Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000063-22.2022.8.16.0070 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000063-22.2022.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000063-22.2022.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$43.008,84 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): JOSE CARLOS RODRIGUES FEGUEREDO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM S/A em face de JOSE CARLOS RODRIGUES FIGUEREDO. Consta da inicial que a parte ré contratou financiamento para aquisição do veículo “marca CHEVROLET, modelo CRUZE ECOTEC6 LT 1.8 16V FLEXP, ano de fabricação 2011, cor BEGE, placa n ODX7G92, chassi n 9BGPB69M0CB215129”, mediante alienação fiduciária do referido bem em favor da parte autora. Além disso, a parte ré se comprometeu ao pagamento do valor financiado em 48 (quarenta e oito) prestações mensais. Ocorre que deixou de adimplir as prestações mensais e, notificada para realizar o pagamento, não mais cumpriu com a obrigação assumida em contrato. 2. Neste exame preliminar, atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, recebo a petição inicial. 3. De acordo com o disposto no art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Na hipótese de bem gravado de alienação fiduciária, a mora decorre “do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969). No caso concreto, a constituição da garantia fiduciária está demonstrada pelo documento de mov. 1.6 e a mora no documento de mov. 1.7. 4. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo “marca CHEVROLET, modelo CRUZE ECOTEC6 LT 1.8 16V FLEXP, ano de fabricação 2011, cor BEGE, placa n ODX7G92, chassi n 9BGPB69M0CB215129”. 5. Expeça-se o respectivo mandado, do qual deverá constar que: a) 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor; b) poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente, segundo valores apresentados na petição inicial, hipótese em que o bem será restituído livre de qualquer ônus; e, c) ainda que a parte ré opte por pagar a integralidade da dívida, poderá apresentar contestação, caso entenda ter havido pagamento a maior. Considerando o acúmulo involuntário de serviço do único Oficial de Justiça da Comarca e da única Técnica Cumpridora de Mandados, nomeio para atuar neste feito como Oficial de Justiça ad hoc FLORISVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA. À Escrivania para que lavre o termo de compromisso. 6. Consolidada a propriedade e a posse do veículo no patrimônio da instituição financeira, autorizo, desde logo, caso haja requerimento nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN/PR para que expeça novo certificado de registro de propriedade em nome do autor, ou de terceiro por ele indicado, consoante determina o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. 7. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969). 8. À Escrivania para que providencie a minuta de inclusão de restrição judicial à circulação e à transferência do veículo, via RENAJUD. 9. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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