Procedimento Comum Cível 0003959-68.2020.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003959-68.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003959-68.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003959-68.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$4.218,75 Autor(s): Argemiro da Cruz Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de ação de cobrança proposta por Argemiro da Cruz contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Consta, em síntese, que no dia 18/12/2018 a parte autora sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente. Sustentou que ao requerer indenização junto à seguradora, foi efetuado pagamento parcial de R$ 2.362,50, quando o correto seria R$ 6.581,25. Requereu o pagamento de R$ 4.218,75 com correção monetária desde o evento danoso e juros de mora desde a citação. Pleiteou assistência judiciária gratuita (movimento 1). A assistência judiciária gratuita foi concedida (mov. 12.1). A ré apresentou contestação. Afirmou que houve pagamento da indenização de acordo com o grau de dano sofrido (movimento 29). Impugnação à contestação em mov. 42.1. A parte autora requereu o julgamento do processo no estado que se encontra. A requerida, postulou a produção de prova pericial (movimentos 46 e 48). É o relato do necessário. ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO Art. 357, I, CPC: Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Art. 357, II (primeira parte), CPC: Fixo como pontos controvertidos: I – Existência e grau de incapacidade do autor; II – Obrigação da ré em pagar a indenização ao autor; III – Valor da indenização. Art. 357, III, CPC: Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Art. 357, IV, CPC: Em relação às questões de direito relevantes para o deslinde da demanda, tenho que se restringe à responsabilidade da requerida diante de eventual caracterização da invalidez permanente da autora, à luz do disposto no art. 3º da Lei nº 6.194/74. Art. 357, II (segunda parte), CPC: Defiro a produção das seguintes provas: I. Juntada de novos documentos (CPC, art. 435), se necessário, observando-se o contraditório e ampla defesa e o princípio da cooperação, de modo que uma parte não cause surpresa à outra; II. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio para exercer o encargo pericial, sob a fé de seu grau e independentemente de termo nos autos, o próximo médico cadastrado no sistema CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. Diligencie a secretaria. Apresento, como quesitos do Juízo: a. Qual o grau de invalidez da autora (total ou parcial)? b. Caso se constate invalidez ela é de caráter permanente ou temporário? c. Com base no anexo da Lei n. 6.194/74, indique a repercussão da lesão no patrimônio físico do autor, esclarecendo, inclusive, o percentual de perda, se houver. d. Demais esclarecimentos do perito. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, currículo, com eventual comprovação de especialização, além de contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoas, tudo no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Caso haja declínio, nomeie-se perito em substituição. Após, intimem-se as partes quanto à proposta de honorários, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância quanto aos valores, intime-se o réu para depósito da quantia devida, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 95 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja impugnação, voltem conclusos para deliberação. Com a comprovação do depósito nos autos, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, devendo concluir a perícia no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 465, caput, CPC). Deverá indicar o local e a data para a realização da perícia. A Escrivania deverá cientificar as partes da data designada (art. 474, CPC). Deverá a serventia ainda prestar todas as informações necessárias ao perito nomeado, principalmente no que se refere a elaboração de laudos periciais judiciais, devendo o perito nomeado empregar na sua confecção ao menos um mínimo de formalismo, já que se trata de documento que obrigatoriamente também deverá passar ao crivo das partes, em celebração ao princípio do contraditório. Esse mínimo formal necessário é norteado pela Resolução CFM n.º 1.658/2002, disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Federal de Medicina na internet, acessível também pelo link http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2002/1658_2002.pdf, e também pela Resolução CFM n.º 2.056/2013 (art. 58), disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Federal de Medicina na internet, acessível também pelo link http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2013/2056_2013.pdf. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Intimem-se as partes cientificando-as que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Art. 357, V, CPC: Não é necessária audiência de instrução e julgamento. Artigo 357, § 1º, CPC: Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, e na forma do artigo 357, § 1º, CPC, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(173)

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