Execução de Título Extrajudicial 0002768-19.1999.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002768-19.1999.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002768-19.1999.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002768-19.1999.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.078,71 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): ADALAVIR PEDRO SCARMOCIN SCARMOCIN E CIA LTDA VIRTE MARIA SCARMOCIN Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros em face de Scarmocin e Cia Ltda, de Adalavir Pedro Scarmocin e de Virte Maria Scarmocin. Sobreveio a notícia de que os executados haviam falecido e de que a empresa executada se encontrava inativa, motivo pelo qual se determinou a suspensão da demanda até respectiva habilitação dos herdeiros no polo passivo, conforme se infere na decisão de ev. 133.1 (CPC, art. 313, inc. I, §§ 1º e 2º). Veja-se que o executado Adalavir Pedro Scarmocin deixou os herdeiros Ricardo Scarmocin, Lorena Panisson Scarmocin, Daiane Scarmocin e Glória Scarmocin, todos regularmente citados (evs. 9.2, 59.1/.4 e 225.1). Ao lado disso, a executada Virte Maria Scarmocin tinha apenas uma única herdeira pré-morta Mariluci Maria Pulga Chiquito (ev. 131.3 destes autos; evs. 130 e 139 dos autos em apenso), que deixou os herdeiros Pedro Reinaldo Chiquito, Danieli Chiquito e Cristiane Chiquito, todos regularmente citados (evs. 296.1/.3). Por meio da petição de ev. 297.1, os então herdeiros de Virte Maria Scarmocin se opuseram à habilitação na demanda, por não ostentarem, segundo afirmaram, nenhum bem decorrente de partilha. Não lhes assiste razão, ao menos neste momento processual. Diz-se isso porque a habilitação tem a finalidade de regularizar o polo passivo da demanda, a fim de incluir aqueles que, a priori, são os então legitimados para figurar na condição de réus/executados, no lugar do sujeito que veio a falecer. Note-se que, apesar de alegarem a inexistência de patrimônio, o fato é que a declarante da certidão de óbito de ev. 131.3, Sra. Gloria Scarmocin, apenas alegou desconhecer eventual bens a partilhar, ao revés de sua inexistência. De todo modo, não é demais lembrar que o art. 1.997 do Código Civil dispõe que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhes coube”. Vale dizer, os herdeiros não responderão pela dívida aqui em discussão com seu próprio patrimônio, porém deve-se levar em consideração que, pelo princípio da saisine, a transferência da herança é imediata, independentemente de oposição de inventário judicial/extrajudicial (ev. 131.2), devendo ser comprovada a inexistência do referido patrimônio. Com isso, ao menos neste momento, a legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo restou demonstrada, de modo que a existência ou inexistência de patrimônio deverá ser igualmente comprovada nos autos. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em hipótese semelhante à que se apresenta, já decidiu no mesmo sentido aqui exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. CITAÇÃO E BLOQUEIO DE BENS DOS HERDEIROS. APRESENTAÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO DÉBITO. EXCEÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA FALECIDA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DOS AGRAVANTES SOBRE O FATO. POSSÍVEL PARTILHA EXTRAJUDICIAL. HERDEIROS QUE RESPONDEM PELO LIMITE DA HERANÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 14ª C.Cível – 0047959-82.2019.8.16.0000 – Cruzeiro do Oeste – Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim – J. 04.12.2019). E, conforme visto, a certidão de óbito de Virte Maria Scarmocin não aponta a inexistência de patrimônio, mas apenas o desconhecimento de tal fato por quem declarou a ocorrência de seu falecimento. Assim, considerando que todos os herdeiros foram citados, inclusive constituíram advogado para representá-los, à exceção de Glória Scarmocin, tenho por regularizado o polo passivo desta demanda, razão pela qual determino o levantamento da suspensão antes determinada. Com isso, translade-se cópia desta decisão nos autos em apenso, intimando-se todos os herdeiros, por meio de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizem a representação processual do polo ativo naquela demanda, manifestando interesse no prosseguimento, já que resta pendente a respectiva citação/habilitação, sem olvidar que se trata de processo vinculado à Meta n. 02/2017 do Conselho Nacional de Justiça. Não bastasse isso, indefiro igualmente o pedido formulado no ev. 303.1, já que cabe ao exequente comprovar fatos constitutivos de seu direito, devendo esclarecer que a busca excepcional pretendida decorre do esgotamento de todas as diligências que estavam ao seu alcance. Em vista disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular andamento ao processo, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

RECEBIDOS OS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(551)

Todos os documentos(21)