Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002024-05.2021.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002024-05.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002024-05.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-05.2021.8.16.0079 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 21/05/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): MAYCON DJONATAN DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, a prática do delito previsto no artigo 268, do Código Penal e contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, da LCP, praticado em tese, por Maycon Djonatan de Oliveira. Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do noticiado em relação ao delito previsto no art. 268, do CP, por ter entendido pela atipicidade da conduta praticada pelo mesmo, isso porquê, o noticiado não infringiu os Decretos vigentes, considerando que somente não poderia ingerir bebida alcóolica em espaços públicos ou coletivos e a aglomeração era somente se houvesse mais de 50 pessoas, logo, como estavam em local privado e com menor número de pessoas, resultou na atipicidade da sua conduta. Em relação a contravenção penal ofereceu a transação penal. Do delito previsto no artigo 268, do CP Consta nos autos que o noticiado foi autuado em razão do cometimento do delito previsto no art. 268, caput, do Código Penal. Entretanto, observa-se que o delito não restou configurado. O crime de infração de medida sanitária preventiva é disposto no art. 268 do Código Penal, veja: Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Sendo assim, em análise ao caso apurado neste termo circunstanciado, observa-se que o fato ocorreu no dia 22 de maio de 2021, sendo assim, na época estava vigente o contido no Decreto Estadual de nº 7.020/2021. Em análise ao referido Decreto, visualiza-se que o ato de ingerir bebida alcoólica só era proibido em espaços de uso público ou coletivo, no período das 23 horas às 05 horas (art. 3º). Além disso, atos de aglomeração só eram proibidos caso ultrapassassem a quantia de 50 pessoas. Dito isso, observa-se que o noticiado não infringiu nenhum dos atos constantes no Decreto Estadual de n. 7.020/2021, pois estavam ingerindo bebida alcoólica em local privado, sendo que estavam presentes menos de 50 pessoas, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência de mov. 8.1. Nesta senda, reporto-me ao pronunciamento ministerial de evento 33, cujos fundamentos acolho e adoto como razão para decidir, por medida de economia e celeridade processuais, determinando o arquivamento dos presentes autos ante a atipicidade da conduta, com relação ao noticiado acima relacionado, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Deixo de fazer a ressalva do art. 18, do CPP, ante o entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão que reconhece a atipicidade da conduta faz coisa julgada material. Ciência ao Ministério Público. Preclusa a presente decisão, arquive-se com as anotações e comunicações de estilo. Da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, da LCP Acolho a cota ministerial retro, paute a Secretaria data para a realização da audiência preliminar, para qual deverá ser intimado o noticiado e cientificado o Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024

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