Procedimento Comum Cível 0028206-68.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028206-68.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028206-68.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028206-68.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$119.464,08 Autor(s): ROLEMAIS COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA Réu(s): BANCO ITAÚ S/A Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais o banco réu alega omissão e contradição na sentença de seq. 237. Oportunizado, a parte autora não se manifestou (seq. 248). Decido. REJEITO os embargos de declaração apresentados na seq. 241, ante a ausência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada. No que tange ao contrato de seq. 50.7, em que pese a cláusula 8 estabeleça a possibilidade de sua renovação, dispõe que ela “poderá” ocorrer, a critério do banco, consignando desde já a aceitação do contratante." Entretanto, não há, em relação aos meses posteriores à outubro/2014 nos quais ocorreriam tais renovações, instrumento semelhante àquele de fl. 08, que indicaria a opção pela renovação por parte da instituição financeira. Daí o entendimento de que, em relação ao contrato de seq. 50.7, não houve renovação. No mais, quanto à abusividade da cláusula de renovação automática, o entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado arrolado pelo embargante, não se mostra vinculante, concluindo este Juízo de forma diversa. Logo, não reconhecida a existência/validade das renovações automáticas nos contratos de seq. 50.6 e 50.7, devem ser mantidas as conclusões apontadas em sentença no que tange à exclusão dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa de mercado e dos juros capitalizados, ambos em relação ao período situado fora dos intervalos entre 27/07/2009 a 25/08/2009 e entre 08/10/2014 a 25/10/2014. Quanto à aplicação da regra preconizada pelo art. 354 do CC, consigno que não houve arguição da matéria em sede de contestação pelo réu. Contudo, a fim de afastar quaisquer dúvidas, esclareço que não é caso de incidência da norma contida no art. artigo 354 do CC, diante do conflito de normas decorrente da presença de relação de consumo na espécie. A aplicação do Código Civil, pura e simples, foge daquela sistemática e do que efetivamente ocorre em tal tipo de contrato, ou seja, onde diariamente, são computados débitos e créditos, de modo que não se sabe se há quitação ora de juros, ora do principal. Na mesma senda, a incidência da regra do art. 354 do CC também inviabilizaria a quitação da dívida pelo correntista, colocando-o em desvantagem exagerada, já que os pagamentos diários não atingem o principal, apenas e de forma fictícia, os juros. Prova disso é que não é possível da análise dos meros extratos fazer tal imputação de forma clara e objetiva. Em tal sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTA CORRENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INCIDÊNCIA CONSTATADA - DESCABIMENTO DA REGRA DO ARTIGO 354, DO ATUAL CCB (ART. 993, DO CCB/1916) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDAS - RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0702867-7 - Ponta Grossa - Rel.: Desª Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 16.03.2011) Insisto, a aplicação da regra contida no art. 354 do CC, no sentido de que, havendo capital e juros, o pagamento deve ser imputado, primeiro nos juros vencidos e, depois, no capital, implicará em inequívoco prejuízo ao correntista/réu, já que não se cuida de dívida linear, líquida e vencida, mas de saldo projetado ao futuro e de relação continuada, o que acaba por dificultar ou até impossibilitar o pagamento do débito. Assim sendo, deve a capitalização mensal de juros ser totalmente excluída do saldo devedor, em relação ao período assinado no dispositivo, sem a aplicação da regra contida no art. 354 do CC. No que tange à desnecessidade de pactuação, ao tempo da celebração do contrato, das taxas de juros praticadas no crédito rotativo, trata-se de questão que, na verdade, revela mero inconformismo com as conclusões apontadas na sentença, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada. A discordância quanto à aplicação ou não da tese e à consequente conclusão do julgamento é, evidentemente, irresignação da parte com o teor da decisão, o que não autoriza interposição de embargos declaratórios. Por fim, quanto à alegada omissão atinente à aplicação da taxa Selic a título de juros moratórios, sem a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, verifico que o respectivo pedido não foi feito oportunamente pelo banco réu em sede de contestação, sendo, portanto, descabido o questionamento na presente via. Assim, mantenho a sentença tal qual lançada, devendo a parte embargante veicular sua irresignação nas vias próprias. Int. e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ S/A

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(18)