154.788-15) Rua Santa Marta, 10 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 andar 16 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 1. O Sr. Perito apresentou proposta de honorários de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), seq. 68.1, havendo impugnação da parte ré (seq.73.1). Foi mantida a proposta dos honorários periciais (seq. 79.1), com nova discordância da parte ré (seq. 83.1). 2. Dos Honorários Periciais Na fixação dos honorários periciais deve-se levar em consideração, dentre outros parâmetros, a complexidade da prova técnica, do lugar de sua realização, do tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras da parte que requer a realização da prova. No caso, verifica-se que a perícia envolve três assinaturas, sendo formulados 09 quesitos pelo banco réu (seq. 63.1) e 05 pela parte autora (seq. 64.1), ainda, observando as horas estimadas para o trabalho (seq. 79.1), entendo que o valor proposto é adequado e condizente com a perícia a ser realizada, razão pela qual HOMOLOGO o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários periciais, os quais, inclusive, são inferiores aos arbitrados por este Juízo em situações análogas (p. ex. autos 0002558-47.2020.8.16.0090). Ocorre que, em razão do disposto no artigo art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, e Resolução 232/2016 do CNJ, deve ser delimitada a obrigação do Estado quanto ao valor a ser pago, visto a concessão da Assistência Judiciária à parte autora, aliás, o art. 2º, § 2º, da Resolução, estabelece que quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ. Nesse sentido: AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO QUE ATRIBUI AO ESTADO DO PARANÁ A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO CONFORME ART. 95, §3º, II DO CPCE RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. VALOR QUE DEVE SER FIXADO OBSERVANDO TABELA PRÓPRIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO.- “Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo da Resolução 232/2016 do CNJ, e na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil”.Recurso Provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005204-45.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 03.07.2019) Verifica-se que a perícia grafotécnica não se encontra arrolada nas especialidades previstas na Tabela da Resolução n° 232/2016 do CNJ, assim, deve ser enquadrada como "Outras", que prevê o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual poderá ultrapassar o limite na tabela fixado em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (art. 2°, § 4°, de referida resolução), o que totalizaria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Levando-se em conta a complexidade do trabalho a ser realizado pelo Sr. Perito, os quesitos que deverão ser respondidos, o tempo de execução (que não se limita ao exame, mas também confecção do laudo pericial e eventual complementação, se houver impugnação das partes), razão pela qual, nos termos do artigo 2º, §2º, da Resolução nº 232/2016, do CNJ, resta delimitada a responsabilidade do Estado ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), equivalente a quatro vezes o valor da tabela III, da referida Resolução. 3. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o valor arbitrado por este Juízo, em havendo concordância, intime-se a parte ré para efetuar o respectivo depósito de sua cota parte (50% do valor de R$ 2.500,00 = R$ 1.250,00). Anoto que o valor remanescente, na hipótese de o pagamento ser efetuado pelo Estado, fica limitado a R$ 1.200,00, conforme acima apontado; se for de responsabilidade da parte ré, deve arcar com os R$ 1.250,00 restantes. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 08 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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