Execução de Título Extrajudicial 0000474-20.2021.8.16.0161 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000474-20.2021.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000474-20.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000474-20.2021.8.16.0161 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.675,85 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): EDIELE DE SOUZA DOMINGUES Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo descrito na inicial, objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo supracitado (mov. 13.1), não se logrando êxito em encontrá-lo (mov. 18.1), o requerente pugnou pela conversão em ação de execução por quantia certa (mov. 75.1). É o essencial a relatar. 2. Decido. O pedido formulado merece acolhimento. Nos contratos com cláusula de alienação fiduciária é lícito ao credor promover a ação de busca e apreensão e, eventualmente, como na hipótese em tela, convertê-la em ação executiva, conforme termos do art. 4.º do Dec-Lei n.º 911/69: Art. 4.º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Assim, considerando que o bem descrito na inicial não foi encontrado e, possivelmente, não o será, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. Ante o exposto, com fundamento no art. 4.º do Decreto-Lei n.º 911/69, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa. 3. Para o novo processamento, determino as seguintes providências: 3.1. Altere-se a classe processual e comunique-se o distribuidor. 3.2. Atualize-se a conta dos autos, incluindo as despesas remanescentes da fase de busca e apreensão. 3.3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor executado, conforme termos do art. 829, caput, do CPC. 3.4. Em relação aos embargos, conste no mandado citatório que estes poderão ser opostos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, caução ou depósito, conforme termos dos arts. 914 e 915, ambos do CPC. Conste, também, a possibilidade de ser realizado o parcelamento da dívida, conforme permissivo contido no art. 916 do CPC. 3.5. Ante o disposto no art. 827, caput, do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% do valor da execução, sendo que, caso seja efetuado o pagamento dentro do prazo de 03 dias, este valor será reduzido pela metade (§ 1.º). 3.6. Não efetuado o pagamento no prazo, encaminhem-se os autos novamente à contadoria judicial para atualização do débito e inclusão dos honorários e eventuais novas custas desta fase. 6. Após, considerando a ordem de preferência do art. 835 do CPC e solicitação da parte exequente, acesse-se o sistema SISBAJUD[1] e inclua-se a minuta de indisponibilização, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, realizar a protocolização. 6.1. Indisponibilizados ativos financeiros, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 dias, conforme exigido pelos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do CPC. 6.2. Ausente manifestação, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. 6.3. Desde já, fica o Sr. Escrivão autorizado a não indisponibilizar valor irrisório, o qual, após somadas todas as contas acessadas, não ultrapasse o montante de R$ 50,00. 6.4. Também determino que, tão logo feita a indisponibilização, o Sr. Escrivão libere imediatamente o excedente, mantendo indisponibilizado apenas o valor do débito. 6.5. Não sendo encontrados ativos, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, indicando bens para penhora ou novas diligências eletrônicas de constrição. 7. Por fim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado para citação, determino, desde já, o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme imperativo contido no art. 830, caput, do CPC. 7.1. Nesse mesmo contexto, determino ao Sr. Oficial de Justiça que, nos 10 dias após o arresto, procure o executado por 02 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realize a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme exigência do § 1.º do art. 830 do CPC. 8. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê os arts. 212, § 2.º e 216, ambos do CPC. 9. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] No módulo da penhora on-line, os procedimentos de bloqueio de valores de devedores permanecerão os mesmos aplicados ao Bacenjud. Da mesma forma como ocorre atualmente com o Bacenjud, o Sisbajud foi estruturado para operar de forma integrada com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma eletrônica patrocinada pelo CNJ para tramitação virtu al de processos judiciais. Além disso, o Sisbajud foi idealizado para também ser acessado pelos tribunais que não utilizam o PJe, por meio de interface web, bem como, para os tribunais que assim desejarem, de integração via API (Application Programming Interface) especialmente desenvolvida para essa finalidade. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/transicao-para-novo-sistema-de-penhora-on-line-comeca-em-agosto/ (acesso em 11/09/2020)

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(198)