Ação Penal - Procedimento Sumário 0004019-46.2019.8.16.0104 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004019-46.2019.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004019-46.2019.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004019-46.2019.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Barão do Rio Branco, 000 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-030 Réu(s): CLEOVAIR ROSA DE LIMA (RG: 125556167 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.839.159-56) paiquere, sn - NOVA LARANJEIRAS/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor do acusado, CLEOVAIR ROSA DE LIMA, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 129, §9°, c/c art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 12 de novembro de 2020 (mov. 5.1), sendo recebida pelo Juízo na mesma data (mov. 8.1). O acusado foi devidamente citado e, na oportunidade, declarou que não iria constituir procurador para representar seus interesses (mov. 33.1). Foi apresentada resposta à acusação (mov. 38.1), por intermédio de defensor dativo. A Defesa alegou, em síntese, que o acusado é inocente e deve ser absolvido, e requereu a designação de audiência para fins de autocomposição, com base no art. art. 334, §5º, CPC (mov. 47.1). Com vistas dos autos, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 44.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 02. DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO Sustente a defesa do acusado que o conjunto probatório é frágil e insubsistente para deflagração da ação penal, carecendo, então, de justa causa. E, também, diante da insuficiência probatória, não há provas concretas de que à autoria do delito recai sobre a pessoa do acusado. Contudo, sem razão. Isto porque, a denúncia, como peça inicial acusatória deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (artigo 41 c/c 395, I, do CPP), e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto das condições para o exercício da ação penal (artigo 395, inciso II, do CPP), vem acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP), o que ocorre na hipótese em análise. Após detida leitura da denúncia, conclui-se que foi formulada em obediência ao aspecto formal, sobretudo porque contém a descrição do fato típico, o crime supostamente praticado com todas as circunstâncias, bem como a classificação da conduta indicando o tipo legal, em tese, violado. Além disso, os elementos informativos coligidos em sede inquisitorial são suscetíveis para caracterizar a justa causa, consubstanciados no mov.5, ou seja, conjunto probatório mínimo a deflagrar a ação penal. Ao contrário, não haveria necessidade instrução do processo criminal. Soma-se a isso, nos casos de ação penal de iniciativa pública, a opinio delicti, incube ao Ministério Público, cabendo a este Juízo exercer tão somente o seu controle. E, procedendo a este controle, não constata-se nenhuma irregularidade ou excesso de acusação, tendo em vista que se verificam presentes as condições da ação penal, isto é, a legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação penal pública incondicionada, interesse de agir na persecução penal que encontra respaldo nos elementos colhidos ao longo das investigações policiais e a possibilidade jurídica do pedido condenatório. Ainda, como já dito, presente a justa causa para o oferecimento da denúncia. Convém, por oportuno, ressaltar que a decisão que recebe a denúncia e aquela que rejeita pedido de absolvição sumária não deve envolver valoração exauriente das provas, senão, haveria antecipação da decisão de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Assim, abstenho-me de fazer maior digressão sobre a aludida temática, para que não haja antecipação indevida do julgamento, como requer a douta Defesa. Nesse sentido, trago a colação o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. [...] DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA MOTIVADA, ASSIM COMO AQUELA PROFERIDA APÓS A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. [...] 12. Malgrado tenha sido tema de intensa discussão doutrinária e dissenso jurisprudencial, a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Na hipótese em apreço, o Magistrado processante externou as razões pelas quais concluiu pela continuidade da persecução penal, sem que se possa falar em violação do art. 93, IX, da Constituição. Precedente. (STJ. Quinta Turma. HC 365684/PB. Relator: Min. Ribeiro Dantas. Julgado em: 01/09/2016). – grifo nosso. Por fim, os demais argumentos explanados se confundem com o mérito, não podendo ser analisados nessa fase processual, demandando análise do conjunto probatório, que será produzido no decorrer da instrução criminal. Ainda, no que tange requerimento pela fixação de valor mínimo a título de reparação por dano moral à vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, com arrimo no entendimento pacificado em rito de recurso repetitivo pelo STJ (REsp 1675874/MS, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018), conforme arguido pela defesa, já está sendo oportunizado ao réu o direito à ampla defesa e ao contraditório, de forma que somente após encerrada a instrução processual, em caso de condenação, o Juízo deverá fixar indenização em favor da vítima, como propugnou o Ministério Público. Ademais, ausentes os requisitos para autorizar a aplicação analógica do artigo 334, §5º, CPC. O presente feito visa apurar a prática, em tese, do delito de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, o qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não se confundindo com a seara cível, a despeito da possibilidade de fixação de reparação de dano à ofendida. Desta forma, AFASTO as preliminares suscitadas. 03. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 3.1. Por todo exposto, não estando presentes quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, agora em definitivo, nos termos do art. 399, do CPP e dou início à fase instrutória, e DESIGNO o dia 07 de março de 2022, às 18h15min, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada nos moldes do art. 400, do Código de Processo Penal. a) Intime(m)-se o(s) réu(s) e o(s) defensor(s), o representante do Ministério Público, bem como as testemunhas arroladas. b) Caso o rol de testemunhas incluir militar, requisite-se à autoridade superior, consoante previsão legal no § 2º, do art. 221, do Código de Processo Penal. c) Caso alguma testemunha seja servidor público (civil), além da intimação pessoal, oficie-se comunicando ao seu superior hierárquico, como determina o §3º do mesmo dispositivo. d) Havendo testemunha arrolada residente fora da Comarca, depreque-se e, caso o Juízo deprecado informe que a inquirição se dará por meio de videoconferência, paute-se audiência virtual, via Sistema Projudi, para a mesma data e horário aprazado neste feito. 3.2. Registro que audiência ocorrerá por meio virtual ou semipresencial, em consonância com os atuais Decretos Judiciários e normativas vigentes acerca da situação de pandemia da COVID-19, devendo a Secretaria adotar todas as diligências necessárias para sua realização. 3.3. Defiro os itens 2,3, 6 e 7 da cota ministerial. 3.4. Cumpram-se às determinações supra. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul-PR, datado eletronicamente (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MATEUS DA LUZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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