Cumprimento de sentença 0000873-72.2021.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000873-72.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000873-72.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000873-72.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.036,76 Polo Ativo(s): Fabiana Soares da Silva Polo Passivo(s): MONIA CRISTINA DE SOUZA ARTERO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de título extrajudicial ajuizada por FABIANA SOARES DA SILVA em face de MÔNIA CRISTINA DE SOUZA ARTEIRO. A parte requerente alega ser credora da requerida no importe de R$ 2.693,00 (dois mil e seiscentos e noventa e três reais), valor este acrescido os juros de mora de 1% com correção monetária pelo índice INPC em face do valor representado por quatro cheques nos valores de R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais); dois cheques no valor de R$ 708,00 (setecentos e oito reis) e R$615,00 (seiscentos e quinze reais). Alega também que por diversas vezes tentou contato com a requerida para tentativa de acordo, para o devido pagamento do débito, porém estas se restaram infrutíferas. A parte requerida mesmo que devidamente citada (mov. 11.1), não compareceu à audiência de conciliação, sendo assim fora decretada a sua revelia com fulcro no artigo 20 da Lei 9.099/95 (mov. 15.1). É o relato necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 7.357/85 oferece ao beneficiário do cheque quatro diferentes ações, sendo, a ação executiva com caráter puramente cambial, prevista no art. 47 e 59; a ação de enriquecimento ilícito, estabelecida o art. 61 a ser ajuizada dentro do prazo ali tratado e, por fim, contempla no art. 62 a ação de cobrança, esta sim vinculada à alegação e comprovação da causa debendi. Dispondo o artigo 206, §5º, I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Considerando que o autor ajuizou ação antes da prescrição em data de 11 de junho de 2021 e o Código Civil aplica-se o prazo quinquenal para ação de cobrança conforme disposto no artigo supracitado, desse modo o autor teria até o dia 10 de fevereiro de 2022 e 10 de março de 2022 para propor ação de cobrança dos cheques, sendo assim não há de falar em prescrição. As Turmas Recursais do Paraná adotam o entendimento “o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de títulos prescritos é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, do CC, sendo o termo "a quo" a data da sua apresentação. ” Conforme o Anuncia nº 10.6 – Cobrança de Títulos Prescritos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO – PROVAS TRAZIDAS EM SEDE RECURSAL – PRECLUSÃO - APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 9099/95 E 396 DO CPC - PRAZO QUINQUENAL – REGRA DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 219, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 10.5 E 10.6 DA TURMA RECURSAL DO PARANÁ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015889-92.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 03.09.2013) (TJ-PR - RI: 00158899220128160182 PR 0015889-92.2012.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 03/09/2013, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/09/2013). Dessa forma, examinando os contornos do quadro litigioso e os elementos que instruem o caderno probatório, vislumbra-se o fato constitutivo do direito da parte requerente e o não cumprimento da obrigação pela parte requerida estão devidamente comprovados, conforme se comprova pelos documentos (cheques) juntados em mov. 1.6, até mesmo porque esta é revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 do CPC). Assim, não existindo teses de defesa a serem analisadas, e considerando existir nos autos prova documental a comprovar o crédito da parte autora, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. No tocante que os cheques não foram apresentados para compensação perante a instituição bancária, cumpre aludir que tal fato não impossibilita via judicial, uma vez que, o cheque serve como prova escrita de dívida. Dessa forma, a requerente dispõe de cobrar os cheques anexados à inicial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE. A NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO OBSTA A COBRANÇA VIA JUDICIAL. VALORES A TÍTULO DE ALUGUERES NÃO ADIMPLIDOS DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL NO MOMENTO DA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015976-45.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 08.05.2020) (TJ-PR - RI: 00159764520188160018 PR 0015976-45.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 08/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2020). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para condenar MÔNIA CRISTINA DE SOUZA ARTEIRO a pagar o valor de: R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) à parte requerente com correção monetária pelo índice do INPC do e com acréscimo de juros de mora de 1%, contados a partir da apresentação de emissão do título. 708,00 (setecentos e oito reis) à parte requerente com correção monetária pelo índice do INPC do e com acréscimo de juros de mora de 1%, contados a partir da apresentação de emissão do título. 708,00 (setecentos e oito reis) à parte requerente com correção monetária pelo índice do INPC do e com acréscimo de juros de mora de 1%, contados a partir da apresentação de emissão do título. R$615,00 (seiscentos e quinze reais) à parte requerente com correção monetária pelo índice do INPC do e com acréscimo de juros de mora de 1%, contados a partir da apresentação de emissão do título. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recurso terá início com a intimação das partes do teor da presente sentença. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(114)