Execução de Título Extrajudicial 0014042-77.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014042-77.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014042-77.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0014042-77.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$146.456,01 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ISORETE DE JESUS PEREIRA Segundo o artigo 778, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pode o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, prosseguir na execução. Desnecessária afigura-se a notificação do devedor, eis que a exigência legal estatuída no parágrafo 1º do artigo 109 da Lei adjetiva cede perante o procedimento específico previsto para o processo de execução. Ao debruçar-se sobre questão idêntica, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de decidir: Tendo-se dado a cessão de direito, na conformidade do disposto no art. 567, II, do CPC, pode o cessionário promover a execução forçada, sem aplicação do disposto no art. 42, §1º do mesmo Código. (STF- Pleno, RE 97.461-0-AgRg, Min. Aldir Passarinho, j. 20.8.96). Exatamente no mesmo sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CRÉDITO – PRECATÓRIO – PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO CREDOR – DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Os arts. 41 e 42 do CPC, que dizem respeito ao processo de conhecimento, impuseram como regra a estabilidade da relação processual e, havendo cessão da coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou o cessionário somente poderão ingressar em juízo com a anuência da parte contrária. 2. No processo de execução, diferentemente, o direito material já está certificado e o cessionário pode dar início à execução ou nela prosseguir sem que tenha que consentir o devedor. 3. Os dispositivos do Código Civil (art. 290 do CC/2002 e 1069 do CC/1916), que regulam genericamente a cessão de crédito como modalidade de transmissão das obrigações, não se aplicam à espécie, mas o Código de Processo Civil, que é norma especial e dispôs diversamente quando se trata de cessão de crédito sub judice. 4. Recurso especial improvido. (REsp 726535 / RS. Rel: Min. Eliana Calmon. Segunda Turma. Data do Julgamento: 17/04/2007). E, ainda, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: A cessão de crédito ocorrida no âmbito da ação de execução autoriza o cessionário a prosseguir no feito, mediante substituição processual, cuja efetivação independe da anuência do executado. Inteligência do artigo 567, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJPR – AC 0344172-5 – Guaratuba – 14ª C.Cív. – Relª Juíza Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 01.11.2006). Pelo exposto, DEFIRO o pedido, determinando que passe a constar como exequente ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, com intimações na forma do requerido. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento no feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ISORETE DE JESUS PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE ISORETE DE JESUS PEREIRA

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