Procedimento Comum Cível 0001345-13.2021.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001345-13.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001345-13.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001345-13.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.870,48 Autor(s): ROSA KONOFAL DE ARAUJO Réu(s): BP Promotora de Vendas Ltda Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais e com pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais movida por ROSA KONOFAL em face de BANCO BRADESCO PROMOTORA. Aduz a requerente que é aposentada, recebendo um salário mínimo, bem como se tornou viúva e também recebe benefício de pensão por morte. Relata que ao procurar uma instituição financeira verificou junto ao seu extrato de benefícios a existência de 14 (quatorze) empréstimos e 02 (dois) contratos de cartão de crédito. Afirma que não reconhece os referidos contratos e que inclusos pela parte requerida são 05 (cinco) empréstimos. Requereu: a) preliminarmente, a suspensão das cobranças dos contratos; b) o reconhecimento da inexistência da relação jurídica; c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e materiais, no valor de R$ 10.870,48 (dez mil oitocentos e setenta reais e quarenta e oito centavos); d) a devolução das parcelas cobradas no curso da ação, também de forma dobrada; e) a gratuidade da justiça; e f) a inversão do ônus da prova. Recebida a petição inicial, deferiu-se a tutela de urgência requerida (mov. 6.1). Citada a parte requerida interpôs agravo de instrumento com pedido urgente de efeito suspensivo (32.2). A parte requerida apresentou contestação (mov. 33.1), alegando, em suma: a) carência da ação por ausência de interesse de agir; b) da ausência dos requisitos para antecipação dos efeitos da tutela; c) da regularidade do contrato e da assinatura; d) da legalidade dos descontos em folha de pagamento; e) inexistência do dever de devolução dos valores pagos e f) inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (mov. 43.1). Impugnação à contestação (mov. 51.1). A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 56.1). A autora requereu a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento das partes e na oitiva de testemunhas (mov. 58.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Preliminares 2.1. Da carência da ação por ausência de interesse de agir A parte requerida aduz que o meio de resolução proposto pela parte requerente é errôneo, visto que um atendimento ao consumidor e a parte autora não tentou reclamação pela via administrativa, devendo a ação ser extinta, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, visto que ausente uma das condições da ação. Ao contrário do que afirma a requerida, a ausência de requerimento administrativo ou reclamação não implica, necessariamente, na ausência de resistência à pretensão. Ademais, da análise da contestação, em momento algum a requerente aponta a possibilidade de cancelamento dos contratos supostamente realizados com vício de vontade, ainda que na via administrativa, tanto que baseia sua defesa na validade da negociação. Assim, entendo que não há que se falar em ausência de condições da ação somente pelo fato de a autora não ter buscado a solução do conflito pela via administrativa. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da ausência dos requisitos para antecipação dos efeitos da tutela Deferida a tutela de urgência, a parte requerida interpôs Agravo de Instrumento, este que pendente de julgamento, sendo que a decisão deste juízo foi mantida pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual a análise da preliminar deverá ser discutida em sede recursal, visto que o agravo está pendente de julgamento. 3. Considerando a ausência de outras preliminares, e que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) A validade das contratações; b) a existência de descontos no benefício previdenciário da autora, em decorrência dos contratos em análise; c) a prática de ato ilícito pela requerida; d) a existência de dano material e moral; e e) a existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos sofridos pela requerente. 5. Da inversão do ônus da prova Registre-se que dúvida não há a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) às relações entre clientes e instituições financeiras, estando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” - Súmula 297). Para a inversão do ônus da prova, contudo, se faz necessário o preenchimento de um dos requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte. A medida busca facilitar a defesa dos direitos do consumidor, pelo que já decidiu: “A hipossuficiência não deve ser presumida apenas pelo fato de uma parte economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa” (JTJ 292/388). No mesmo sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior: “É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias à defesa de seus direitos em juízo. Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre está desprovido de meios tecno-processuais para promover a prova do fato constitutivo de seu direito.”(in Curso de Direito Processual Civil, I. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 451). No caso em apreço, é forçoso reconhecer a manifesta assimetria de informações entre as partes. Assim, restou caracterizada a hipossuficiência processual da autora, visto que não possui integral acesso aos contratos e demais documentos sub judice, pelo que DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 6. Meios de prova admitidos Defiro a produção de prova documental, oral e pericial as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos. A prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435 do CPC. Ressalte-se que a prova oral consistirá no depoimento pessoal da requerente, que deverá comparecer pessoalmente à audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Indefiro, ademais, o pedido de oitiva de testemunhas, eis que não se mostra relevante para a comprovação dos pontos controvertidos, isso porque, eventuais contratações se deram entre as partes, de modo que a oitiva da autora é suficiente aclarar os fatos. Ainda, em que pese a parte autora não tenha mencionado na especificação das provas, o pedido de prova pericial, verifico que na impugnação menciona a necessidade da realização da prova. 6.1. Nomeio como Perito, para a prova grafotécnica, CLEBER RIBEIRO MILANI ([email protected], 46 3524 6601 e 41 9 9934 3776). 6.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) arguir eventual impedimento ou suspeição dos peritos, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico; e (iii) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.3. Intimem-se o perito para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação e, em caso afirmativo, apresentar: (i) proposta de honorários; (ii) currículo, com comprovação de especialização; e (iii) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). 6.4. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil). 7. Após, voltem conclusos. 8. A prova oral será designada oportunamente, depois da juntada do laudo pericial e manifestação das partes sobre eles. Intimações e diligências necessárias Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(20)