Cumprimento de sentença 0032382-64.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032382-64.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032382-64.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032382-64.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.075,00 Polo Ativo(s): MOISES GERALDO BAGATIN Polo Passivo(s): SEMENTES STOCKER LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré Sementes Stocker Ltda contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados contra ela. Nessa investida recursal, alegou a embargante que, a sentença é omissa e contraditória por não ter analisado algumas preliminares e não ter analisado a validade do documento trazido pelo autor. Passo a decidir. Pela simples leitura das razões recursais, percebe-se que o objetivo do embargante é pro- vocar um novo julgamento do processo. Novo julgamento que implicaria reexame de provas ou das teses jurídicas trazidas pelas partes, as quais já foram apreciadas por este Juízo no momento da sentença. Porém, os embargos de declaração possuem função meramente integrativa, restrita, pois, às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando para rediscussão da lide ou de pontos que foram analisados – ainda que indeferidos – pelo Juízo. Assim, não há se confundir omissão ou contradição do julgado com inconformismo da parte com o seu resultado, uma vez que, a questão relativa ao direito do autor ao recebimento das sacas de feijão foi analisada com base nas provas produzidas nos autos, não podendo ser elas aqui rediscutidas sob o pretexto de sanar vícios que, na verdade, são inexistentes. Eventual insatisfação da embargante deverá ser dirigida à instância revisora, por meio do recurso próprio. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MOISES GERALDO BAGATIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MOISES GERALDO BAGATIN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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