Ação Penal - Procedimento Sumário 0001584-59.2017.8.16.0043 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001584-59.2017.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001584-59.2017.8.16.0043 Ação penal 1. Seguem 1.1. Orientação do CNJ Sobre o tratamento dos comparecimentos durante a pandemia 1.2. Decreto judiciário Sobre a autorização do atendimento presencial somente a partir de 04/08/2021. Entretanto, somente a partir de 16/11/2021 é que houve a autorização de atendimento sem agendamento, e só a partir daí que houve a retomada do atendimento dos acusados sujeitos ao comparecimento em juízo, pois, antes disso, o atendimento era permitido somente para casos realmente imprescindíveis e mediante agendamento prévio por parte do usuário. 2. ATENDA-SE a cota ministerial. 3. Em seguida, 3.1. INTIME-SE o MP. Prazo para manifestação: 10 dias. 3.2. Tudo cumprido, voltem conclusos. Antonina, 07 de fevereiro de 2022. Jonathan Cheong Magistrado ORIENTAÇÃO TÉCNICA Orientações sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) Brasília, 27 de abril de 2020 O advento da situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de mar- ço de 2020, bem como a crescente propagação da infecção no Brasil, impôs ao sistema de justiça e aos serviços penais a necessidade de medidas orienta- das à prevenção ao contágio. Neste contexto, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 62, em 17 de março de 2020, que fixa medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação aponta várias possibilidades de atuação pelos magis- trados com mecanismos capazes de contribuir para a redução da propagação do contágio por meio de alternativas ao encarceramento, a reavaliação das prisões provisórias, a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva e a concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto. Todas essas orienta- ções visam a proteção da vida e da saúde pública, a redução dos fatores de propagação do vírus e a garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal. Ademais, todas as medidas adotadas por força da Recomendação n° 62 do CNJ contribuem para a redução da propagação do vírus não apenas no sistema penal, uma vez que o contágio pode se dar através dos profissionais que atuam neste sistema e se expandir para além dele. 1Visando estratégias de redução ao contágio, a Lei nº 13.979/2020 dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública rela- cionada com a pandemia de COVID-19 conceituando isolamento e quarente- na e permitindo as autoridades, no âmbito de suas competências, adotarem estas medidas. A lei resguarda ainda pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o art. 3º, do Regulamento Sanitário Internacional e assegura que será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de au- sência decorrente das medidas previstas neste artigo. Com base nessa lei, os Estados tem adotados diversas medidas de dis- tanciamento físico que inclui a suspensão de atividades e/ou serviços públi- cos ou privados considerados não essenciais, estabelecendo a possibilidade de teletrabalho para a Administração Pública. A Lei nº 13.979/2020 prevê ain- da que o descumprimento das medidas determinadas legalmente acarretará responsabilização dos sujeitos que, de acordo com a Portaria Interministerial n º 5 de 17 de março de 2020, entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Jus- tiça e Segurança Pública, poderá ser cível, administrativa e criminal. Ressalta-se ainda que a Resolução n º 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça reforça que dentre as diretrizes para a aplicação e o acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão está a provisoriedade, consideran- do o impacto dessocializador que as restrições implicam e que morosidade do processo penal poderá significar um tempo de medida indeterminado ou injustificadamente prolongado, o que fere a razoabilidade e o princípio do mí- nimo penal. O presente documento leva em consideração os procedimentos já apli- cados por diversos Tribunais do país, bem como os atos anteriores do CNJ, que têm como principal intuito a uniformização de procedimentos e a garantia da incolumidade no contexto da pandemia do Covid-19. Destaca-se que a medida de monitoração eletrônica se encontra fora do escopo das alternativas penais. Sobre este tema, o CNJ publicou no dia 6 de abril de 2020 o documento “Orientações técnicas sobre a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da adoção de medidas preventivas à propa- gação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19)”, disponível em: https:// www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/04/Monitorac%CC%A7a%CC%83o- -Eletro%CC%82nica-CNJ.pdf. 2ALTERNATIVAS PENAIS: TIPOLOGIA E ACOMPANHAMENTO Ao dispor sobre as alternativas penais, a Recomendação nº 62 considera os institutos penais vigentes, normativa anteriormente publicada pelo CNJ, a Resolução nº 288, de 2019, que define a política do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, bem como o Modelo de Gestão de Alternativas Penais do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), pu- blicado em 2017. A Resolução nº 288 do CNJ entende por alternativas penais as medidas de intervenção em conflitos e violências, diversas do encarceramento, orien- tadas para a restauração das relações e a promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade. Assim, são tipos de alternativas penais: › as penas restritivas de direitos; › a transação penal; › a suspensão condicional do processo; › a suspensão condicional da pena; › a conciliação e práticas de justiça restaurativa; › as medidas cautelares diversas da prisão; e › as medidas protetivas de urgência. De acordo com o art. 4, da Resolução nº 288, os órgãos do Poder Judi- ciário devem firmar meios de cooperação com o Poder Executivo para a es- truturação de serviços de acompanhamento das alternativas penais, a fim de constituir fluxos e metodologias para aplicação e execução das medidas, con- tribuindo para sua efetividade e possibilidade de inclusão social das pessoas em alternativas penais, a partir das especificidades de cada caso. Na prática, o atendimento e acompanhamento às pessoas em cum- primento de alternativas penais no Brasil são efetivados pelas Centrais Inte- gradas de Alternativas Penais (denominadas com siglas como CIAP, CEAPA e CAP) e pelos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada, ambos geridos preferencialmente pelo Poder Executivo Estadual, assim como pelos Juizados Especiais Criminais (JECRIMs), pelas Varas Especializadas de Alternativas Pe- nais (VEPMAs) ou Varas de Execução Penal (VEPs). 3AOS MAGISTRADOS Em busca de adoção de medidas preventivas à propagação da infec- ção pelo novo coronavírus, a Recomendação nº 62 dispõe sobre a necessi- dade de os magistrados considerarem a aplicação de alternativas penais em detrimento à prisão, em todas as fases processuais, bem como considerar a possibilidade de suspensão temporária do dever de apresentação regular durante o período da pandemia, visando a prevenção ao contágio. Com esta orientação o CNJ preocupa-se também com o universo de pessoas que, em função da Covid-19, terão limitadas as possibilidades efetivas de cumprimento das alternativas penais comunitárias, uma vez que a mobilidade, o encontro entre pessoas e a prestação de serviços podem significar sérios riscos de con- taminação. Recomenda-se que os magistrados competentes, a partir da análise do caso concreto, possam considerar as alternativas penais adequadas em razão do caráter excepcional da pandemia e dos danos que um prolongamento ex- cessivo ou, porventura, indeterminado da sujeição a obrigações penais pode causar à pessoa e seus familiares. (1) No âmbito da fase pré-processual e de conhecimento criminal: (i) Considerar a máxima excepcionalidade para a determinação de novas ordens de prisão preventiva, assim como reavaliar as pri- sões preventivas já estabelecidas, nos termos do art. 316, do Có- digo Processo Penal (CPP) e da Recomendação CNJ nº 62/2020; (ii) Dispensar o comparecimento periódico no que tange à impo- sição de medidas cautelares, conforme o disposto no art. 319, I, do CPP, durante o período da pandemia; (iii) Suspender a imposição da medida cautelar de fixação de fian - ça para a concessão de liberdade provisória, prevista no art. 319, VIII, do CPP, considerando tanto a necessidade de dispensa para o comparecimento a atos do processo durante o período da pandemia, como a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no HC 568.6930-ES, de 1º de abril de 2020, que determinou a liberdade de “todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e ainda se en- contram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, em todo o território brasileiro”; 4(iv) Prorrogar, a critério do magistrado, ex oficio as medidas prote- tivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, durante o período da pandemia; e (v) Disponibilizar, em formato escrito e em linguagem acessível, informações básicas sobre as medidas sanitárias de prevenção, o funcionamento dos serviços de acompanhamento das medi- das cautelares, assim como sobre medidas de auxílio emergen- cial, sugerindo-se anexar documento orientador ao Alvará de Soltura entregue à pessoa autuada em flagrante. (2) No âmbito da execução penal, transação penal e condições impos- tas por suspensão condicional do processo e sursis: (i) Dispensar o comparecimento pessoal para o cumprimento de penas e medidas alternativas – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. – durante o pe- ríodo da pandemia; (ii) Computar o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial – como a prestação de serviços à comunidade, o compareci- mento em juízo etc. – durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, considerando que a sua in- terrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por auto- ridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda; (iii) Solicitar ao Ministério Público o levantamento dos processos que preencham os requisitos legais para oferecimento da sus- pensão condicional do processo, em especial daqueles que o parquet entenda pela proposição, para que, por conseguinte, as referidas propostas possam ser realizadas e encaminhadas pelos meios eletrônicos, quais sejam, telefone e e-mail com ul- terior validação pelo juízo competente; (iv) Priorizar a adoção de medidas relativas ao “cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que pro- gride ao regime aberto”, previstas no precedente representati- 5vo da Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal (RE 6441.320, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1º-8-2016), se direcionem prioritariamente ao estudo, envolven- do também a leitura, à luz da Recomendação CNJ nº 44, de 2013 e da jurisprudência dos tribunais superiores; e (v) Destinar os recursos oriundos das penas de prestação pecuniá- ria para a prevenção do novo coronavírus, de acordo com o art. 13 da Recomendação 62, priorizando a utilização deste recurso para a contenção do contágio no sistema prisional, além dis- so oferecendo à pessoa a quem for aplicada pena pecuniária a possibilidade de depósito judicial, tal como dispõe a Resolução CNJ nº 154, de 2012, evitando deslocamentos e possibilidades de contaminação. AOS SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE ALTERNATIVAS PENAIS E ATENDIMENTO À PESSOA CUSTODIADA Desta feita, recomenda-se que os serviços de acompanhamento às pes- soas em alternativas penais vinculados, seja ao Poder Judiciário, seja ao Poder Executivo, passem a atuar de maneira diferenciada, considerando: (1) Suspender temporariamente atividades presenciais (atendimentos individuais e familiares, grupos, oficinas etc.), garantindo a continui- dade dos serviços emergenciais ou em rotina de teletrabalho. Os profissionais podem ser convocados para retorno ao trabalho pre- sencial a qualquer momento, a critério da sua chefia, considerando as normas sanitárias; (2) Adotar o atendimento presencial mínimo ou emergencial, de acor- do com as especificidades e necessidades dos serviços e dos públi- cos e seguindo as orientações sobre as medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais, tal como disposto pelas recomendações sanitárias e considerando as orientações da municipalidade quanto ao distanciamento físico, ze- lando por: (i) Afastamento ou a colocação em trabalho remoto dos profis- sionais que compõem grupos de risco, conforme definição das autoridades sanitárias. Deverá ser igualmente assegurado o 6trabalho remoto para os casos suspeitos de contaminação, vi- sando à prevenção da transmissibilidade do novo coronavírus; (ii) Agendamento dos atendimentos e cumprimento às medidas sanitárias, dentre as quais destacam-se: aumento da frequên- cia de limpeza de todos os espaços de circulação e permanên- cia das pessoas, salas e demais áreas com espaço e ventilação adequados, instalação de dispensadores de álcool em gel nas áreas de circulação; (iii) Disponibilização aos profissionais de equipamentos de prote- ção individual (EPI) necessários ao desempenho de suas fun- ções e orientações quanto ao uso, respeitando, ainda, o dis- tanciamento necessário, sobretudo quando desempenharem atividades que requeiram contato direto com o público; (3) Garantir a continuidade dos serviços em rotina de teletrabalho, con- siderando a necessidade de comunicação efetiva e periódica com o juízo, a chefia imediata e com o público, estimulando o contato remoto via telefone, aplicativos de mensagens, redes sociais, dentre outros; (4) Organizar o serviço para que haja profissionais de plantão para atendimento por telefone, de forma qualificada, para acolhimento de possíveis demandas, orientações e informações afetas ao serviço e às condições e particularidades de cumprimento das alternativas penais no contexto da pandemia, além de encaminhamentos, se necessário for; (5) Assegurar ampla divulgação ao público, ao juízo e à rede parcei- ra quanto ao funcionamento dos serviços, contatos para informa- ções e agendamentos, quando for o caso, em meios acessíveis que alcancem as pessoas, tal como cartazes afixados na portaria dos equipamentos, mensagens por email e aplicativos de mensagens, publicação em jornais e outros meios de comunicação; (6) Dispor de materiais necessários à realização de teletrabalho, tal como notebooks, telefones ou chips institucionais, bem como ga- rantir o acesso aos documentos institucionais, arquivos físicos e prontuários dos usuários dos serviços, de forma a possibilitar o tra- balho e atendimentos remotos; 7(7) Promover orientação ao público quanto ao acesso ao auxílio emer- gencial governamental e às políticas públicas, visando a redução das vulnerabilidades sociais, disponível em: https://www.cnj.jus.br/ cnj-elabora-informativo-para-egressos-e-seus-familiares-sobre- -auxilio-emergencial/; (8) Referenciar o público junto aos serviços da rede de proteção social e/ou comunicar eventuais encaminhamentos necessários que não possam ser realizados no período de distanciamento físico; (9) Realizar o registro das atividades remotas nos prontuários do públi- co atendido neste contexto; (10) Realizar comunicação periódica com as instituições parceiras, quanto à continuidade, adequação ou suspensão do cumprimento de alternativas penais e demais informações necessárias; (11) Fomentar, quando da ocasião do teleatendimento, a importância de as pessoas em cumprimento de alternativas penais manterem o autocuidado com a higiene, o distanciamento físico e a utilização de máscaras como medidas para diminuição das chances de con- tágio pelo Covid-19; (12) Acompanhar, quando possível, a pessoa custodiada, visando a iden- tificação de vulnerabilidades sociais, fatores de risco epidemiológi- co e a qualificação do preenchimento do “Formulário de identifica - ção de fatores de risco para a Covid-19 pela Autoridade Policial”; (13) Assegurar a resposta tempestiva a ofícios e comunicação periódica com o juízo para garantia da adequada atividade jurisdicional; e (14) Efetivar diálogo contínuo com as Varas competentes para consulta sobre interrupção do cumprimento de alternativas penais, tais como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento obrigató- rio em juízo, participação em grupos reflexivos, práticas restaurativas ou qualquer medida que envolva contato pessoal e presencial e pos- sa contribuir para a propagação de contágio, buscando assegurar: (i) Comunicação por escrito da suspensão do cumprimento à pes- soa, encaminhada por carta, email e/ou aplicativo de mensa- gens, de forma a resguardá-la de eventuais considerações de descumprimento, abordagens policiais e prisões; 8(ii) Disponibilização por carta e/ou e-mail, desde que solicitado, de certidão ou documento equivalente que ateste a regularidade no cumprimento das alternativas penais, o comparecimento à instituição, quando aplicável, ou ainda o cumprimento integral das condições impostas judicialmente; Por fim, recomenda-se aos serviços de alternativas penais atenção espe- cial a decretos, portarias, fluxos, notas técnicas e notas informativas vigentes e às orientações que possam ser atualizadas pelo Poder Judiciário, uma vez que a realidade em contexto da pandemia da Covid-19 é bastante dinâmica e os processos de trabalho necessitam de constante reavaliação e planejamento. 9 SEI/TJPR - 6657341 - Decreto https://sei.tjpr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br DECRETO Nº 6657341 - STJPR-GS-CJ SEI!TJPR Nº 0021635-29.2021.8.16.6000 SEI!DOC Nº 6657341 DECRETO JUDICIÁRIO Nº 451/2021 - D.M. Estabelece regras para a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais de magistrados, servidores, estagiários e empregados terceirizados, em seus locais de trabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 11, inciso I e XIX, "b", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO as disposições constantes da Resolução n° 314, de 20 de abril de 2020, da Resolução n° 318, de 7 de maio de 2020 e alterações, da Resolução n° 322, de 1° de junho de 2020, e da Recomendação n° 62, de 17 de março de 2020, todas do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a necessidade de se compatibilizar os princípios enunciados na Constituição da República, concernentes à inafastabilidade da jurisdição, à celeridade processual e à eficiência da Administração (CF, artigos 5°, incisos XXXV e LXXVIII, e 37, caput) com o direito à saúde e à redução do risco de doença e de outros agravos (CF, artigo 196) de magistrados, servidores, terceirizados, estagiários, procuradores, defensores públicos, advogados, partes e usuários em geral; CONSIDERANDO o caráter ininterrupto e a natureza essencial das atividades prestadas pelo Poder Judiciário, bem como a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade; CONSIDERANDO os Informes Epidemiológicos do Paraná, que evidenciam a impossibilidade de retorno integral às atividades presenciais, mas que permitem um avanço na retomada gradual das atividades presenciais; CONSIDERANDO o avanço da vacinação contra a covid-19 e a consequente queda no número de novos casos; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de todas as cautelas e providências no sentido de evitar a disseminação da doença, recomendadas pela Organização Mundial da Saúde, pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estadual e 1 of 3 30/07/2021 18:14SEI/TJPR - 6657341 - Decreto https://sei.tjpr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_... Municipais de Saúde; CONSIDERANDO o contido no SEI n° 0021635-29.2021.8.16.6000, DECRETA Art. 1° A partir de 04 de agosto de 2021 fica autorizada a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020. § 1º Nessa etapa, em cada uma das Unidades Administrativas e Judiciárias do 1º e 2º Graus, deverão ser mantidos em regime de trabalho presencial ao menos 30% (trinta por cento) e no máximo 50% (cinquenta por cento) dos servidores, durante todo o horário de expediente regimental. § 2° Consideram-se Unidades Judiciárias do 1º grau, as Varas, os Juizados e o Centro de Apoio às Turmas Recursais e Unidades Judiciárias de 2º grau, as Secretarias de Órgãos Fracionários. § 3º Não se aplica o limite máximo do parágrafo primeiro aos oficiais de justiça, técnicos judiciários designados para a função de cumprimento de mandados e servidores integrantes de equipes especializadas que exercem atividades externas. § 4º A critério da autoridade competente poderá haver o revezamento entre teletrabalho e trabalho presencial, devendo ser priorizado o retorno ao trabalho presencial dos servidores que tenham tomado duas doses de vacina contra COVID-19 ou vacina ministrada em dose única. § 5º O atendimento presencial deverá, preferencialmente, ser agendado, a fim de evitar aglomeração e melhor distribuir o fluxo de pessoas. § 6º Ficam vedados os deslocamentos entre comarcas para a realização de reuniões administrativas, as quais deverão ser realizadas de forma virtual. Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. § 1º Fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual. § 2º Se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas no caput na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. 2 of 3 30/07/2021 18:14SEI/TJPR - 6657341 - Decreto https://sei.tjpr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_... § 3º Para as audiências semipresenciais ou presenciais, poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro. Art. 3º Nos espaços ocupados pelo Ministério Público, nos edifícios do Poder Judiciário, será assegurado o acesso para o exercício de atividades presenciais, nos limites estabelecidos por ato próprio da Procuradoria Geral de Justiça, cujo percentual de servidores presentes não poderá ser superior ao estabelecido para os servidores do Tribunal de Justiça. Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições previstas nos Decretos Judiciários nºs 400/2020 e 401/2020 e respectivos protocolos sanitários. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 30 de julho de 2021. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Documento assinado eletronicamente por José Laurindo de Souza Netto, Presidente do Tribunal de Justiça, em 30/07/2021, às 18:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 6657341 e o código CRC A681EBDF. 0021635-29.2021.8.16.6000 6657341v7 3 of 3 30/07/2021 18:14SEI/TJPR - 7014907 - Decreto https://sei.tjpr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br DECRETO Nº 7014907 - STJPR-GS-CJ SEI!TJPR Nº 0021635-29.2021.8.16.6000 SEI!DOC Nº 7014907 DECRETO JUDICIÁRIO Nº 633/2021 - D.M. Estabelece novas regras para a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais de magistrados, servidores, estagiários e empregados terceirizados, em seus locais de trabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 11, inciso I e XIX, "b", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO os Informes Epidemiológicos do Paraná, que permitem um avanço na retomada gradual das atividades presenciais; CONSIDERANDO o avanço da vacinação contra a covid-19 e a consequente queda no número de novos casos; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de todas as cautelas e providências no sentido de evitar a disseminação da doença, recomendadas pela Organização Mundial da Saúde, pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estadual e Municipais de Saúde; CONSIDERANDO o Decreto Judiciário nº 451, de 30 de julho de 2021 que autorizou a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais; CONSIDERANDO o contido no SEI n° 0021635-29.2021.8.16.6000, DECRETA: Art. 1° A partir de 16 de novembro de 2021, para fins de atendimento 1 of 2 12/11/2021 18:03SEI/TJPR - 7014907 - Decreto https://sei.tjpr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_... presencial e ingresso nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Paraná, fica dispensado o prévio agendamento. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 12 de novembro de 2021. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Documento assinado eletronicamente por José Laurindo de Souza Netto, Presidente do Tribunal de Justiça, em 12/11/2021, às 17:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 7014907 e o código CRC 5AE75ED1. 0021635-29.2021.8.16.6000 7014907v3 2 of 2 12/11/2021 18:03

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CARDOZO SILVA NUNES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(225)