Cumprimento de sentença 0028629-72.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028629-72.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028629-72.2014.8.16.0001 Recurso: 0028629-72.2014.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): GILSCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Apelado(s): CLAUDIO NEY DIAS 1. Trata-se de apelação interposta por Gilscar Comércio de Veículos Ltda., da sentença proferida pela MM Juíza de Direito Substituta Carolina Fontes Vieira de mov. 287.1 que julgou parcialmente procedente de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada em face de Claudio Ney Dias, para “a) condenar a parte ré a tomar as diligências necessárias à baixa do veículo junto ao DETRAN, eis que impossível a recuperação do bem sinistrado; b) condenar a parte ré a indenizar todos os valores vinculados ao veículo discutido posteriores à data da negociação e que foram comprovadamente pagos; (…) c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais à autora; e d) … condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo (art. 84 do CPC/2015) e de honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. Em suas razões recursais (mov. 292.1), a Apelante pugna, preliminarmente, pela concessão de assistência judiciária gratuita, pois “Conforme exposto em petição de mov. 262.1, o exequente não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais. Como bem se sabe, a crise sanitária oriunda do COVID-19, trouxe prejuízos inestimáveis a vários setores empresariais do país. Infelizmente o ramo do requerente não está imune, o que faz com que sua situação financeira se encontre em extremo déficit. Isto porque, conforme extratos bancários, bem como ao DRE dos últimos meses, nota-se que a empresa não está possuindo movimentações econômicas favoráveis, tendo despesas maiores que as receitas.(…)”. Juntou documentos. Apresentadas as contrarrazões (mov. 297.1), os autos foram remetidos a este Tribunal. 2. Em consulta aos autos na origem, depreende-se que a Autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no mov. 262, sob o argumento de que “a crise sanitária oriunda do COVID-19, trouxe prejuízos inestimáveis a vários setores empresariais do país. Infelizmente o ramo do requerente não está imune, o que faz com que sua situação financeira se encontre em extremo déficit. Isto porque, conforme declarações de imposto de renda anexas, bem como ao DRE dos últimos meses, nota-se que a empresa não está possuindo movimentações econômicas favoráveis, tendo despesas maiores que as receitas”. Instruiu o pedido com declaração, demonstração do resultado do exercício de abril a junho/2020 e IR 2018 e 2019. Em decisão de mov. 265, a juíza singular indeferiu seu pedido, sob o fundamento de que “Considerando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora (mov. 262), bem como compulsando as declarações acostadas aos mov. 262.3, 262.4 e 262.5, observa-se que o requerente aufere renda superior à faixa de isenção do IR, contendo capital social de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) conforme o último balanço patrimonial acostado, o que induz a percepção de poder aquisitivo não condizente com a assertiva de hipossuficiência econômica”; a qual não foi objeto de recurso pela parte. Ocorre que os documentos juntados, além de remeterem ao período de 2018/2019, ou seja, anterior ao começo da pandemia causada pelo Covid-19, se tratam, em sua maioria, dos mesmos documentos já juntados quando do indeferimento do pedido no mov. 265, sendo oportuno ressaltar que o extrato de mov. 292 não evidencia em absoluto a ausência de numerário em conta corrente, já que não há indicação de se trata da única conta bancária de titularidade da empresa apelante. Assim, considerando que já foi apreciado o pedido de justiça gratuita por decisão anterior e a Apelante reiterou o pedido de concessão do benefício, sob o mesmo argumento, não é possível a questão ser reapreciada no presente recurso, de modo que deveria ter efetuado o preparo recursal. 3. Dessa forma, intime-se a parte Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento integral do preparo do recurso em dobro, nos termos do parágrafo 4º do art. 1.007 do NCPC, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Após, voltem conclusos. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

09/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE GILSCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA REPRESENTADO(A) POR GILSON MATOS DE ARAÚJO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(468)

Todos os documentos(23)