Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000284-93.1991.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000284-93.1991.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000284-93.1991.8.16.0004 Vistos. I – SALDO EXISTENTE O pequeno valor em conta – sequência nº. 74.2, diz respeito ao pagamento preferencial feito diretamente ao credor originário, pela prioridade legal, e decorre equívoco na liberação do valor com a atualização correta. Note-se que, ao se liberar o alvará em 27.11.2012, a conta não foi zerada e esse saldo, em setembro de 2016, foi migrado para conta escritural. Portanto, tal quantia não deve ser liberada à parte credora, via transferência. II - ITCMD O Estado do Paraná apontou diferença no recolhimento do ITCMD – sequência nº 65 sobre o valor que foi liberado à herdeira diretamente pelo Departamento de Gestão de Precatórios, – sequência nº 58. Tendo a parte exequente informado que ao recolher o imposto não considerou a meação como viúva, logo recolheu o imposto sobre base maior de 50% herdado 68, o que é rebatido pelo executado – sequência nº 80 e a parte exequente insiste que o recolhimento do ITCMD juntado foi realizado sobre R$ 174.992,68, valor que que seria superior ao da metade herdada – sequência nº. 88. De fato como cônjuge herdeira o imposto em questão somente deve incidir sobre 50% do crédito pago. Contudo, não assiste razão à herdeira quanto insiste que pagou sobre valor maior do que deveria e que portanto o Estado do Paraná não poderia pretender mais. Isso porque, conforme foi apontado e se depreende claramente do documento de declaração a herdeira computou dois valores na sobre partilha relativa a créditos diversos, que gerou o valor dos bens arrolados de R$ 174.992,68, que na sequência da o valor da meação de R$87.496,34 (logo não está correto o seu argumento de que pagou mais que a metade herdada, pois arrolou dois créditos e não apenas o destes autos), mas para o crédito destes autos apontou, não se sabe de onde retirou, a quantia de R$133.745,33, quando o correto seria o valor atualizado para o pagamento R$194.254,24 – sequência nº. 58.3. Isto posto, deve a herdeira comprovar o recolhimento da diferença no prazo de 15 dias. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, 11 de janeiro de 2022. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

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