Cumprimento de sentença 0000908-45.2016.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000908-45.2016.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000908-45.2016.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000908-45.2016.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$37.292,51 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 61.198.164/0001-60) Avenia Rio Branco, 1489 - Campos Eliseos - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.205-905 Executado(s): SERGIO ELOY BISOTTO (RG: 1685364 SSP/PR e CPF/CNPJ: 558.040.989-34) Rua Miguel Cury, 28 - CAÇADOR/SC SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de SERGIO ELOY BISOTTO, em virtude da condenação proferida no mov. 115.1, que, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido formulado pelo Requerente, com o fim de CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos no veículo segurado da Autora, no importe de R$24.620,43 (mov. 115.1 e 138.1.). A executada alegou a falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento e a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do Sisbajud, e pugnou, ao final, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 162 e 167). Sobreveio sentença acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nulidade da decisão que determinou a citação por edital da parte executada (seq. 74) e de todos os atos a ela posteriores (mov. 184.1). A executada apresentou embargos de declaração sob os argumentos de que a sentença foi omissa porque não se pronunciou sobre a verba sucumbencial (mov. 188.1). Contrarrazões apresentadas pelo não acolhimento dos embargos, tendo em vista que a decisão não possuiu proveito econômico, não sendo condenatória, e que o atual CPC não possui tal possibilidade. Subsidiariamente, requereu que ao arbitramento seja de 10% do valor original da causa (mov. 193.1). Vieram conclusos. DECIDO. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, se encontram preenchidos os pressupostos recursais de tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade. Determina o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Devem versar os embargos sobre obscuridade, contradição, omissão ou eventual erro material que a decisão proferida possa conter. No presente caso, o embargante pleiteia, alegando omissão acerca da fixação de honorários de sucumbência quando da sentença que acolheu a impugnação ofertada. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo, quando do julgamento do REsp p 1.134.186/RS, consolidou seu entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mas apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (grifo nosso). Com relação à aplicabilidade, ou não, do referido entendimento na vigência do Código de Processo Civil de 2015, também já se manifestou a Corte Superior nos autos de REsp 1737801/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA DECOTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, no rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2. No que se refere à impugnação ao cumprimento, é devida a verba honorária em favor do impugnante, quando houver parcial ou integral acolhimento, reduzindo o valor da Execução de Sentença. 3. Essa orientação, firmada ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicada aos processos regidos pelo novo CPC. Precedentes do STJ. 4. No que diz respeito à revisão da verba honorária, registre-se que o Tribunal de origem já promoveu a redução dos honorários, arbitrando quantia que implica menos de 4% do montante excluído da Execução. 5. A afirmação de que o novo montante (que corresponde ao valor fixo de R$20.000,00) ainda se revela exorbitante depende da revisão do acervo fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (grifo nosso). No caso em tela, decisão de mov. 184 foi expressa em acolher a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nulidade da decisão que determinou a citação por edital da parte executada (seq. 74) e de todos os atos a ela posteriores, portanto, cabível os honorários de sucumbência. 3. Posto isso, tenho que, uma vez acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, o ônus sucumbencial deve ser imputado à parte exequente, motivo pelo qual condeno esta em honorários advocatícios em favor do executado/embargante. Nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor relativo ao proveito econômico (atualizado) obtido com a presente impugnação. 4. No mais, mantenho o teor integral da sentença. 5. Cumpre-se no que couber a decisão contida no ato seq. 184.1. 6. Diligências necessárias. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ELOY BISOTTO

DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(16)