Cumprimento de sentença 0000251-50.2012.8.16.0107 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000251-50.2012.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000251-50.2012.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - Celular: (44) 98821-2226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-50.2012.8.16.0107 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.682,46 Exequente(s): GUILHERME AUGUSTO ALVES DE SOUZA Executado(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VALER LTDA ME RUBENS VALER Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por GUILHERME AUGUSTO ALVES DE SOUZA em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VALER LTDA ME e RUBENS VALER. Projeto de sentença de mov. 31.1, homologado ao mov. 34.1, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os Requeridos solidariamente, a pagar ao Requerente o valor de R$ 750,00, corrigido pela média entre o INPC e o IGP-DI, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários de sucumbência ou custas judiciais. O Requerente interpôs recurso inominado ao mov. 41.1. Pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Justiça gratuita deferida ao Requerente ao mov. 45.1. Contrarrazões ao recurso ao mov. 50.1. Acórdão de mov. 23.1 do recurso inominado conheceu e negou provimento ao recurso. Ainda, condenou o Recorrente/Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado em 25/01/2016 ao mov. 30.0 do recurso inominado. O Requerente, ora Exequente, pediu o cumprimento de sentença ao mov. 60.1. Apresentou cálculos ao mov. 60.2. Intimados a efetuarem o pagamento ou a se manifestarem, os Requeridos, ora Executados (mov. 67.0 e mov. 68.0), deixaram decorrer o prazo sem manifestação (mov. 69.0 e mov. 70.0). Consulta ao sistema BACENJUD ao mov. 92.1 restou negativa. Ao mov. 104.1 consta informação de falecimento do procurador dos Executados, determinando-se a intimação dos mesmos para constituir novo advogado. Intimados os Executados ao mov. 113.1 e mov. 114.1. Certificou-se ao mov. 122.1 do decurso do prazo dos Executados, sem constituir novo procurador. O Exequente pediu a penhora no rosto dos autos de nº 0000526-32.2011.8.16.0172, que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Ubiratã/POR, e apresentou cálculos atualizados ao mov. 125.2. Nova consulta ao sistema BACENJUD ao mov. 128.1 resultou positiva, sendo bloqueado o valor de R$ 481,98. Decisão de mov. 133.1 deferiu o levantamento do valor bloqueado e a penhora no rosto dos autos n°. 0000526-32.2011.8.16.0172. Comprovante de depósito ao mov. 134.1. Carta precatória para penhora no rosto dos autos expedida ao mov. 142.1. Carta precatória devolvida ao mov. 147.1, constando auto de penhora no rosto dos autos ao mov. 147.7, Carta precatória para levantamento do valor penhorado no rosto dos autos expedida ao mov. 153.1. Carta precatória devolvida sem cumprimento, aguardando-se liberação do valor, ao mov. 154.5. Suspensão dos autos até liberação do saldo ao mov. 163.1. Expedido ofício para anotação da penhora no rosto dos autos ao mov. 174.1. O Exequente apresentou cálculos atualizados ao mov. 178.2. Carta precatória para anotação da penhora no rosto dos autos expedida ao mov. 183.1. Informação da carta precatória ao mov. 188.2, com auto de penhora no rosto dos autos na pg. 02. Certificou-se ao mov. 188.4 do falecimento do Executado RUBENS e o consequente fechamento da empresa Executada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VALER LTDA ME. Ao mov. 191.2 o Exequente informou que no processo de nº 0000526-32.2011.8.16.0172, onde ocorreu a penhora no rosto dos autos, já requereu o levantamento dos valores, aguardando deliberação do juízo. Carta precatória devolvida ao mov. 192.1. Ao mov. 195.1 o Exequente informa que não houve informação de levantamento dos valores nos autos de nº 0000526-32.2011.8.16.0172, pedindo a suspensão do presente feito. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Indefiro pedido de suspensão. 2. Ao mov. 188.4 o oficial de justiça certificou do falecimento do Executado RUBENS e o consequente fechamento da empresa Executada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VALER LTDA ME. Há previsão no artigo 51 de que, sendo falecido o réu, o processo será extinto se não for procedida a habilitação dos herdeiros em 30 dias da ciência do fato. A ciência do fato, foi em outubro de 2021, quando houve a intimação do evento 190. Assim, julgo extinto o feito na forma do artigo 51, VI, da Lei 9.099/95, sendo desnecessária prévia intimação da parte. Transitado em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Levante-se restrições havidas no feito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(17)