Procedimento Comum Cível 0006749-06.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006749-06.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006749-06.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006749-06.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$40.117,76 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): JHONATA SANDRO ZIMMER LETICIA CARLA ZIMMER Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Servidão Administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse movida por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A em face de JHONATA SANDRO ZIMMER e outro. Após a juntada do laudo pela perita técnica ao mov. 163.1, a parte autora apresentou impugnação a perícia realizada, alegando, em síntese: que o laudo não apresenta concordância com a norma ABNT 14653-3 que regula a avaliação de imóveis rurais, pois a localização do imóvel não foi descrita de forma completa e correta no laudo pericial o que implicaria na inobservância da classe de solo para o imóvel de acordo com sua respectiva região; que o laudo considerou dois fatores, a nota agronômica e o fator de acesso, contudo, não ser correto a utilização em conjunto, haja vista que ao calcular a nota agronômica, considera-se o acesso ao imóvel, desta forma, que o fator de acesso deve ser levado em consideração nos cálculos é mera repetição da mesma característica considerada; que é utilizado elementos amostrais com áreas inferiores ao tamanho da propriedade, sem corrigir o valor com fator da área; utilização de valores unitários para terra nua além da realidade do mercado local; que após negociações realizadas pela requerente disponíveis nos cartórios locais para comparação e utilização, observou-se que a avaliação de perita se mostra significativamente elevada em relação ao valor da terra nua (mov. 164.1). A parte requerida, por sua vez, apresentou impugnação ao mov. 170.1. A perita técnica prestou esclarecimentos ao mov. 180.1. Posteriormente, as partes novamente impugnaram o laudo técnico aos movs. 187.1 e 188.1. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Importa destacar, inicialmente, que a ação de servidão administrativa possui procedimento próprio. Assim, apurados os valores em avaliação prévia pelo perito judicial e efetuado o depósito do montante, é autorizada a imediata imissão na posse do bem expropriado, expedindo-se mandado de imissão e lavrando-se o auto de imissão provisória na posse. Nessa fase, inclusive, não há nem mesmo a prescindibilidade da instauração do contraditório, por se tratar de laudo provisório, haja vista que tem por finalidade tão somente a apuração dos valores para permitir a imissão provisória na posse. A propósito, esse também é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidão de Passagem Deferida a imissão provisória na posse com o depósito do valor apurado em laudo de avaliação prévia elaborado por Perito Judicial - Alegação do expropriado de existência de incorreção do valor apurado Impossibilidade - Momento processual adequado para impugnação é após a elaboração do laudo pericial definitivo, quando os Assistentes Técnicos das partes terão oportunidade de se manifestar nos autos - Laudo que está devidamente fundamentado - Em ação de desapropriação/servidão administrativa a imissão provisória na posse está condicionada única e exclusivamente ao depósito do valor apurado no laudo de avaliação prévia - Decisão mantida Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 2069575-37.2018.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Min. Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 02/05/2018) Nesse cenário, denota-se que os questionamentos apontados pelas partes dizem respeito ao mérito que, por ora, não será analisado, na medida em que, conforme já exposto, a avaliação prévia tem o condão de tão somente permitir a imissão provisória na posse. Assim sendo, não se verifica a possibilidade de acolhimento da pretensão das partes, de incorreção do valor apurado pelo perito judicial e, nem mesmo a realização de nova avaliação prévia, vez que o momento processual oportuno para a impugnação é após a elaboração do laudo pericial definitivo. Destarte, após a citação dos requeridos para contestarem o feito no prazo legal nos termos do art. 16 e 19 do Decreto Lei n° 3.365/41, o processo seguirá o procedimento comum, na forma do item 7 da decisão de mov. 77.1. Logo, será oportunizada a especificação de provas pelas partes, momento no qual poderão requerer a realização de perícia judicial definitiva na área, a fim de apurar o valor devido a título de indenização. 3. Pelas razões expostas, rejeito as impugnações apresentadas e, considerando que, ao menos em sede de avaliação prévia, o laudo apresentado observou as normas técnicas aplicáveis à espécie, apresentou, de forma convincente, a metragem, localização, aspectos do terreno, da região circunvizinha, pesquisas de mercado e anexos fotográficos e considerou o critério de avaliação indispensável para se apurar o valor da indenização, qual seja, o quantum de inutilização ou desvalorização que a servidão causará ao imóvel, procedo a sua HOMOLOGAÇÃO. 4. Ato contínuo, a fim de dar prosseguimento ao feito, considerando que a parte autora depositou previamente para fins de imissão na posse o valor de R$65.944,84, conforme comprovante acostado ao mov.169.3, tendo a perita ao mov. 120.1 apresentado o valor de R$60.244,86 (mov. 180.1), expeça-se alvará para levantamento do valor pago a maior em favor da demandante. Nestes termos, indefiro o pedido de mov. 215.1 visto que em que pese a requerida tenha sustentando que a valorização dos imóveis suplantaria a retenção dos valores esta não apresentou qualquer elemento capaz embasar suas alegações, tais como índices ou avaliações. 5. Por derradeiro, cumprido o mandado de imissão provisória na posse, intime-se a parte requerida para que informe o interesse no levantamento dos valores, limitado, contudo, ao percentual de 80% (oitenta por cento), de acordo com o art. 33, §2º do Decreto Lei n° 3.365/41 e desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 34 do referido decreto, quais sejam: prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Manifestando interesse no levantamento, deve a parte requerida, desde já, trazer aos autos documentos que comprovem a propriedade do imóvel, bem como certidão negativa de débitos fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, a fim de que o pedido possa ser deferido. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(17)