Agravo em Recurso Especial 0004539-22.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

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Pagamento ou Parcelamento do Crédito TributárioExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Revisão Criminal · 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

VALDECIR VICENTIN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR 25751·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

06/06/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 06/06/2023

06/06/2023, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 519314/2023

31/05/2023, 13:26

Protocolizada Petição 519314/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/05/2023

31/05/2023, 13:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2023

30/05/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/05/2023, 18:59

Conheço do agravo de VALDECIR VICENTIN para negar provimento ao Recurso Especial

26/05/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2023

26/05/2023, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

19/12/2022, 17:16

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1172349/2022

19/12/2022, 13:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

19/12/2022, 13:28

Protocolizada Petição 1172349/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/12/2022

19/12/2022, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/12/2022, 17:52

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA

13/12/2022, 17:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

13/12/2022, 15:42

Todas as movimentações(26)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

06/06/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 06/06/2023

06/06/2023, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 519314/2023

31/05/2023, 13:26

Protocolizada Petição 519314/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/05/2023

31/05/2023, 13:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2023

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/05/2023, 19:50

-

•12/09/2022, 15:49

30/05/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/05/2023, 18:59

Conheço do agravo de VALDECIR VICENTIN para negar provimento ao Recurso Especial

26/05/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2023

26/05/2023, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

19/12/2022, 17:16

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1172349/2022

19/12/2022, 13:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

19/12/2022, 13:28

Protocolizada Petição 1172349/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/12/2022

19/12/2022, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/12/2022, 17:52

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA

13/12/2022, 17:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

13/12/2022, 15:42

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

13/12/2022, 15:23

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram deslocados ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer. No entanto, foi dada entrada virtual do processo nesta Coordenadoria para regularização dos registros de atribuição / distribuição relativos à relatoria do feito.

13/12/2022, 15:19

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

13/12/2022, 14:59

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

16/11/2022, 08:37

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

16/11/2022, 08:37

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - SEXTA TURMA

16/11/2022, 08:17

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

03/11/2022, 16:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

03/11/2022, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/09/2022, 14:37

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/09/2022, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

12/09/2022, 15:51

-

•12/09/2022, 15:49

-

•12/09/2022, 15:49

-

•12/09/2022, 15:49

-

•12/09/2022, 15:49

-

•12/09/2022, 15:49

-

•12/09/2022, 15:49

-

•12/09/2022, 15:49

-

•12/09/2022, 15:49

-

•12/09/2022, 15:49

-

•12/09/2022, 15:48

-

•12/09/2022, 15:48

-

•12/09/2022, 15:48

-

•12/09/2022, 15:48

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•26/05/2023, 19:50

-

•12/09/2022, 15:49

-

•12/09/2022, 15:49

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•12/09/2022, 15:49

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•12/09/2022, 15:49

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•12/09/2022, 15:49

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•12/09/2022, 15:49

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•12/09/2022, 15:49

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•12/09/2022, 15:49

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•12/09/2022, 15:49

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•12/09/2022, 15:49

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•12/09/2022, 15:48

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•12/09/2022, 15:48

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•12/09/2022, 15:48

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•12/09/2022, 15:48

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•12/09/2022, 15:48